Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº29/GP/2026
Cujubim — RO, 01 de Abril de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº29/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do município referente
ao repasse de transferências do estado, PERTINENTE, AQUISIÇÃO DE IMPLANTE
SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL 68 MG PARA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE VANILDO CHAGAS HADMAN (CNES 7499264), PARA ATENDER AO
BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 47.601,92
(Quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), e valor da
contrapartida R$ 2.760,00 (Dois mil, setecentos e sessenta reais), EMENDA
PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL CIRONE DEIRÓ.
Para aporte dos recursos oriundos do governo do estado é necessária à abertura de crédito
adicional especial por superávit ao orçamento do município deste exercício, o qual foi estimado
o valor de R$ 47.601,92 (Quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e noventa e dois
centavos), e valor da contrapartida R$ 2.760,00 (Dois mil, setecentos e sessenta reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo estado a serem utilizados para atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde pertinente à AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE
ETONOGESTREL 68 MG PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VANILDO
CHAGAS HADMAN (CNES 7499264), para o restante do exercício corrente conforme
disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Av. condor, 2588 — Setor Institucional — Cujubim — RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
ID: 476890 e CRC: GE9ZGZB 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88
O(A) PREFEITO(A)
Exercício: 2026
PROJETO Nº 29, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente,
R$50.361,92 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
445 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO
3.3.90.30.00
2
010 310
446 10.301.0005.2030.0000
3.3.90.30.00
1
010 001
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos de Exercícios Anteriores
Boco Manutenção - Atenção Primária
ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Exercício Corrente
RECURSOS LIVRES
DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
um crédito adicional na importância de
47.601,92
FR: O 2 621
2.760,00
FR: 0 1 500
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso:
Superávit Financeiro:
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fontes de Recurso
1
Fontes de Recurso
2
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
2.160,U0U
2.760,00
47.601,92
47.601,92
& ID: 476896 e CRC: G300263B1
1. DADOS CADASTRAIS
A GR
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
a
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM 84.736.941/0001-88
NOME DA ENTIDADE EXECUTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUJUBIM 11.485.023/0001-50
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AVENIDA CONDOR, 2588, SETOR INSTITUCIONAL
CIDADE: UF: CEP: TEL: ESPEFA ADM.:
CUJUBIM RO 76.864-000 (69) 3582-2059 MUNICIPAL
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: | PRAÇA PAGAMENTO:
BANCO DO 1178-9 81300-1 ARIQUEMES
BRASIL
RESPONSAVEL: CPF:
JOÃO BECKER 080.096.432-20
CI./ORGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
1.385.075 SSP/PR PREFEITO CHEFE EXECUTIVO | ---
ENDEREÇO RESIDENCIAL: CEP:
AVENIDA CUJUBIM, 278, SETOR 01 76.864-000
2. OUTROS PARTÍCIPES:
ENTIDADE EXECUTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUJUBIM 11.485.023/0001-50
NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL: CPF: CARGO/FUNÇÃO:
SANDRA COSTALONGA 509.976.612-91 | | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE / GESTORA FMS
ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO: CEP:
AVENIDA MARACANÃ, 1489, SETOR 01, CUJUBIM / RO 76.864-000
E-MAIL: TELEFONE:
semsaucujubim(D gmail.com
(69) 3582-2233 /2147
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
TÍTULO DO PROJETO
PERIODO DE VIGÊNCIA
AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO
DE ETONOGESTREL 68MG PARA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS
HADMAN (CNES 7499264) [PT FAF
1030120844029402901]
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Este item tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de
TÉRMINO:
360 DIAS
INÍCIO:
ALR
Cujubim — RO, visando atender de forma específica o fortalecimento do programa saúde da mulher a qual tem o
objetivo de prevenção de gravidez indesejada e incentivo do planejamento familiar, o referido dispositivo possui a
menor taxa de rejeição após inserção e melhor resultado em mulheres que faz uso.
