| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE AUDITOR, LOTADOS NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA LEI Nº 2.697, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE AUDITOR, LOTADOS NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituída Gratificação Atividade de Auditoria (GAAUDIT), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, no percentual de 95 % (noventa e cinco por cento) de sua remuneração, a ser paga mensalmente, fazendo jus a outras vantagens pecuniárias, nos termos da legislação vigente, em especial do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 8 1º O Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, titular do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar o cargo em comissão de Controlador Geral do Município de Chupinguaia, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação e de 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento referente ao cargo comissionado, consoante o disposto no 8 1º, do Art. 98 da Lei Complementar n. 02, de 22 de junho de 2012. 8 2º O Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, titular do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar o cargo em comissão de Controlador Geral do Município de Chupinguaia receberá a Gratificação Atividade de Auditoria (GAAUDIT) de que trata o Art. 2º da presente Lei. 8 3º. O servidor terá sua remuneração do cargo efetivo acrescido da retribuição pecuniária relativa à função de confiança enquanto durar o exercício da função. Art. 2º A remuneração pecuniária dos cargos de Auditor e dos cargos de provimento em comissão de Controlador Geral, compreendem os vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias pessoais e outras especificadas em lei Municipal. Art. 3º Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Auditor, além dos direitos estabelecidos nesta lei complementar, os previstos na Lei Complementar nº 2/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia) e seus regulamentos. Art. 4º O Controlador Geral do Município, bem como o Auditor da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade do Município de Chupinguaia, inclusive no setor de Tributação, Recursos Humanos, Procuradoria e CPLMO, para examinar processos, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de Lei 2697 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635092 e CRC: 8DE97643). Pág: 1/2 dados e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscalizadora ou de desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua retenção. & 1º Nenhum processo ou informação poderá ser sonegado ao Controlador Geral do Município e ao Auditor, no exercício das atividades inerentes ao seu cargo. 8 2º O agente público municipal que por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Auditor, no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da lei. 8 3º Quando houver limitação da ação, o Auditor deverá comunicar o fato, de imediato, por escrito, ao seu superior, solicitando as providências necessárias. Art. 5º Objetivando maior flexibilidade no desempenho das suas atividades, o Controlador Geral não está submetido ao controle de ponto. Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias a serem consignadas para o Gabinete Municipal, no orçamento municipal do exercício atual e nos orçamentos dos demais exercícios futuros. Art. 7º Os efeitos desta Lei retroagem a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário Chupinguaia/RO, 04 de fevereiro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal RAQUEL LISBOA LOUBACK Procuradora Geral Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2025 às 10:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019, smpes Documento assinado eletronicamente por RAQUEL LISBOA LOUBACK, PROCURADOR(A) GERAL, em 05/02/2025 às 11:32, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando " o ID 635092 e o código verificador 8DE97643. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOSE LEANDRO PEREIRA DE JESUS *** 979,972-** 05/02/2025 11:56 2 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA *** 667.942-** 06/02/2025 09:24 Docto ID: 635092 v1 Lei 2697 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 635092 e CRC: 8DE97643). Pág: 2/2