(4) PREFEITURA DE CUJUBIM/RO |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 CEE
MENSAGEM Nº 022/PGM/2026
Cujubim/RO, 10 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Haroldo Rodrigues Figueiredo
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei nº 022/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, com a
finalidade de modificar a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Assistência Social
— SEMAS, que passará a denominar-se Secretaria Municipal da Família, da Assistência e
do Desenvolvimento Social - SEMAS.
A presente proposta visa promover a adequação institucional da denominação da
referida pasta, de modo a refletir de forma mais precisa a amplitude das políticas públicas
desenvolvidas pelo Município no campo da proteção social, especialmente aquelas voltadas à
promoção da família, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e ao desenvolvimento
social da população em situação de vulnerabilidade.
Ressalte-se que a assistência social constitui importante política pública integrante do
sistema de seguridade social, conforme estabelecido nos arts. 203 e 204 da Constituição da
República, tendo como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho e o
amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Nesse sentido, a alteração da nomenclatura da secretaria municipal busca alinhar a
estrutura administrativa do Município às diretrizes contemporâneas das políticas públicas de
assistência social e desenvolvimento humano, especialmente no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, fortalecendo a atuação institucional da pasta e ampliando a
clareza quanto às suas atribuições.
Importante destacar que a presente proposição não implica criação de novo órgão da
administração pública, tampouco gera aumento de despesa pública ou criação de cargos,
limitando-se exclusivamente à atualização da denominação da secretaria municipal,
mantendo-se integralmente suas competências administrativas, programas, políticas públicas e
estrutura funcional.
A iniciativa encontra fundamento na autonomia administrativa conferida aos
Municípios pelos arts. 18 e 30 da Constituição Federal, bem como na competência do Poder
Executivo para propor normas relativas à organização administrativa municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Avenida Condor, nº 2588 - Centro
CEP: 76.864-000
D: 467064 e CRC: S4BAB65A
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pages,
Renovo, por oportuno, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Avenida Condor, nº 2588 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Mensagem de Lei Nº 022 PGM 2026 - Alteração de 10/03/2026
ID: 467067 Processo Documento
CRC: A4FAB6FA
Processo: 1-408/2026
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 10/03/2026 09:46:34 Finalização: 10/03/2026 09:47:17
MDS: 8108B7B9B974B380A521EEC02A1D9B7C
SHA256: FBCB54CB7DBC1C9C5AAE4A299C5576073C707CEE75673CB114C2040B4C426A69
Súmula/Objeto:
Mensagem de Lei Nº 022 PGM 2026 - Alteração de Nomenclatura da SEMAS
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEMAS 10/03/2026 09:46:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/03/2026 09:46:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
rt JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 10/03/2026 12:07:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 467067 e o CRC A4FAB6FA.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 467484 e CRC: C4006159
eee
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Procuradoria Geral do Município
| a
)
PROJETO DE LEI Nº 022/2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.588, de 24
de março de 2025, para modificar a nomenclatura da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 7º da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
(.)
VII — Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social
— SEMAS.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Seção VIII da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII
Da Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social
Art. 3º A alteração de nomenclatura prevista nesta Lei tem por finalidade adequar a denominação
institucional da pasta às políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal, especialmente
aquelas voltadas:
I— à proteção social básica e especial;
Tl- ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
TI — à promoção da dignidade da pessoa humana;
IV — à execução da política municipal de assistência social no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS;
V— à promoção do desenvolvimento social da população em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º A alteração de nomenclatura prevista nesta Lei não implica:
I- criação de novo órgão da administração pública municipal;
II — extinção da secretaria atualmente existente;
III — criação automática de cargos públicos;
IV — aumento de despesas públicas;
V — alteração de regime jurídico de servidores.
: 467086 e CRC: EABAGOIO
Art. 5º Ficam preservadas todas as competências administrativas, programas, convênios, contratos,
políticas públicas, fundos, conselhos municipais, sistemas administrativos e demais atos vinculados
à antiga denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As referências constantes em leis, decretos, portarias, contratos, convênios, documentos
oficiais e demais atos administrativos à Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS
passam a ser compreendidas como referências à Secretaria Municipal da Família, da Assistência e
do Desenvolvimento Social — SEMAS.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário ao estabelecido nesta Lei Ordinária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim
D: 467986 e CRC: 8ABAG0IO
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Ordinária Nº 022 2026 - Alteração 10/03/2026
ID: 467066 Processo Documento
CRC: 89BA4010
Processo: 1-408/2026
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 10/03/2026 09:45:10 Finalização: 10/03/2026 09:46:29
MDS: 0495B95B655C73279B25D617852330FA
SHA256: 143F028CFF6F322D019394ED7041F6B50960923437C08EF9DA951B80AEBFAC8B
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei Ordinária Nº 022 2026 - Alteração de Nomenclatura da SEMAS
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEMAS 10/03/2026 09:45:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/03/2026 09:45:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
rt JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 10/03/2026 12:07:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 467066 e o CRC 89BA4010.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 467484 e CRC: C4006159
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 22 11/03/2026
ID: 467484 Processo Documento
CRC: C4006159
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 11/03/2026 08:30:01 Finalização: 11/03/2026 08:31:55
MDS: 226EBAD83F5921064D80C0E74FECE1F3
SHA256: 5A05B0C40B88C1A6D1471145D42789835FB691A77BC9ED04100800F9BDCCC574
Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº022/GP/2026- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, para
modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 11/03/2026 08:31:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/03/2026 08:31:22
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 11/03/2026 09:17:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 467484 e o CRC C4006159.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.