ID: 476880 e CRC: 6
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
O Município de Cujubim-RO está Localizado na Mesorregião do Leste Rondoniense, na
Microrregião de Ariquemes, com população de 14.863 habitantes e densidade é de 3,85 hab./km? (Censo
IBGE 2022). considerando os aspectos limítrofes do zoneamento urbano. Isto implica dizer que a grande
mola propulsora da economia desta municipalidade gira em torno da pecuária, da agricultura, do setor
madeireiro, do comércio e serviços. No bojo de responsabilidades geridas pela Administração Pública
Municipal e de suas autarquias encontra-se a preocupação com a saúde em um contexto holístico,
especialmente no que se refere à assistência primaria de saúde, sendo que as unidade básicas de saúde
são as portas de entrada para o Sistema Unico de Saúde, haja vista que uma atenção primaria de
qualidade desafoga o sistema de sáude da alta complexidade e diminui taxas de mortalidade materno
infantil, gravidez precoce e não planejada e lembrando que omunicipio possui estrutura física
competente..
A priori, não se pode esquecer que o direito à saúde pública, arraigado como direito social,
previsto no art. 6º da Constituição da República de 1988 (CF), erigido como direito fundamental,
requer a intervenção direta e positiva do Estado, mediante políticas públicas que assegurem o acesso da
população aos serviços de saúde, como forma de promoção, proteção, recuperação e dignidade do ser
humano. Somado a isso, os arts. 196 e 197 do mesmo diploma legal dispõem que:
Art. 196. 4 saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
fisica ou jurídica de direito privado.
A Constituição da República de 1988 atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e
ao Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), e aos Municípios para
legislar sobre os assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal e a estadual, no
que couber (art. 30, 1 e II). No que se refere ao aspecto administrativo, é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, por força do
art. 23, II, da CF.
Considerando o supracitado, o objeto supracitado traz diversos benefícios para a saúde das
mulheres, permite que as mulheres tomem decisões sobre se e quando querem ter filhos, amplia o
intervalo entre gestações e partos, diminui as taxas de gravidezes não planejadas e de abortamentos
inseguros. Devem melhorar significativamente o planejamento familiar na Unidade Básica de Saúde
Vanildo Chagas Hadman (CNES: 7499264), elevando o nível de qualidade do serviço e a quantidade de
atendimentos. As aquisições serão assim distribuídas:
IMPLANTE SUBDÉRMICO DE
ETONOGESTREL, 68MG - CARTUCHO
com
L IMPLANTE E 1 APLICADOR. (QTD: 150)
UBS VANILDO CHAGAS HADMAN (CNES
7499264)
Reforçando a importância do presente pleito, a aquisição dos dispositivos contraceptivos de
ID: 476880 e CRC: EZ0HUGHEM
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
longa duração reversível (Implanom) visa o fidedigno atendimento dos anseios da população de
Cujubim, seja no âmbito da atenção primária à saúde, ou na diminuição de casos de emergências
obstétricas e ginecológicas na atenção especializada (média e alta complexidade) geral, primando pelo
princípio de acesso equânime, satisfatório e universal da população feminina de Cujubim.
Outrossim, não menos importante, a ampliação de metas desta avença, dado que o
processo licitatório para a AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE
ETONOGESTREL 68MG PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS
HADMAN (CNES 7499264) se desenvolveu com êxito (PROC. ADM. 506/2024; PREGÃO
ELETRÔNICO 031/2024; HOMOLOGAÇÃO 13/8/2024), e ainda assim deflagrando economia
satisfatória no valor de R$ 48.402,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e dois reais).
Considerando que não foi utilizado o valor de R$ 2.760,00 (alusivo à complementação financeira
[contrapartida] original pelo município), o valor de economia percebido com a homologação do
processo licitatório deste pleito (fazendo-se referência ao valor repassado pela autarquia estadual
- R$ 117.942,00) é de R$ 45.642,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais).
Portanto, diante das asserções supramencionadas, é medida sine qua non o apoio do Governo
do Estado. Desta forma, consideramos fidedigna a solicitação e acreditamos no parecer favorável ao
pleito proposto para o acolhimento e cuidado da presente proposta.
