| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA LEI Nº 2.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 2025 NO ÃÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIAIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo será de R$. 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais), referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º, de janeiro de 2025. Chupinguaia/RO, 04 de fevereiro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal RAQUEL LISBOA LOUBACK Procuradora Geral Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2025 às 10:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. smpres Documento assinado eletronicamente por RAQUEL LISBOA LOUBACK, PROCURADOR(A) Cas SER em 05/02/2025 às 11:18, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 635071 e o código verificador 9EF923B0. E; E E Bi Lei 2694 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635071 e CRC: 9EF923B0). Pág: 1/2 Cientes Seg. Nome 1 JOSE LEANDRO PEREIRA DE JESUS 2 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA 3 LUCILENE RIBAS CPF *** 979.972-** ***,667.942-** *** 130.802-** Data/Hora 05/02/2025 11:23 06/02/2025 09:24 06/02/2025 10:45 Lei 2694 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635071 e CRC: 9EF923B0). Docto ID: 635071 v1 Pág: 212