Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº068/GP/2025
Cujubim – RO, 01 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°068/2025, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação ao orçamento do
município referente ao repasse de transferências da união, PERTINENTE AQUISIÇÃO DE
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PLANO DE AÇÃO: 09032025-075785/2025, no
valor de R$ R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), Emenda
parlamentar do Senador Federal Jaime Bagatolli.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o
qual foi estimado o valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades do
município pertinente à AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para o restante
do exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 415848 e CRC: FF59E90C ID: 416286 e CRC: 3704D950
PROJETO Nº 68 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
755 445.000,00 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
706
002 333 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
Excesso: 445.000,00
Fontes de Recurso
1 706 445.000,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$445.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 01 de outubro de 2025
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 415848 e CRC: FF59E90C ID: 416286 e CRC: 3704D950
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
UF
RO
CÓDIGO IBGE
1100940
IDH
0.612
BANCO
104 - Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
4925-5
CONTA
574644908-0
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202542720001-JAIME BAGATTOLI
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 445.500,00 R$ 445.500,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
338 - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários - Rotas De Integração Nacional
FINALIDADES
20-Agricultura / 60-Abastecimento
20-Agricultura / 60-Defesa Agropecuária
20-Agricultura / 60-Extensão Rural
20-Agricultura / 60-Irrigação
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 1 de 7
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
003.***.***-92 25/08/2025 10:08 Ciente
080.***.***-20 01/08/2025 12:22 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240.***.***-15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 2 de 7
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DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000049089 2025NE002633 Empenho Original R$ 445.500,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00002630 2025NE002633 2025TF002747 2025OP001992 R$ 445.500,00 Enviado
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 3 de 7
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PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Não
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
003.***.***-92 25/08/2025 11:08 Aprovado
080.***.***-20 22/08/2025 10:50 Enviado para análise
080.***.***-20 22/08/2025 10:49 Aguardando envio para análise
072.***.***-80 19/08/2025 12:03 Em complementação
080.***.***-20 05/08/2025 12:07 Enviado para análise
080.***.***-20 05/08/2025 12:06 Aguardando envio para análise
072.***.***-80 05/08/2025 11:33 Em complementação
080.***.***-20 01/08/2025 13:32 Enviado para análise
080.***.***-20 01/08/2025 13:31 Aguardando envio para análise
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 4 de 7
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EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
OBJETO DE EXECUÇÃO
338 - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários - Rotas De Integração Nacional
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
20 - Promoção Da Produção Agropecuária / 608 - Promoção Da Produção Agropecuária / Aquisição De Equipamentos
Agrícolas E Agropeuários, Apoiados Pela Estratégia Rotas De Integração Nacional
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 445.500,00 R$ 445.500,00
FINALIDADES
FINALIDADES
608-Promoção da Produção Agropecuária / 20-Agricultura
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: COLHEDORA 3/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 177.100,00
META 2: GRADE 2/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 102.400,00
META 3: CARRETA AGRICOLA 2/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 72.000,00
META 4: GRADE NIVELADORA 2/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 94.000,00
DADOS BANCÁRIOS
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 5 de 7
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BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5 574644908-0 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
contato@camaradecujubim.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
003.***.***-92 - CLEITON MARCELINO PEREIRA 2025-08-25T11:08:26.870285
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 6 de 7
ID: 415699 e CRC: AD721B7C ID: 415848 e CRC: FF59E90C ID: 416286 e CRC: 3704D950
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075785
Relatório do Plano de Ação Emitido em 01/10/2025 10:31 Página 7 de 7
ID: 415699 e CRC: AD721B7C ID: 415848 e CRC: FF59E90C ID: 416286 e CRC: 3704D950
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 415699
C9C74011C2CE33F8F096FAC5DBAE3B4C
AD721B7C
MD5:
CRC:
SHA256: E25C2CBDFF60664F1DD55AEA494ED71807E3A5271FAA523E3D1EFA924A40E0E7
Plano
Tipo do Documento
- detalhamento
Identificação/Número
01/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO IMPLEMENTOS AGRICOLAS - Plano de Ação: 09032025-075785 / 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 01/10/2025 11:10:53 Finalização: 01/10/2025 11:11:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEMAF 01/10/2025 11:10:53
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 01/10/2025 11:10:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 76 01/10/2025 415676
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 415699 e o CRC AD721B7C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 415848 e CRC: FF59E90C ID: 416286 e CRC: 3704D950
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 415848
77F73FBBD194957C48D4E3BD0DC594FE
FF59E90C
MD5:
CRC:
SHA256: B6DAAAE18CED2921BED4474EC7B52158FBEC9CFC5E8B915DDEB4EC460526705D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
68-2025
Identificação/Número
01/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ENCAMINHO PROJETO DE LEI Nº68-2025, PARA QUE SEJA PROTOCOLADO NA CAMARA DE VEREADORES PERTINENTE
À AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PLANO DE AÇÃO: 09032025-075785/2025, Emenda parlamentar do Senador
Federal Jaime Bagatolli.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 01/10/2025 12:57:04 Finalização: 01/10/2025 12:59:55
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 01/10/2025 12:58:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/10/2025 12:59:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 02/10/2025 09:59:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 415848 e o CRC FF59E90C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 416286 e CRC: 3704D950
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416286
71BAF60DEDFF0275515860D137045A67
3704D950
MD5:
CRC:
SHA256: 0F9497FC5F9BB498F49FE25145F4637761379F493E768917A44376E644D5C50E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
68
Identificação/Número
03/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
68. MENSAGEM DE LEI N°68/GP/2025- O PERTINENTE AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PLANO DE AÇÃO:
09032025-075785/2025, no valor de R$ R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), Emenda parlamentar do
Senador Federal Jaime Bagatolli.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 03/10/2025 07:55:11 Finalização: 03/10/2025 07:56:26
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 03/10/2025 07:55:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/10/2025 07:55:44
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 416286 e o CRC 3704D950.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.