| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do município referente ao repasse de transferências da união, pertinente à Fomento Matrícula Tempo Integral (FTI), no valor de R$ 440.194,01 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro reais e um centavo). |
| native_id | 118 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.