PREFEITURA DE CUJUBIM/RO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Condor, n° 2588, Cujubim, CEP: 76.864-000
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PROJETO DE LEI Nº 065/PGM/2025
“Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro público
situado no Município de Cujubim/RO, onde se encontra
instalado o Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, como “Praça da Justiça”, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em
conformidade com a competência prevista no art. 30, I, da Constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica denominada “Praça da Justiça” a praça pública localizada na Avenida Cujubim,
nº 3145, Setor 001, Quadra 004, Lote 001-A, com área total de 2.707,88m² (dois mil,
setecentos e sete metros quadrados e oitenta e oito centímetros), onde se encontra instalado o
Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 2º - A denominação estabelecida por esta Lei deverá constar obrigatoriamente:
I – no Cadastro Imobiliário Municipal;
II – nos registros e mapas oficiais da Secretaria Municipal de Planejamento;
III – nos sistemas de informação geográfica e urbanística do Município;
IV – em toda documentação administrativa que faça referência ao logradouro objeto desta
norma.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, cabendo ao ordenador de
despesa competente atestar a inexistência ou a irrelevância de impacto financeiro, em
conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
ID: 411817 e CRC: BC0EEDA5 ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
84.736.941/0001-88
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Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 411817
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BC0EEDA5
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CRC:
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Projeto
Tipo do Documento
de Lei nº 065_PMC_2025 - Denominação
da praça públ
Identificação/Número
19/09/2025
Data
Processo: 1-1196/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 065_PMC_2025 - Denominação da praça pública onde se localiza o Fórum Digital como Praça da Justiça
Súmula/Objeto:
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 19/09/2025 15:10:46 Finalização: 19/09/2025 15:11:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM CUJUBIM RO 19/09/2025 15:10:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/09/2025 15:10:46
CIENTES
EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER 22/09/2025 08:42:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 19/09/2025 16:38:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 411817 e o CRC BC0EEDA5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
PREFEITURA DE CUJUBIM/RO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Condor, n° 2588, Cujubim, CEP: 76.864-000
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e para os fins do disposto no Projeto de Lei nº
065/PGM/2025, que dispõe sobre a denominação do logradouro público situado na Avenida
Cujubim, nº 3145, Setor 001, Quadra 004, Lote 001-A, onde se encontra instalado o Fórum
Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, como “Praça da Justiça”,
DECLARO que:
1. A presente proposição não implica em criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado;
2. Os eventuais custos decorrentes da execução da norma restringem-se à atualização
cadastral e à confecção de placa indicativa padronizada, despesas estas de
pequena monta e já contempladas nas dotações orçamentárias ordinárias desta
Municipalidade;
3. Assim, a proposta é orçamentária e financeiramente adequada e compatível com a
Lei Orçamentária Anual vigente e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não
representando impacto significativo nas contas públicas.
Cujubim/RO, 19 de Setembro de 2025.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
ID: 411819 e CRC: 8AA998B6 ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
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Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 411819
C351C75765E25176A3AE81F5E44BC209
8AA998B6
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CRC:
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Declaração
Tipo do Documento
do Ordenador de Despesa - Praça
Pública
Identificação/Número
19/09/2025
Data
Processo: 1-1196/2025
Processo Documento
Declaração do Ordenador de Despesa - Praça Pública
Súmula/Objeto:
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 19/09/2025 15:18:43 Finalização: 19/09/2025 15:20:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM CUJUBIM RO 19/09/2025 15:18:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/09/2025 15:18:43
CIENTES
EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER 22/09/2025 08:42:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 19/09/2025 16:38:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 411819 e o CRC 8AA998B6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Condor, n° 2588 - Centro
CEP: 76.864-000
MENSAGEM DE LEI Nº 065/PGM/2025
Cujubim/RO, 19 de Setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
HAROLDO RODRIGUES FIGUEIREDO
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre a denominação oficial do logradouro público situado neste
Município, onde se encontra instalado o Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia, como “Praça da Justiça”, e dá outras providências.
A iniciativa encontra fundamento no art. 31, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal,
que confere à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para atribuir
denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como autorizar as respectivas
alterações.
O pleito atende à solicitação constante do Ofício Circular nº 82/2024, expedido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que orientou os Municípios a promoverem a
denominação dos espaços públicos destinados à instalação dos Fóruns Digitais como “Praça
da Justiça”, medida que contribui para a uniformização, identificação e valorização
institucional do Poder Judiciário junto à sociedade.
No caso específico do Município de Cujubim, o logradouro objeto da presente
proposição encontra-se devidamente registrado nos cadastros municipais, situado na Avenida
Cujubim, nº 3145, Setor 001, Quadra 004, Lote 001-A, com área total de 2.707,88m²
(dois mil, setecentos e sete metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados),
local no qual foi edificado o Fórum Digital.
A denominação proposta apresenta-se como providência de interesse público
relevante, uma vez que:
reforça a identidade institucional do Poder Judiciário no âmbito municipal;
promove a organização urbanística e administrativa, assegurando maior clareza nos
registros cadastrais, cartográficos e georreferenciados;
facilita a localização e a identificação do logradouro pela população e pelos
serviços públicos e privados;
fortalece a relação interinstitucional entre o Município de Cujubim e o Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia.
Cumpre destacar que a medida não gera impacto financeiro relevante ao erário
municipal, limitando-se a custos administrativos de pequena monta, referentes à confecção de
placa indicativa e à atualização de registros internos, em plena conformidade com os arts. 16 e
ID: 411816 e CRC: B049E461 ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Condor, n° 2588 - Centro
CEP: 76.864-000
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que já foi objeto
de manifestação jurídica nos autos do Parecer Jurídico nº 237/2025 – PGM.
Diante do exposto, renovo a convicção de que esta proposição merece a acolhida dos
nobres Vereadores, por se tratar de medida juridicamente adequada, financeiramente
viável e socialmente relevante, que prestigia o interesse coletivo e a cooperação institucional
entre os Poderes.
Cujubim/RO, em 19 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
ID: 411816 e CRC: B049E461 ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
84.736.941/0001-88
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Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 411816
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B049E461
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Mensagem
Tipo do Documento
de Lei nº 065_PMC_2025 - Denominação
da praça públ
Identificação/Número
19/09/2025
Data
Processo: 1-1196/2025
Processo Documento
Mensagem de Lei nº 065_PMC_2025 - Denominação da praça pública onde se localiza o Fórum Digital como Praça da
Justiça
Súmula/Objeto:
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 19/09/2025 15:09:37 Finalização: 19/09/2025 15:10:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM CUJUBIM RO 19/09/2025 15:09:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/09/2025 15:09:37
CIENTES
EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER 22/09/2025 08:42:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 19/09/2025 16:38:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 411816 e o CRC B049E461.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 412153 e CRC: 2C753CF1
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 412153
09B2D1F3E90AD789E80AB70B73740EDA
2C753CF1
MD5:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
65
Identificação/Número
22/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
65. MENSAGEM DE LEI N°65/GP/2025- Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro público situado no Município de
Cujubim/RO, onde se encontra instalado o Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, como “Praça da
Justiça”, e dá outras providências. . ENCAMINHADO P CÂMARA DIA 22/09/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 22/09/2025 12:40:41 Finalização: 22/09/2025 12:42:10
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 22/09/2025 12:41:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/09/2025 12:41:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 412153 e o CRC 2C753CF1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.