materia nº 28/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
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OFÍCIO Nº 028/SMG/2026
Cujubim/RO, 11 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
HAROLDO RODRIGUES FIGUEIREDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO
Nesta
Assunto: Solicitação de Retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 011/2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Chefe do Poder
Executivo Municipal para, com fundamento na prerrogativa que me assiste como autor da proposição,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2026.
O referido Projeto de Lei, que "dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão ao descarte
irregular de resíduos sólidos, lixo domiciliar, entulhos e materiais inservíveis no Município de Cujubim/RO,
estabelece sanções administrativas, disciplina o procedimento administrativo ambiental, e atribui
competências à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências", foi protocolado
nesta Casa de Leis para a devida apreciação.
Ocorre que, após o envio, e considerando a complexidade e a relevância da matéria, identificamos a
necessidade de proceder a uma reanálise técnica e jurídica mais aprofundada do texto. O objetivo é
aprimorar e complementar alguns de seus dispositivos para garantir maior eficácia e segurança jurídica à
futura lei, incorporando sugestões e ajustes que se mostraram pertinentes durante o início do debate
legislativo.
Dessa forma, a retirada do projeto neste momento permitirá que o Poder Executivo realize os
estudos e as adequações necessárias, para que a proposição possa ser reapresentada a esta Egrégia Câmara
em momento oportuno, de forma mais completa e alinhada aos interesses do nosso município.
Certo de contar com a vossa compreensão e colaboração para os trâmites necessários, reitero os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOAO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Prefeitura Municipal de Cujubim - Avenida Condor, 2588, Setor Institucional
Tel: (69) 3582-2062 (69) 3582-2004 - CEP: 76.864-000 - Cujubim-RO
Oficio 28 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 781/2021 (ID: 467692 e CRC: BA22E6CC).
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E-mail: pmcujubimGdgmail.com
smpies Documento assinado eletronicamente por JOAO BECKER, PREFEITO MUNICIPAL, em
11/03/2026 às 11:01, horário de Cujubim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 781 de
19/02/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cujubim.ro.gov.br, informando o ID
467692 e o código verificador BA22E6CC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO **% 523,542-** 11/03/2026 12:43
2 ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA **% 475.942-** 12/03/2026 08:30
Docto ID: 467692 v1
Oficio 28 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 781/2021 (ID: 467692 e CRC: BA22E6CC). Pág: 2/2