materia nº 37/2026

PREFEITURA DE CUJUBIM RO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 037/PGM/2026
“Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel
municipal ao Estado de Rondônia, como parte de acordo de
cooperação mútua, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito
e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel de propriedade do Município, consistente no Lote
006, da Quadra 001, Setor 001, localizado na Avenida Condor, nº 1647, ao Estado de
Rondônia, inscrito no CNPJ sob o nº 84.736.941/0001-88.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à
instalação e ao funcionamento da Agência de Rendas da Secretaria de Estado de Finanças
(SEFIN).
Art. 2º À cessão de uso autorizada por esta Lei é parte integrante de um acordo de cooperação
e fica condicionada à cessão de uso, por parte do Estado de Rondônia em favor do Município
de Cujubim, do imóvel de propriedade estadual, identificado como Lote 004, da Quadra
001, Setor 001, localizado na Avenida Condor, nº 1625, pelo mesmo prazo de 20 (vinte)
anos.
Art. 3º As condições específicas da cessão e da contrapartida serão detalhadas no respectivo
Termo de Cessão de Uso a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Avenida Condor, nº 2588, Cujubim, CEP: 76.864-000
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Página l del
ID: 483560 e CRC: 4B0B704A
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Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº 037 PGM 2026 - Termo de 23/04/2026
ID: 483560 Processo Documento
E;
CRC: 4B0B704A
Processo: 1-1361/2025
Usuário: EDER CABRAL DOS SANTOS
Criação: 23/04/2026 10:16:27 Finalização: 23/04/2026 10:17:37
MDS: 3BF40F57937987220B7D05703C853EBA
SHA256: 1B524C1DB9824B9329DAAB16BD8445674B5F2371F3221948FFB8ECDE0126E2C8
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei nº 037 PGM 2026 - Termo de Cessão de Uso Recíproco
INTERESSADOS
ESTADO DE RONDÔNIA PORTO VELHO RO 23/04/2026 10:16:27
ASSUNTOS
TERMO DE CESSÃO DE USO 23/04/2026 10:16:27
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 23/04/2026 11:15:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER CABRAL DOS SANTOS PROCURADOR GERAL 23/04/2026 10:17:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
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JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 23/04/2026 10:31:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 483560 e o CRC 4BOB704A.
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