materia nº 2/2026

ESTADO DO RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
REQUERIMENTO Nº. 002/GBVHRF/2026
AUTORIA: VEREADOR HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO (PSD)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO, JOÃO 
BECKER, COM COPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ASSUNTO: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS 
INTERTRAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS (CV No 011/2023 
SINCONV 940484/2023), DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO. 
O Vereador que este subscreve, HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cujubim/RO e pela Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossas 
Senhorias, apresentar o seguinte REQUERIMENTO, com fundamento no princípio da 
publicidade e do controle externo das ações da Administração Pública (art. 37 da 
Constituição Federal), que sejam prestadas informações oficiais a respeito do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM 
BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS (CV No 011/2023 
SINCONV 940484/2023).
Diante disso, requer-se que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as 
seguintes informações e providencias:
1. Quais ruas ou trechos serão contemplados com a pavimentação em blocos 
intertravados;
2. Quais Serviços a ser realizados pela contratada;
3. Registro fotográficos de todas as etapas dos serviços realizados na obra;
4. Projeto de engenharia integral da obra;
5. Nome dos representantes responsáveis pela fiscalização da obra;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e fiscalização dos atos 
da administração pública, bem como levar informações claras à população sobre a 
execução de importante obra de infraestrutura urbana, que contribuirá significativamente 
para a melhoria da mobilidade, da drenagem urbana e da qualidade de vida dos moradores.
Assim, o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, busca acompanhar o 
andamento do referido convênio e assegurar que os recursos públicos sejam devidamente 
aplicados em benefício da coletividade.
Palácio Agostinho Becker, Salas das Sessões em 15 março de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
VEREADOR
 (PSD)