sessao nº 1

 ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA-RO
ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNÍCIPIO DE CHUPINGUAIA-RO. Às 09h 30min, do dia 15 dezembro de 2025, 
sob a Presidência do vereador Gardell Vinicius Lima dos Santos, que invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão, com a presença dos Vereadores 
Angelica de Souza Peralta Ribeiro, Denílson Ramos da Cruz, Ederson Luís 
Fassicolo, Fernando Pereira da Silva, Maria Aparecida da Costa, Rubens dos 
Santos Pereira, Valdomiro Custódio da Silva, Vanderci de Paula Campos. O 
presidente convidou a todos os presentes para se colocarem em pé para execução 
do Hino Nacional. O Presidente convidou o vereador Denílson Ramos da Cruz para 
fazer o uso da tribuna e trazer uma palavra conforme a Resolução 007/2023. Logo 
mais se iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO. O Presidente solicitou a 
secretária Angelica de Souza Peralta Ribeiro que efetuasse a leitura da 29ª Ata da 
Sessão Ordinária realizada dia 08 de novembro de 2025, que após ser realizada a 
leitura foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou 
a secretária Angelica de Souza Peralta Ribeiro que efetuasse a leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO: Projeto de Lei nº 2.954, 2.957, 2.958, 2.960/2025. 
Projeto de Resolução nº 013/2025. Indicações nº 100, 101/2025. O Presidente 
solicitou a secretária que fizesse a chamada dos oradores inscritos na PALAVRA 
LIVRE: fizeram o uso da palavra os vereadores: Rubens dos Santos Pereira, 
Ederson Luís Fassicolo. O Presidente solicitou a secretária Angelica de Souza 
Peralta Ribeiro que fizesse a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA. Projeto 
de Lei 2.954, que trazia em sua matéria “Abre no orçamento vigente crédito 
especial no valor de R$698.543,47.” que após feita a leitura, foi colocado em 
discussão e votação nominal, Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável,
favorável, Fernando – voto favorável, Angelica – voto favorável, Denílson –voto 
favorável, Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. Projeto aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei 2.957, que trazia em sua matéria “Altera o anexo 
III da Lei 456/2025.” que após feita a leitura, foi colocado em discussão e votação 
nominal, Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável, Fernando – voto 
favorável, Angelica – voto favorável, Vanderci – voto favorável, Denílson – voto 
favorável, Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. Projeto aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei 2.958, que trazia em sua matéria “Abre no 
orçamento vigente crédito especial no valor de R$398.769,61.” que após feita 
a leitura foi solicitada a dispensa de parecer das comissões competentes, para 
que o projeto pudesse ser apreciado e votado em plenário em caráter de urgência. 
O Presidente consultou os Presidentes das Comissões competentes sobre a 
aceitação da dispensa de parecer referente ao projeto 2.958/2025, obtida a 
concordância dos mesmos, o Presidente submeteu a dispensa à apreciação do 
plenário, sendo colocada em votação e aprovada por unanimidade, logo após o 
projeto foi colocado em discussão, o Presidente solicitou a assessoria jurídica
Laercio Alexandro de Andrade que prestasse esclarecimentos a todos os 
vereadores presentes acerca de seu parecer jurídico do referido projeto. Após foi 
colocado em votação nominal Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável, 
Fernando – voto favorável, Angelica – voto favorável, Vanderci – voto favorável, 
Denílson –voto favorável, Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. 
Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 2.960, que trazia em sua 
matéria “Dispõe sobre a alteração da vigência do programa de estimulo a 
regularização fiscal de contribuintes do Município de Chupinguaia - REFIS 
MUNICIPAL.” que após feita a leitura foi solicitada a dispensa de parecer das 
comissões competentes, para que o projeto pudesse ser apreciado e votado em 
plenário em caráter de urgência. O Presidente consultou os Presidentes das 
Comissões competentes sobre a aceitação da dispensa de parecer referente ao 
projeto 2.960/2025, obtida a concordância dos mesmos, o Presidente submeteu a 
dispensa à apreciação do plenário, sendo colocada em votação e aprovada por 
unanimidade, logo após o projeto foi colocado em discussão e votação nominal, 
Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável, Fernando – voto favorável,
Angelica – voto favorável, Vanderci – voto favorável, Denílson –voto favorável, 
Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. Projeto aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução 012/2025, que trazia em sua matéria “Abre 
no orçamento vigente crédito adicional por anulação de dotação no valor de r$ 
42.000,00”, que após feita a leitura, foi colocado em discussão e votação nominal, 
Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável, favorável, Fernando – voto 
favorável, Angelica – voto favorável, Vanderci – voto favorável, Denílson –voto 
favorável, Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. Projeto aprovado 
por unanimidade. Projeto de Resolução 013/2025, que trazia em sua matéria 
“Abre no orçamento vigente crédito adicional por anulação de dotação no 
valor de R$24.866,08.”, que após feita a leitura, foi colocado em discussão e 
votação nominal, Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável, favorável, 
Fernando – voto favorável, Angelica – voto favorável, Vanderci – voto favorável, 
Denílson –voto favorável, Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. 
Projeto aprovado por unanimidade. O presidente solicitou, a inclusão do Projeto 
de Lei nº 2959/2025, que após ser aprovada a inclusão, o Presidente pediu que a 
secretária que fizesse a leitura do referido Projeto de Lei nº 2959/2025, que trazia 
em sua matéria “Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.581/2014 
que estabelece normas para parcelamento de débitos tributários 
municipais.” que após feita a leitura, foi colocado em discussão e votação nominal, 
Ederson – voto favorável, Maria – voto favorável, favorável, Fernando – voto 
favorável, Angelica – voto favorável, Vanderci – voto favorável, Denílson –voto 
favorável, Valdomiro – voto favorável, Rubens – voto favorável. Projeto aprovado 
por unanimidade. O presidente solicitou a secretária Angelica de Souza Peralta 
Ribeiro que fizesse a chamada dos vereadores inscritos nas Explicações 
Pessoais: fizeram o uso da palavra os vereadores: Ederson Luís Fassicolo, 
Valdomiro Custódio da Silva, Maria Aparecida da Costa, Denílson Ramos da Cruz, 
Gardell Vinicius Lima dos Santos, Angelica de Souza Peralta Ribeiro, Fernando 
Pereira da Silva. Sem mais para momento o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a sessão as 11hs e 10min e para constar, eu vereadora 
Angelica de Souza Peralta Ribeiro primeira secretária lavrei a presente ata que vai 
por mim assinada e pelo presidente. 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA-RO. 
 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 EXPEDIENTE RECEBIDO:
1ª PARTE 
I- Leitura e votação da Ata da 30ª Sessão Ordinária realizada dia 15 de 
dezembro de 2025.
II- PROJETO DE LEI Nº 2.965, 2.970, 2.971/2026.
III- MOÇÃO DE APLAUSOS 001/2026
IV- INDICAÇÕES Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006/2026.
 PALAVRA LIVRE DOS ORADORES INSCRITOS (7 min).
 
