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CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 002/GVJRS/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 438, de 12 de maio de 2010,
alterada pela Lei Municipal nº 1.088/2018, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM,
Estado de Rondônia, aprova:
Art. 1º
O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 438, de 12 de maio de 2010, alterada pela Lei
Municipal nº 1.088 de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
1— Contar com, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação;
Art. 2º
O art. 7º da Lei Municipal nº 438, de 12 de maio de 2010, alterada pela Lei Municipal nº
1.088 de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º — No caso de substituição do veículo, a motocicleta substituta deverá contar com no
máximo 15 (quinze) anos de fabricação.
Art. 3º
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 438 de 12 de maio de
2010 e suas alterações posteriores.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Agostinho Becker, Salas das Sessões em 19 de março de 2026
JANIO RODRIGUES DE SOUSA
VEREADOR
à ID: 474350 e CRC: 85D94F1C
ID: 474350 e CRC: 85D94F1C
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto 002 26/03/2026
ID: 474350 Processo Documento
CRC: 85D94F1C
Processo: 0-0/0
Usuário: JANIO RODRIGUES DE SOUSA
Criação: 26/03/2026 08:36:35 Finalização: 26/03/2026 08:44:08
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI 002/2026 LEGISLATIVO
INTERESSADOS
JANIO RODRIGUES DE SOUSA 26/03/2026 08:42:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/03/2026 08:43:29
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 26/03/2026 09:19:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JANIO RODRIGUES DE SOUSA VEREADOR 26/03/2026 08:44:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 474350 e o CRC 85D94F1C.
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