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS E/OU FASES)
OBJETIVO GERAL: Visando atender de forma específica o fortalecimento do programa saúde da
mulher a qual tem o objetivo de prevenção de gravidez indesejada e incentivo do planejamento familiar,
o referido dispositivo possui a menor taxa de rejeição após inserção e melhor resultado em mulheres que
faz uso.
AVALIAÇÃO
META 1 INDICADOR CALCULO INÍCIO | TÉRMINO
Fortalecimento do programa saúde da mulher Demanda
a qual tem o objetivo de prevenção de | elevada por Demanda de 550 pacientes e ALR
gravidez indesejada e incentivo do método serão 150 atendimentos. 270 dias
planejamento familiar contraceptivo
DURAÇÃO
ITEM | ETAPA/FASE INÍCIO TÉRMINO
1 PESQUISA DE PREÇO (COTAÇÃO)
2 ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA ALR api
3 ELABORAÇÃO DO EDITAL as
4 CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
5 DESTINAÇÃO (ENTREGA DOS IMPLANTES SUBDÉRMICOS DE
ETONOGESTREL)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
ESTABELECIDAS, DEVENDO REGISTRAR AS INFORMAÇÕES
6 QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ALR 270 DIAS
APRESENTAÇÃO QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS,
BEM COMO PARA POSTERIOR FISCALIZAÇÃO DO
CONCEDENTE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
NATUREZA DA DESPESA
CODIGO DISCRIMINAÇÃO
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 117.942,00 2.760,00 120.702,00
AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO ETNOGESTREL (...) - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024;
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 506/2024
AQUISIÇÃO DE IMPLANTE
SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL
1 68MG PARA UNIDADE BÁSICA DE 804,68 X 150 - 120.702,00
SAÚDE | VANILDO | CHAGAS
HADMAN (CNES 7499264)
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
2 DISCRIMINAÇÃO SALDO PROPOSTA FAF | COMPLEMENTAÇÃO | TOTAL
AQUISIÇÃO DE IMPLANTE
SUBDÉRMICO DE
ETONOGESTREL 68MG PARA .
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 48.402,00 NÃO SE APLICA 47.601,92
VANILDO CHAGAS HADMAN
(CNES 7499264)
TOTAL GERAL (AMPLIAÇÃO DE METAS) 47.601,92
TOTAL GERAL (LICITADO + AMPLIAÇÃO DE METAS) 119.901,92
7. PLANILHA DE CUSTO:
OBJETO UND | QTD | VALOR MÉDIO VALOR TOTAL
AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE
ETONOGESTREL 68MG PARA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS| UND | 150 m82,0U R$ 72:500,00
HADMAN (CNES 7499264)
VALOR TOTAL Ê ss : Sis R$ 72.300,00
SALDO DA LICITAÇÃO R$ 48.402,00
AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE
ETONOGESTREL 68MG PARA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS| UND so 850,0348 RINSOLS?
HADMAN (CNES 7499264)
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
meça
(248
ES
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CONCEDENTE - EXERCÍCIO: 2023
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
117.942,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA) + AMPLIAÇÃO DE METAS
META 1º MÊS 2º MÊS 3ºMÊS | 4ºMÊS 5º MÊS 6º MÊS
1.959,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS HIS MÊS 12º MES
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E
ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 — INEXISTE
QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL,
ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E
ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICÍPIO DE CUJUBIM, NA FORMA
DESTE PLANO DE TRABALHO.
Pede deferimento,
Cujubim/RO, 7 de março de 2025
fors
J9ÃO BE
Prefeito
ER
ID: 476880 e CRC: S208UGHBM
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de Trabalho 30/03/2026
ID: 475580 Processo Documento
CRC: 8298C304
Processo: 0-0/0
Usuário: DAYANE TEIXEIRA ALVES
Criação: 30/03/2026 11:51:12 Finalização: 30/03/2026 11:51:40
MDS: 1CC48F545104C8F074D757945B977E4D
SHA256: 86969D2B87392EC961C9D0324E4A9527B9C5A3FFE6BCABCC0357B535A83C3158
Súmula/Objeto:
Memorando 130/SEMSAU/2026 - Reiteração do Memorando 193/2025 - Solicitação de inclusão orçamentária por crédito
especial por superávit financeiro.
INTERESSADOS
SANDRA COSTALONGA Cujubim RO 30/03/2026 11:51:12
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 30/03/2026 11:51:12
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE FICHA POR SUPERÁVIT 30/03/2026 11:51:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 130 30/03/2026 475575
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 475580 e o CRC 8298C304.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 476890 e CRC: GEMZGEB 1
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 15/2025/SESAU-GRS4
A PLENÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL VALE DO JAMARI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME O REGISTRO EM ATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA
CIR/RO REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2025, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO;
Considerando de nº7940 de 10 de dezembro de 2024.
Considerando a Resolução Ordinária nº183/2025, do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Cujubim, aprovada no dia 31 de Março de 2025.
RESOLVE:
Aprova a Reprogramação de Saldo de Ampliação de Meta no valor de RS 47.601,92
(Quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), referente à Proposta de Emenda
parlamentar nº07016/2023-08, e Plano de Trabalho nº FAF 103012084402901 do município de Cujubim.
ROSECLÉIA DA SILVA
Coordenadora
MARCOS PAIVA
Vive-Coordenador
Documento assinado eletronicamente por Rosecleia da Silva, Gerente, em 02/04/2025, às 13:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
ser à
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Marcos Paiva Freitas, Usuário Externo, em 02/04/2025, às
14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ser à
assinatura
eletrônica
fee A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0058849436 e o código CRC 2E9C8B3D.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.010450/2025-60 SEI nº 0058849436
ID: 476888 e CRC: GEMRISZB
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Resolução CIR 30/03/2026
ID: 475582 Processo Documento
CRC: CB1A97D2
Processo: 0-0/0
Usuário: DAYANE TEIXEIRA ALVES
Criação: 30/03/2026 11:51:57 | Finalização: 30/03/2026 11:52:14
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Súmula/Objeto:
Memorando 130/SEMSAU/2026 - Reiteração do Memorando 193/2025 - Solicitação de inclusão orçamentária por crédito
especial por superávit financeiro.
INTERESSADOS
SANDRA COSTALONGA Cujubim RO 30/03/2026 11:51:57
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 30/03/2026 11:51:57
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE FICHA POR SUPERÁVIT 30/03/2026 11:51:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 130 30/03/2026 475575
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
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ID: 476890 e CRC: GE92GZB 1
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 29-2026 01/04/2026
ID: 476323 Processo Documento
CRC: 38904358 Ê
Processo: 0-0/0
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 01/04/2026 09:37:00 Finalização: 01/04/2026 09:40:46
MDS: 94600CA3EB1F404DB751E5A2551D06FD
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº29-2026, PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL 68 MG PARA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS HADMAN (CNES 7499264), PARA ATENDER AO BLOCO DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE, EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL CIRONE DEIRÓ..
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 01/04/2026 09:38:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/04/2026 09:38:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 01/04/2026 12:25:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 476323 e o CRC 38904358.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 476890 e CRC: CA1C62B1
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 29 06/04/2026
ID: 476890 Processo Documento
CRC: CA1C62B1
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 06/04/2026 07:59:44 Finalização: 06/04/2026 08:01:31
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Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº 029/GP/2026- PERTINENTE, AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL 68 MG
PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS HADMAN (CNES 7499264), PARA ATENDER AO BLOCO DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 47.601,92 (Quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e noventa e dois
centavos), e valor da contrapartida R$ 2.760,00 (Dois mil, setecentos e sessenta reais), EMENDA PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL CIRONE DEIRÓ. ENV 06/04/2026
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 06/04/2026 08:01:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/04/2026 08:01:04
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 06/04/2026 09:14:55
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 476890 e o CRC CA1C62B1.
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