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norma nº 2693/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaAltera o Art 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de 2004 que autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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LEA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
LEI Nº 2.693, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Art 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de
2004 que autoriza o Poder Executivo a doar
Imóvel para a Polícia Militar do Estado de
Rondônia, e dá outras providências.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de 2004 que passa a ter a
seguinte redação:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o Lote 01-R (um
remanescente), da Quadra 58, setor Misto, localizado na Rua Tiradentes, neste Município de
Chupinguaia/RO, para o Estado de Rondônia, onde está construído o Quartel e a Vila Militar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Chupinguaia/RO, 04 de fevereiro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
RAQUEL LISBOA LOUBACK
Procuradora Geral
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2025 às 10:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpres Documento assinado eletronicamente por RAQUEL LISBOA LOUBACK, PROCURADOR(A)
GERAL, em 05/02/2025 às 11:17, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
2.210 de 02/12/2019.
Lei 2693 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635061 e CRC: 8C348DBD). Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 635061 e o código verificador 8C348DBD.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 DIANA DOS SANTOS BIZI *** 959.712-** 06/02/2025 09:25
2 LUCILENE RIBAS *** 130.802-** 06/02/2025 10:45
Docto ID: 635061 v1
Lei 2693 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635061 e CRC: 8C348DBD). Pág: 2/2

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