materia nº 19/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº19/GP/2026
Cujubim — RO, 05 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº19/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do município referente
ao repasse de transferências da união, pertinente à Fomento Matrícula Tempo Integral
(FTI), no valor de R$ 440.194,01 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e
quatro reais e um centavo).
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por superávit ao orçamento do município deste exercício, o qual foi estimado
o valor de R$ 440.194,01 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro reais
e um centavo).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação (SEMECD), pertinente à Fomento Matrícula Tempo
Integral (FTT), para o restante do exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Av. condor, 2588 — Setor Institucional — Cujubim — RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
PROJETO Nº 19, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$440.194,01 distribuídos as seguintes dotações:
02 O7 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
431 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 2 546
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI
432 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 44.019,40
4.4,.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 2 546
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI
433 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 196.174,61
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: O 2 546
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro: 440.194,01
Fontes de Recurso
2 546 440.194,01
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 465306 e CRC: BEAER6EM
PLANO DE TRABALHO
Fomento Matrícula Tempo Integral (FTI)
1 IDENTIFICAÇÃO
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
* EMEF ALUÍSIO BECKER E EMEI PEQUENO PRÍNCIPE
e Número de novas matrículas (ETI 2025/2026): 195
e Vigência do Plano: [ 01/01/2025 a 31/12/2026]
Il. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS
e Objetivo: Fomentar a criação de novas matrículas em tempo integral
(mínimo de 7 horas diárias ou 35h semanais).
e Contexto: Foco na ampliação da jornada, melhoria da infraestrutura e
contratação de profissionais para as atividades complementares.
Ill. PROPOSTA PEDAGÓGICA (Ações)
Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável;
> Cultura Digital;
> Conhecimento Matemático;
> Leitura e Produção Textual;
> Projeto de Vida e Educação para a Cidadania;
> Atividades Esportivas e Recreativas;
> Saberes em Arte;
> Estudos Orientados;
> Educação Financeira e Fiscal
Reestruturação do currículo: base comum + atividades diversificadas.
Ações de alimentação escolar (educação alimentar).
IV. CRONOGRAMA FINANCEIRO E PLANO DE APLICAÇÃO (Valores)
A assistência financeira utiliza recursos do FUNDEB/MEC.
Objeto do Gasto Grupo de Descrição Detalhada Valor Previsto
(Ação) Despesa (R$) 440.194,01
Material de Custeio Materiais pedagógicos, artísticos, R$ 196.174,91
Consumo esportivos para oficinas
é ID: 465896 e CRC: BBBEREEE
Equipamentos Capital Aquisição de computadores, tablets, R$ 200.000,00
instrumentos musicais, impressoras
Manutenção/Obras Capital Reforma de espaços (refeitório, salas R$ 44.019,10
e banheiros)
TOTAL - - R$ 440.194,01
Observações sobre os Valores
e Recursos: A união transfere os recursos para entes federais, que
devem aplicar no aumento da jornada.
e Execução: O prazo para uso dos recursos do Ciclo 2 (2025/2026).
e PAF: O Plano de Aplicação Financeira (PAF) deve obedecer às regras
do FUNDEB
ID: 465896 e CRC: BBBERERE
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
A Www.cujubim.ro.gov.br
( Y ) Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de Trabalho EIM 04/03/2026
ID: 464697 Processo Documento
CRC: 7B5B73AC
Processo: 0-0/0
Usuário: MARCIA CREPALDI HEZ
Criação: 04/03/2026 11:50:20 Finalização: 05/03/2026 09:08:04
MDS: CBB6DFEBA5SD8621BC5EC041472F9EB6A
SHA256: 97B62670CA1975EFCE423736CEBA79EA76233103C975EEB76F3FA61206336985
Súmula/Objeto:
Plano de Trabalho da Escola Integral em Tempo Integral
INTERESSADOS
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 04/03/2026 11:54:15
JOAO BECKER Cujubim RO 04/03/2026 11:54:40
ALECI DE ASSIS RAMOS 04/03/2026 11:54:56
ASSUNTOS
Resposta ao Memorando 05/03/2026 09:07:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
== ALECI DE ASSIS RAMOS Secretária Municipal de Educação e Cultura 05/03/2026 09:10:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 464697 e o CRC 7B5B73AC.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 465306 e CRC: BEAER6EM
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 19-2026 05/03/2026
ID: 465106
CRC: D8AE2D07
Processo: 0-0/0
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 05/03/2026 10:18:20 Finalização: 05/03/2026 10:20:12
Processo Documento
MDS: 4A5BC3C27DOFE4EBCDD782AB92806C93
SHA256: 4B86BD7C88DC661ED74ED149E646CB4E5D74F420A921211645DC9F205C3ED4FA
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº19-2026 PARA PROTOCOLAR NA CAMARA PERTINENTE FOMENTO MATRÍCULA EM TEMPO
INTEGRAL POR SUPERÁVIT.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 05/03/2026 10:19:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2026 10:19:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
rt JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 05/03/2026 11:46:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 465106 e o CRC D8AE2DOT7.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 465316 e CRC: 65D1B6EF
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 19 05/03/2026
ID: 465316 Processo Documento
CRC: 65D1BGEF
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 05/03/2026 11:59:32 Finalização: 05/03/2026 12:00:39
MDS: 75B00D01CC4DDOF0E6F2F5FD31C70E39
SHA256: D6ECBFF2C40C7560895FO7EFC78BC90344096D934C1572BEB54A843305266DAC
Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº019/GP/2026- Pertinente à Fomento Matrícula Tempo Integral (FTI), no valor de R$ 440.194,01
(Quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro reais e um centavo). ENV 05/03
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 05/03/2026 12:00:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2026 12:00:07
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 05/03/2026 15:52:27
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 06/03/2026 08:49:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 465316 e o CRC 65D1B6EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.