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norma nº 2690/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAltera o anexo II da Lei nº 2.162/2018, altera o art. 1º e anexos I, II e III da Lei nº 2.163/20218, alterada pelas leis nº 2.314/2019 e lei nº 2.612/2023, e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
LEI Nº 2.690, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o anexo Il da Lei nº 2.162/2018, altera o art. 1º e
anexos |, Il e III da Lei nº 2.163/20218, alterada pelas leis nº
2.314/2019 e lei nº 2.612/2023, e dá outras providências.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado
de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam Alterado o anexo Il e IV da Lei nº 2.162/2018, na forma do anexo | deste Lei.
Art. 2º Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete, alterando o art. 1º da Lei nº2.163/2018 que passa a viger a seguinte
redação:
Art. 1º.
XIl- Chefe de Gabinete
Art. 3º Fica alterado os anexos |, Il e III da Lei 2.163/2018, na forma do anexo II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentaria da Câmara de Vereadores de
Chupinguaia/RO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Chupinguaia/RO, 22 de janeiro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
RAQUEL LISBOA LOUBACK
Procuradora Geral
ANEXO |
Altera o anexo Il e IV da Lei 2.162/2018
Lei 2690 de 22/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 628883 e CRC: 6DD 18787).
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TABHA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM REANUSTE DE IPCA
Em REFERENCIA 2024 REAJUSTE IPCA
operacionais | CASE I n m Iv v vi vil vil IX x
A | 1.293,05 | 1.331,84 | 1.371,80 | 1.412,96 | 1.455,35 | 1.499,00 | 1.543,96 | 1.590,29 | 1.638,00 | 1.687,13
B | 1.370,63 | 1.411,76 | 1.454,10 | 1.497,72 | 1.542,65 | 1.588,94 | 1.636,60 | 1.685,71 | 1.736,28 | 1.788,37
raio C | 1.452,87 | 1.496,46 | 1.541,09 | 1.587,59 | 1.635,21 | 1.684,26 | 1.734,79 | 1.786,84 | 1.840,44 | 1.895,66
OPERACIONAL
STE D | 1.540,03 | 1.586,24 | 1.633,83 | 1.682,85 | 1.728,14 | 1.838,90 | 1.894,06 | 1.950,88 | 2.009,81 | 2.009,81
E | 1.632,44 | 1.681,41 | 1.731,04 | 1.783,80 | 1.837,58 | 1.892,42 | 1.949,20 | 2.007,67 | 2.067,91 | 2.129,94
F | 1.730,40 | 1.782,32 | 1.835,78 | 1.890,85 | 1.947,57 | 2.005,99 | 2.066,17 | 2.128,15 | 2.191,99 | 2.257,74
G | 1.903,43 | 1.960,11 | 2.018,65 | 2.079,90 | 2.142,29 | 2.206,56 | 2.285,49 | 2.354,89 | 2.425,53 | 2.425,53
APOIO TÉCNICO E H | 2.017,63 | 2.078,15 | 2.140,49 | 2.205,10 | 2.270,84 | 2.338,97 | 2.409,14 | 2.481,43 | 2.555,88 | 2.632,57
ADMINISTRATIVO 1 2.025,78 | 2.086,54 | 2.149,14 | 2.213,61 | 2.280,03 | 2.348,42 | 2.418,86 | 2.491,41 | 2.566,17 | 2.643,15
3 2.147,32 | 2.211,74 | 2.278,09 | 2.353,41 | 2.424,08 | 2.496,71 | 2.571,61 | 2.648,75 | 2.728,20 | 2.810,04
K | 3.388,50 | 3.490,16 | 3.594,52 | 3.702,36 | 3.813,96 | 3.927,81 | 4.045,77 | 4.167,15 | 4.292,16 | 4.420,92
ATIVIDADE DE L | 4.066,20 | 4.188,19 | 4.313,83 | 4.443,26 | 4.576,55 | 4.713,84 | 4.855,25 | 5.000,90 | 5.150,93 | 5.305,44
NIVEL SUPERIOR M | 4.743,90 | 4.886,22 | 5.032,80 | 5.183,78 | 5.339,30 | 5.499,47 | 5.664,46 | 5.834,39 | 6.009,42 | 6.231,59
N | 5.421,60 | 5.584,25 | 5.751,78 | 5.924,32 | 6.102,05 | 6.285,13 | 6.473,68 | 6.667,89 | 6.867,95 | 7.073,98
FUNÇÃO GRATIFICADA
CÓDIGO QUANTIDADE CARGO VALOR
AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO 1.930,00
OUVIDOR 1.000,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO 900,00
Lo Fa [oo óõoaifi|I ENCARREGADO DE SETOR 900,00
Altera o anexo |, Ile Ill da Lei 2.163/2018
Anexo II
Anexo
| Vagas: | Denominação doCargo | Escolaridade | Simbologia | Situação |
o
ATRIBUIÇÕES:
ANEXO I
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO CRIADO
Lei 2690 de 22/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 628883 e CRC: 6DD 18787).
| - Assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político-parlamentares com os
munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras
autoridades locais, Estaduais e Federais;
Il - Recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirijam ao Gabinete;
Ill - Organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da Câmara;
IV - Articular, com a Diretoria Geral, o expediente que deverá ser lido nas sessões;
V - Articular, com a Diretoria Geral, a classificação e o encaminhamento de correspondências e expedientes
dirigidos à Mesa Diretora;
VI - Organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;
O CE E
01 [DietorLegisiaivo | SuperiorComplto | crS [|
01 [ChetedeRecursoHumanos [NieiMédioComl | cr4 [|
01 [ChetedeTransportos — — [NieiMédioCompl | ces [|
01 [CheiedeGabncto —— [NieiMédioComp | cr5 [|
ot [Assessordeimprensa —— [NweiMédioCompl | cr6 [|
01 [AssessorLegisao —— [nweiMédioComp | creo [|
09 [AssessorPatamentar! —— [NieiMédioComp | cr [|
09 [AssessorParamentaril —— [NieiMédioCompl | cre [|
03 [Assessorndminisratvo —— [NieiMédioComp | cr [|
05 [AssessorEspecial — [Nweifundamentar — | cr [|
CARGO: CHEFE DE GABINETE
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VII - Receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;
VIII - Redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara para a execução
dos procedimentos necessários;
IX - Examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a Assessoria
Jurídica, quando necessário;
X- Organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara;
XI - Confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais
eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente;
XII - Auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos
ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como,
e
contrários ao interesse público, em interação com a Unidade de Controle Interno;
XIII - Desempenhar outras atividades afins.
ANEXO Il
CPC
CPC-2
CPC-3
CPC-4
CPC-5
CPC-6
CPC-7 1
CPC-8 1.725,00
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpres Documento assinado eletronicamente por RAQUEL LISBOA LOUBACK, PROCURADOR(A)
GERAL, em 22/01/2025 às 10:14, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
2.210 de 02/12/2019.
smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 22/01/2025 às 12:24, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
[EO]
é a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
O ID 628883 e o código verificador 6DD18787.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCILENE RIBAS *** 130.802-** 22/01/2025 13:19
2 ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA *** 539.172-** 22/01/2025 13:43
Docto ID: 628883 v1
Lei 2690 de 22/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 628883 e CRC: 6DD 18787). Pág: 3/3

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