materia nº 18/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº18/GP/2026
Cujubim — RO, 05 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº18/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do
município referente ao repasse de transferências da união, pertinente à Fomento Matrícula
Tempo Integral (FTI), no valor de R$ 77.681,29 (Setenta e sete mil, seiscentos e
oitenta e um reais e vinte e nove centavos).
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o
qual foi estimado o valor de R$ 77.681,29 (Setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um
reais e vinte e nove centavos).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação (SEMECD), pertinente à Fomento Matrícula Tempo
Integral (FTT), para o restante do exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Av. condor, 2588 — Setor Institucional — Cujubim — RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
ID: 465308 e CRC: 4DRAdEBB
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
PROJETO Nº 18, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$77.681,29 distribuídos as seguintes dotações:
02 O7 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
430 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA
77.681,29
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 1 546
1 Recursos do Exercício Corrente
012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso:
11.661,29
Fontes de Recurso
1 546 77.681,29
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 465308 e CRC: 4DRAdEBB
PLANO DE TRABALHO
Fomento Matrícula Tempo Integral (FTI)
1 IDENTIFICAÇÃO
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
* EMEF ALUÍSIO BECKER E EMEI PEQUENO PRÍNCIPE
e Número de novas matrículas (ETI 2025/2026): 195
e Vigência do Plano: [ 01/01/2025 a 31/12/2026]
Il. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS
e Objetivo: Fomentar a criação de novas matrículas em tempo integral
(mínimo de 7 horas diárias ou 35h semanais).
e Contexto: Foco na ampliação da jornada, melhoria da infraestrutura e
contratação de profissionais para as atividades complementares.
Ill. PROPOSTA PEDAGÓGICA (Ações)
Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável;
> Cultura Digital;
> Conhecimento Matemático;
> Leitura e Produção Textual;
> Projeto de Vida e Educação para a Cidadania;
> Atividades Esportivas e Recreativas;
> Saberes em Arte;
> Estudos Orientados;
> Educação Financeira e Fiscal
Reestruturação do currículo: base comum + atividades diversificadas.
Ações de alimentação escolar (educação alimentar).
IV. CRONOGRAMA FINANCEIRO E PLANO DE APLICAÇÃO (Valores)
A assistência financeira utiliza recursos do FUNDEB/MEC.
Objeto do Gasto Grupo de Descrição Detalhada Valor Previsto (R$)
(Ação) Despesa 77.681,29
Manutenção/Obras Capital Reforma de espaços (refeitório, R$ 77.681,29
salas e banheiros)
TOTAL - - R$ 77.681,29
4 ID: 465895 e CRC: 7B8B9BBS
Observações sobre os Valores
e Recursos: A união transfere os recursos para entes federais, que
devem aplicar no aumento da jornada.
e Execução: O prazo para uso dos recursos do Ciclo 2 (2025/2026).
e PAF: O Plano de Aplicação Financeira (PAF) deve obedecer às regras
do FUNDEB
4 ID: 465895 e CRC: 7B8B9BBS
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
A Www.cujubim.ro.gov.br
( Y ) Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de Trabalho EIM 04/03/2026
ID: 464697 Processo Documento
CRC: 7B5B73AC
Processo: 0-0/0
Usuário: MARCIA CREPALDI HEZ
Criação: 04/03/2026 11:50:20 Finalização: 05/03/2026 09:08:04
MDS: CBB6DFEBA5SD8621BC5EC041472F9EB6A
SHA256: 97B62670CA1975EFCE423736CEBA79EA76233103C975EEB76F3FA61206336985
Súmula/Objeto:
Plano de Trabalho da Escola Integral em Tempo Integral
INTERESSADOS
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 04/03/2026 11:54:15
JOAO BECKER Cujubim RO 04/03/2026 11:54:40
ALECI DE ASSIS RAMOS 04/03/2026 11:54:56
ASSUNTOS
Resposta ao Memorando 05/03/2026 09:07:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
== ALECI DE ASSIS RAMOS Secretária Municipal de Educação e Cultura 05/03/2026 09:10:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 464697 e o CRC 7B5B73AC.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 465308 e CRC: 4DRA4dEBB
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 18-2026 05/03/2026
ID: 465105
CRC: 405A0B1A
Processo: 0-0/0
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 05/03/2026 10:14:40 Finalização: 05/03/2026 10:17:21
Processo Documento
MDS: 67CE6012CFA9C9B104585C143B86E3E2
SHA256: 9F23B449FEDD2F90B91D53FFC8034F58B8600DA3479988944235FE6C0249C1E9
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº18-2026 PARA PROTOCOLAR NA CAMARA PERTINENTE FOMENTO MATRÍCULA EM TEMPO
INTEGRAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 05/03/2026 10:16:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2026 10:16:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ereta JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 05/03/2026 11:46:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 465105 e o CRC 405AOB1A.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 465314 e CRC: 1D844FBB
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 18 05/03/2026
ID: 465314 Processo Documento
CRC: 1D844FBB
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 05/03/2026 11:57:59 Finalização: 05/03/2026 11:59:27
MDS: E6C0000CCB185FA9E59287B2186899C2
SHA256: 2B99EBCD738941343B685D31354C258860441C38432F03330A797EEEF29EE1D8
Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº018/GP/2026- Pertinente à Fomento Matrícula Tempo Integral (FTI), no valor de R$ 77.681,29 (Setenta
e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos). ENV 05/03
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 05/03/2026 11:58:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2026 11:58:39
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 05/03/2026 15:52:27
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 06/03/2026 08:48:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 465314 e o CRC 1D844FBB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.