PREFEITURA DE CUJUBIM/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
;
MENSAGEM Nº 025/PGM/2026
Cujubim/RO, 12 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Haroldo Rodrigues Figueiredo
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 025/2026,
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o município
de Rio Crespo/RO, e dá outras providências."
A presente proposição tem como objetivo principal viabilizar a mútua colaboração entre os
municípios de Cujubim e Rio Crespo para a recuperação e manutenção de estradas vicinais e
acessos a agrovilas e assentamentos situados em nossas áreas limítrofes.
A medida se justifica pelo alto interesse público envolvido. A situação precária de trechos
importantes, como os que atendem o Assentamento 02 de Julho (incluindo a LC 107,5), impõe
severas dificuldades aos nossos cidadãos, comprometendo o escoamento da produção agrícola, o
transporte escolar e o acesso a serviços essenciais.
A celebração de um Termo de Cooperação Técnica é o instrumento mais adequado e eficiente
para solucionar um problema que é comum a ambos os municípios. Por meio desta parceria,
poderemos unir esforços, compartilhar maquinário, equipes e recursos, otimizando o uso do erário
e garantindo melhores resultados para a população de toda a região fronteiriça.
É importante ressaltar que a cooperação entre entes públicos é uma prática administrativa
moderna e alinhada aos princípios da eficiência e da economicidade, que devem nortear a gestão
pública. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade de convênios e parcerias que visam atender
ao interesse da coletividade, especialmente em ações que promovem a melhoria da infraestrutura e o
desenvolvimento social em áreas rurais
Além da infraestrutura viária, o projeto prevê a possibilidade de estender a cooperação para
outras áreas vitais, como Saúde, Educação e Assistência Social, ampliando o alcance dos benefícios
para os cidadãos de ambas as localidades.
O projeto de lei está devidamente estruturado para resguardar a autonomia municipal e a
correta aplicação dos recursos públicos, estabelecendo que eventuais repasses financeiros dependerão
de autorização legislativa específica.
Diante do exposto, e certo da sensibilidade dos nobres Vereadores para com as necessidades
de nossa população, solicito o apoio dessa Colenda Câmara para a análise e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Respeitosamente,
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Avenida Condor, nº 2588 - Centro
CEP: 76.864-000
D: 468346 e CRC: 363B8434
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
A Www.cujubim.ro.gov.br
( Y ) Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Mensagem de Lei Nº 025 PGM 2026 - Termo de 12/03/2026
ID: 468376 Processo Documento
CRC: 465B6637
Processo: 1-422/2026
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 12/03/2026 11:52:09 Finalização: 12/03/2026 11:52:42
MDS: D524E515740F1CCBA1C5286975000302
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Súmula/Objeto:
Mensagem de Lei Nº 025 PGM 2026 - Termo de Cooperação Técnica
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 12/03/2026 11:52:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/03/2026 11:52:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ereta JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 12/03/2026 13:18:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 468376 e o CRC 465B6637.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 468747 e CRC: 31723474
YA Y
Summa
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 025/PGM/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o município de Rio Crespo/RO, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Cujubim aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com
o Município de RIO CRESPO/RO, com a finalidade de atender às necessidades de ambos os
municípios cooperantes, estabelecendo parceria para a recuperação e manutenção de estradas
vicinais, bem como a manutenção de acesso às Agrovilas e Assentamentos localizados nas áreas
limítrofes entre os Municípios, visando à melhoria da infraestrutura e à prevenção de acidentes.
Parágrafo único — A cooperação de que trata o caput poderá abranger, nas regiões limítrofes, a
execução conjunta de serviços e campanhas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social,
Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - O Termo de Cooperação a ser firmado terá por objetivo a execução compartilhada das
ações descritas no art. 1º, observando-se:
1- a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
Il—o interesse público e a conveniência administrativa;
II — a vedação de repasse de recursos financeiros entre os partícipes sem previsão em lei específica,
quando houver;
IV -—o respeito às competências e autonomias de cada ente municipal.
Art. 3º - A parceria constante do termo poderá ser exercida além dos limites territoriais dos
municípios, na localidade do Assentamento 02 de Julho, incluindo a LC 107,5, priorizando o
atendimento aos associados regularizados na associação pertencente a este assentamento.
Art. 4º - A execução das atividades decorrentes do Termo de Cooperação será acompanhada e
fiscalizada pelas Secretarias Municipais competentes, que deverão elaborar relatórios periódicos das
ações realizadas, especialmente quando um serviço for prestado no território do outro município.
Art. 5º - A eventual necessidade de transferência de recursos financeiros entre os Municípios em
decorrência deste Termo de Cooperação dependerá de legislação específica e de prévia autorização
legislativa, não sendo abrangida pela presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Os casos omissos no Termo de Cooperação serão resolvidos mediante acordo entre as
partes, e qualquer solução consensual passará a integrar o ajuste por meio de termo aditivo.
D: 468347 e CRC: 38703234
Art. 8º - O Termo de Cooperação Técnica terá vigência até 31 de dezembro de 2028.
Art. 9º - As partes poderão rescindir o Termo de Cooperação Técnica por mútuo acordo, desde que
a parte interessada notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cujubim/RO, 12 de março de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim
: 468347 e CRC: 38703234
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
A Www.cujubim.ro.gov.br
( Y ) Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Ordinária Nº 025 2026 - Autoriza 12/03/2026
ID: 468377 Processo Documento
CRC: 78707234
Processo: 1-422/2026
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 12/03/2026 11:52:47 Finalização: 12/03/2026 11:53:33
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Súmula/Objeto:
Projeto de Lei Ordinária Nº 025 2026 - Autoriza Termo de Cooperação Técnica
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 12/03/2026 11:52:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/03/2026 11:52:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ereta JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 12/03/2026 13:18:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 468377 e o CRC 78707234.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 468747 e CRC: 31723474
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 25 13/03/2026
ID: 468747
CRC: 31723474
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 13/03/2026 08:17:13 Finalização: 13/03/2026 08:18:29
Processo Documento
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Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº025/GP/2026- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o
município de Rio Crespo/RO, e dá outras providências.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 13/03/2026 08:17:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/03/2026 08:18:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 468747 e o CRC 31723A74.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.