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norma nº 2697/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE AUDITOR, LOTADOS NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
LEI Nº 2.697, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
AUDITORIA, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS
CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE
AUDITOR, LOTADOS NA CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Atividade de Auditoria (GAAUDIT), devida aos titulares dos
cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, no
percentual de 95 % (noventa e cinco por cento) de sua remuneração, a ser paga mensalmente,
fazendo jus a outras vantagens pecuniárias, nos termos da legislação vigente, em especial do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8 1º O Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, titular do cargo de provimento efetivo,
quando nomeado para ocupar o cargo em comissão de Controlador Geral do Município de
Chupinguaia, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração do
cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação e de 75% (setenta e cinco por cento) do
vencimento referente ao cargo comissionado, consoante o disposto no 8 1º, do Art. 98 da Lei
Complementar n. 02, de 22 de junho de 2012.
8 2º O Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, titular do cargo de provimento efetivo,
quando nomeado para ocupar o cargo em comissão de Controlador Geral do Município de
Chupinguaia receberá a Gratificação Atividade de Auditoria (GAAUDIT) de que trata o Art. 2º da
presente Lei.
8 3º. O servidor terá sua remuneração do cargo efetivo acrescido da retribuição pecuniária
relativa à função de confiança enquanto durar o exercício da função.
Art. 2º A remuneração pecuniária dos cargos de Auditor e dos cargos de provimento em comissão
de Controlador Geral, compreendem os vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias
pessoais e outras especificadas em lei Municipal.
Art. 3º Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Auditor, além dos direitos estabelecidos
nesta lei complementar, os previstos na Lei Complementar nº 2/2012 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Chupinguaia) e seus regulamentos.
Art. 4º O Controlador Geral do Município, bem como o Auditor da Prefeitura Municipal de
Chupinguaia, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade do
Município de Chupinguaia, inclusive no setor de Tributação, Recursos Humanos, Procuradoria e
CPLMO, para examinar processos, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de
Lei 2697 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635092 e CRC: 8DE97643). Pág: 1/2
dados e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscalizadora ou de
desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua retenção.
& 1º Nenhum processo ou informação poderá ser sonegado ao Controlador Geral do Município e
ao Auditor, no exercício das atividades inerentes ao seu cargo.
8 2º O agente público municipal que por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do Auditor, no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da lei.
8 3º Quando houver limitação da ação, o Auditor deverá comunicar o fato, de imediato, por escrito,
ao seu superior, solicitando as providências necessárias.
Art. 5º Objetivando maior flexibilidade no desempenho das suas atividades, o Controlador Geral
não está submetido ao controle de ponto.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias a serem consignadas para o Gabinete Municipal, no orçamento municipal do
exercício atual e nos orçamentos dos demais exercícios futuros.
Art. 7º Os efeitos desta Lei retroagem a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário
Chupinguaia/RO, 04 de fevereiro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
RAQUEL LISBOA LOUBACK
Procuradora Geral
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2025 às 10:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019,
smpes Documento assinado eletronicamente por RAQUEL LISBOA LOUBACK, PROCURADOR(A)
GERAL, em 05/02/2025 às 11:32, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
" o ID 635092 e o código verificador 8DE97643.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOSE LEANDRO PEREIRA DE JESUS *** 979,972-** 05/02/2025 11:56
2 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA *** 667.942-** 06/02/2025 09:24
Docto ID: 635092 v1
Lei 2697 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635092 e CRC: 8DE97643). Pág: 2/2

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