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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 005/GV. RSO/2025.
O Eu, Vereador Reginaldo da Silva de Oliveira, no uso de suas atribuições
regimentais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o
seguinte:
Requerimento de Informações — Emendas Parlamentares (Impositivas)
Que seja encaminhada a esta Câmara Municipal, por intermédio da Prefeitura
Municipal de Cujubim (Secretaria competente), informação detalhada e documentada
sobre todas as emendas parlamentares impositivas e destinadas ao município de Cujubim
no período de 2023 a 2025, pelos Deputados Estaduais abaixo relacionados:
Delegado Lucas Torres
Ismael Crispin
Marcelo Cruz
Alan Queiroz
Cirone Deiró
Pedro Fernandes
Alex Redano
SOLICITA-SE QUE AS INFORMAÇÕES INCLUAM:
Ano da emenda (2023, 2024, 2025);
Valor total destinado;
Se a emenda foi impositiva;
Objeto da emenda / área beneficiada (ex: saúde, educação, infraestrutura e obras etc.);
Situação atual do recurso (empenhado, pago, pendente, cancelado etc.).
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem por fundamento os princípios constitucionais da
transparência, publicidade e controle social, visando que este Poder Legislativo possa
ID: 418371 e CRC: 7B581968
exercer sua função fiscalizadora com pleno acesso às informações relativas às emendas
parlamentares destinadas ao município.
Palácio Agostinho Becker, Cujubim/RO, 10 de OUTUBRO de 2025
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA
VEREADOR
ID: 418371 e CRC: 7B581968
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 418371
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7B581968
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CRC:
SHA256: B72A27DBBE312E40B826678BA5C02406F8864348D067F5CE67D139C2B870DE6B
Requerimento
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
10/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
REQUERIMENTO N° 005/GV. RSO/2025.
Requerimento de Informações — Emendas Parlamentares (Impositivas)
Súmula/Objeto:
Usuário: REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 10/10/2025 12:01:53 Finalização: 10/10/2025 12:06:27
INTERESSADOS
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA Cujubim RO 10/10/2025 12:03:36
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 10/10/2025 12:03:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA VEREADOR 10/10/2025 12:06:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 418371 e o CRC 7B581968.
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