| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Altera o Art 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de 2004 que autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
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LEA PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA LEI Nº 2.693, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o Art 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de 2004 que autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de 2004 que passa a ter a seguinte redação: Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o Lote 01-R (um remanescente), da Quadra 58, setor Misto, localizado na Rua Tiradentes, neste Município de Chupinguaia/RO, para o Estado de Rondônia, onde está construído o Quartel e a Vila Militar. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Chupinguaia/RO, 04 de fevereiro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal RAQUEL LISBOA LOUBACK Procuradora Geral Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2025 às 10:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. smpres Documento assinado eletronicamente por RAQUEL LISBOA LOUBACK, PROCURADOR(A) GERAL, em 05/02/2025 às 11:17, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Lei 2693 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635061 e CRC: 8C348DBD). Pág: 1/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 635061 e o código verificador 8C348DBD. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 DIANA DOS SANTOS BIZI *** 959.712-** 06/02/2025 09:25 2 LUCILENE RIBAS *** 130.802-** 06/02/2025 10:45 Docto ID: 635061 v1 Lei 2693 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635061 e CRC: 8C348DBD). Pág: 2/2