materia nº 4/2026

7 CANIARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
ESTADO DO RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
REQUERIMENTO Nº 004/GVHRF/2026
AUTORIA: VEREADOR HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO (PSD)
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO AO OFÍCIO DE RESPOSTA Nº 17/SEMOSP/2026 (ID 474688) E
SOLICITAÇÃO COMPLEMENTAR DE INFORMAÇÕES
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO,
COM COPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS —
SEMOSP.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à
presença de Vossas Senhorias, agradecer a resposta encaminhada por meio do Ofício nº
17/SEMOSP/2026 (ID 474688), referente ao Requerimento nº 02/GVHRF/2026, que trata de
informações acerca do processo administrativo para execução de obra de pavimentação em blocos
intertravados com drenagem e calçadas (CV nº 011/2023 — SINCONV 940484/2023).
Todavia, após análise minuciosa da documentação apresentada, verifica-se que a resposta não
atendeu integralmente aos pontos solicitados, razão pela qual se apresenta a presente
CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:
1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
Não foi identificado, na documentação encaminhada, o nome do(s) servidor(es) ou
responsável(is) designado(s) para a fiscalização da execução da obra, conforme solicitado
expressamente no requerimento original.
Tal informação é indispensável para assegurar a transparência e o acompanhamento adequado
da execução contratual.
2. CONTRADIÇÃO ENTRE A PREVISÃO DE DRENAGEM E A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO
Conforme análise dos documentos encaminhados:
e No documento de resumo da obra (ID 474730), consta a previsão de execução de pavimentação
com drenagem;
e No documento técnico (ID 474731), a engenheira responsável afirma expressamente a
existência de serviços de engenharia relacionados à drenagem;
Entretanto:
e No relatório fotográfico apresentado (ID 474745), não há qualquer evidência da execução de
serviços de drenagem, tais como:
ID: 476371 e CRC: AAB19261
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instalação de tubulações
construção de bocas de lobo
execução de galerias pluviais
ou demais estruturas típicas de drenagem urbana
VV vv
Além disso, os documentos técnicos apresentados não demonstram de forma clara e objetiva a
execução desses serviços, evidenciando inconsistência entre o conteúdo formal do projeto e os
elementos comprobatórios apresentados.
3. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DRENAGEM
Diante da divergência constatada, torna-se imprescindível a apresentação de elementos que
comprovem efetivamente a execução da drenagem prevista no projeto.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
1. A complementação da resposta ao Requerimento nº 002/GVHRF/2026, com a indicação formal
do(s) responsável(is) pela fiscalização da obra;
2. O envio de relatório fotográfico específico da execução dos serviços de drenagem, contendo:
> registro das etapas de execução
> identificação dos locais
> descrição dos serviços realizados
3. Caso os serviços de drenagem ainda não tenham sido executados, que seja informado:
> o cronograma previsto para sua execução;
> ea justificativa técnica para a ausência de sua realização até o presente momento.
JUSTIFICATIVA
A presente contestação tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo, garantindo transparência na execução da obra pública e a correta aplicação dos
recursos, especialmente no que se refere ao sistema de drenagem, elemento essencial para a
durabilidade e eficiência da pavimentação.
Palácio Agostinho Becker, Salas das Sessões em 31 março de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
VEREADOR
(PSD)
ID: 476371 e CRC: AAB19261
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Requerimento 004.2026 01/04/2026
Processo Documento
ID: 476371
CRC: AAB19261
Processo: 0-0/0
Usuário: HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Criação: 01/04/2026 10:14:36 Finalização: 01/04/2026 10:16:28
MDS: 04798371D08684CC4B2D41212F3C0B7F
SHA256: 81ABCE37188F4B963BB74B0C56286064980F AE4D448413E2AD743030201E1698
Súmula/Objeto:
requerimento 004.2026
INTERESSADOS
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO 01/04/2026 10:15:58
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 01/04/2026 10:15:49
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 01/04/2026 10:17:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EE, HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO VEREADOR PRESIDENTE 01/04/2026 10:16:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 476371 e o CRC AAB19261.
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