 2ª PARTE 
ORDEM DO DIA
Leitura e Encaminhamento do Projeto de Lei 2.965/2026 para comissão 
de Redação e Justiça.
Leitura Discussão e Votação do Moção de Aplausos 001/2026
Leitura e Encaminhamento do Projeto de Lei 2.970/2026 para comissão 
de Redação e Justiça.
Leitura e Encaminhamento do Projeto de Lei 2.971/2026 para comissão 
de Redação e Justiça.
EXPLICACÕES PESSOAIS DOS VEREADORES INSCRITOS (5min). 
1º 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 
DE CHUPINGUAIA 
PAUTA DA IMPRENSA 
02/02/2026 
PROJETO 
DE LEI 
 
ASSUNTO AUTORIA 
2.965/2026 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a limitar o 
tráfego de veículos automotores pesados nas estradas 
rurais e aplicação de multa por excesso de peso”. 
PODER 
EXECUTIVO 
2.970/2026 
“Institui o fórum municipal de educação FME, no 
município de CHUPINGUAIA-RO.” 
PODER 
EXECUTIVO 
2.971/2026 
“Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de 
R$5.173.488,60.” 
PODER 
EXECUTIVO 
MOÇÃO DE 
APLAUSOS 
ASSUNTO AUTORIA 
001/2026 “Moção de aplauso ao Tenente Wachington Fagner 
Alfredo em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao Município de Chupinguaia.” 
Ver: Angelica 
INDICAÇÕES ASSUNTO AUTORIA 
001/2026 Solicito ao Poder Executivo, a criação e documentação 
do Distrito de Boa Esperança no Município de 
Chupinguaia-Ro. Essa solicitação tem como objetivo 
principal promover o desenvolvimento socioeconômico 
e melhorar a qualidade de vida dos moradores da região.
Ver: Ederson 
002/2026 Solicito ao Poder Executivo a reforma da Ponte 
localizada sobre o Rio do Ouro, no Distrito da Boa 
Esperança. A estrutura encontra se em, mas condições, 
com várias pranchas podres e madeiras de parte inferior 
totalmente deterioradas, oferecendo risco a segurança 
de todos que a utilizam. 
Ver: Ederson 
003/2026 O Vereador que a presenta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar a o 
Poder Executivo Municipal a necessidade de 
construção de uma galeria de concreto localizada entre 
a Linha 95 e a Linha 90, nas proximidades do sitio do 
como a antiga ponte do Tonhão. 
Ver: Ederson 
004/2026 “Indica-se ao Executivo junto a secretaria competente, 
a construção do muro do cemitério municipal, 
localizado na rua Genival Nunes, bem como a instalação 
de iluminação e rede de energia elétrica no local.” 
Ver: Denílson 
005/2026 “Indica-se ao Executivo que possa ser feita a realização 
de serviços de cascalhamento e limpeza da kapa 71 
entre a linha 115 e 116 (sentido chácara do Adir), neste 
município.” 
Ver: Denílson 
006/2026 Solicito ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de 
realizar o patrolamento e o cascalhamento da Avenida 
23, da Rua 8 e do trecho de chão da Avenida 116, 
localizadas no bairro Cidade Alta.
Ver: Angelica