texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
(8) PREFEITURA DECUJUBIM/RO
E PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 035/PGM/2026
“Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos
do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal,
regidos pela Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de
2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Cujubim, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cujubim aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste geral de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento),
a incidir sobre o vencimento-base dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal
regido pela Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de março de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Avenida Condor, nº 2588 - Centro
CEP: 76.864-000
Página 1 de 1
ID: 482657 e CRC: EFAD8221
(é)
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
A Www.cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº 035 PGM 2026 - Concessão de 20/04/2026
ID: 482657 Processo Documento
CRC: EFAD8221 ;
Processo: 1-603/2026
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 20/04/2026 10:15:41 Finalização: 20/04/2026 10:17:33
MDS: 4A9E468AFD23FD505700ACE35D814BA3
SHA256: B3C5A2C0A115FB454F46E71BDA8F50408F1D947EEB9CDO74B7BC83F909D6OD6F
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei nº 035 PGM 2026 - Concessão de Reajuste de Vencimento Servidores Regidos pela Lei 1356 2022
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 20/04/2026 10:15:41
ASSUNTOS
ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL 20/04/2026 10:15:41
CIENTES
EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER 22/04/2026 09:26:01
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 23/04/2026 09:59:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
aurss
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 20/04/2026 12:05:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 482657 e o CRC EFAD8221.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →