materia nº 20/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº20/GP/2026
Cujubim — RO, 05 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº20/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do
município referente ao repasse de transferências da união, pertinente à Programa Brasil
Alfabetizado, no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais).
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o
qual foi estimado o valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação (SEMECD), pertinente à Programa Brasil Alfabetizado,
para o restante do exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Av. condor, 2588 — Setor Institucional — Cujubim — RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
PROJETO Nº 20, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente,
um crédito adicional na importância de
R$1.900,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
434 12.366.0003.2097.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 1.900,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: O 1 569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 252 PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 1.900,UU
Fontes de Recurso
1 569 1.900,00
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 465224 e CRC: DS8PADCA
PLANO DE TRABALHO PBA (Programa Brasil Alfabetizado)
1. IDENTIFICAÇÃO
«- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
e Número de matrículas PBA: 19 alunos
« Vigência do Plano: 06/2026
H. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS
« Objetivo: promovendo apoio a ações de alfabetização de jovens
com 15 anos ou mais, adultos e idosos no âmbito do município de
Cujubima
Contexto: foco no ensino de leitura, escrita e letramento para
pessoas que não concluíram a educação na idade regular,
valorizando suas experiências de vida
Il. PROPOSTA PEDAGÓGICA (Ações)
e vivência do aluno, utilizando métodos funcionais e significativos;
formação inicial e continuada para alfabetizadores, distribuição de
materiais didáticos, aplicação de avaliações diagnósticas e finais,
além de incentivar a continuidade na EJA.
IV. CRONOGRAMA FINANCEIRO E PLANO DE APLICAÇÃO (Valores)
Transferência a Estados e Municípios PBA.
Objeto do Gasto Grupo de Descrição Detalhada Valor Previsto (R$)
(Ação) Despesa 1.900,00
Material de Custeio Materiais pedagógicos e de R$ 1.900,00
Consumo distribuição gratuita
4 ID: 465828 e CRC: BESBSCEB
Observações sobre os Valores
« Recursos: A união transfere os recursos para entes federais, que
devem aplicar na alfabetização de jovens e adultos.
« Execução: O prazo para uso dos recursos PBA-Junho/2026
e PAF: O Plano de Aplicação Financeira (PAF) deve obedecer as regras
do FNDE/MEC.
4 ID: 465828 e CRC: BESBSCEB
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
homes Www.cujubim.ro.gov.br
Í Y ) Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 127/GAB/2026 04/03/2026
ID: 464639 Processo Documento
CRC: D2109C5D
Processo: 0-0/0
Usuário: BARBARA CAROLINA FRANÇA BRITO DOS SANTOS
Criação: 04/03/2026 11:20:58 Finalização: 04/03/2026 11:22:45
MDS: F1DE6F18DCB9B43A4ECC709C69B2E67C
SHA256: B328D0ADE37DE1784EAC72AA74B1D5F8D947957823FCD5F1C1B27C14078E5AFB
Súmula/Objeto:
Solicitação de elaboração de Projeto de Lei — Crédito Adicional
INTERESSADOS
SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cujubim RO 04/03/2026 11:22:32
ASSUNTOS
COPIA 04/03/2026 11:22:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
— a ALECI DE ASSIS RAMOS Secretária Municipal de Educação e Cultura 04/03/2026 12:19:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
ereta JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 04/03/2026 12:54:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 464639 e o CRC D2109C5D.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 465224 e CRC: DB8FPADCA
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 20-2026 05/03/2026
ID: 465227
CRC: F66751CF
Processo: 0-0/0
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 05/03/2026 11:19:46 Finalização: 05/03/2026 11:21:09
Processo Documento
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº20-2026 PARA PROTOCOLAR NA CAMARA PERTINENTE PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 05/03/2026 11:20:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2026 11:20:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
rt JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 05/03/2026 11:46:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 465227 e o CRC F66751CF.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 465324 e CRC: D88FAOD1
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 20 05/03/2026
ID: 465324 Processo Documento
CRC: D88FA0D1
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 05/03/2026 12:00:58 Finalização: 05/03/2026 12:02:14
MDS: 46D80F7A76A13A23C7FBCAZE2F5D9A3A
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Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº020/GP/2026- Pertinente à Programa Brasil Alfabetizado, no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e
novecentos reais). ENV 05/03
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 05/03/2026 12:01:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2026 12:01:32
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 05/03/2026 15:52:28
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 06/03/2026 08:52:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 465324 e o CRC D88FAOD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.