Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº46/GP/2026
Cujubim – RO, 08 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°46/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por superávit e excesso de arrecadação ao
orçamento do município referente ao repasse de transferências do estado, PERTINENTE
AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3, PADRÃO
FNDE, ZERO QUILÔMETRO, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA,
CONFORTO E CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA ZONA
RURAL. O MUNICÍPIO POSSUI EXTENSA MALHA VIÁRIA RURAL, COM ROTAS
PERCORRIDAS DIARIAMENTE EM ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS E DE
DIFÍCIL ACESSO, O QUE OCASIONA ELEVADO DESGASTE DOS VEÍCULOS
ATUALMENTE UTILIZADOS, RECURSOS ESSE PROVENIENTE DE REPASSE DE
INVESTIMENTO - FUNDEB no valor de R$ 820.764,76 (Oitocentos e vinte mil reais,
setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Para aporte dos recursos oriundos do Governo do estado é necessária à abertura de crédito
adicional especial por superávit e excesso de arrecadação ao orçamento do município deste
exercício, o qual foi estimado o valor de R$ 820.764,76 (Oitocentos e vinte mil reais,
setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo Governo do estado a serem utilizados para atender as necessidades
do município pertinente à AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3,
PADRÃO FNDE, ZERO QUILÔMETRO, para o restante do exercício corrente conforme
disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 489118 e CRC: DC5F503A ID: 489204 e CRC: 04982AE0
PROJETO Nº 46 , DE 08 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
467 33.608,64 12.361.0003.2014.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
599
012 217 FUNDEB ESTADUAL
468 787.156,12 12.361.0003.2014.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercícios Anteriores
599
012 217 FUNDEB ESTADUAL
Excesso: 33.608,64
Fontes de Recurso
1 599 33.608,64
Superávit Financeiro: 787.156,12
Fontes de Recurso
2 599 787.156,12
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$820.764,76 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 08 de maio de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 489118 e CRC: DC5F503A ID: 489204 e CRC: 04982AE0
Memorando 53 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 781/2021 (ID: 488999 e CRC: CCC4E599). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
MEMORANDO Nº 053/SEMEC/2026
Cujubim/RO, 08 de maio de 2026
Ao Ilustríssimo Senhor
JOSEILTON SOUTO PEREIRA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
Avenida Condor, nº 2588, Centro, Cujubim-RO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA POR SUPERAVIT FINANCEIRO
E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO.
Senhor Secretário,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste solicitar CRIAÇÃO DE FICHA
ORÇAMENTÁRIA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, recursos esse proveniente de repasse de investimento - FUNDEB.,
conforme detalhamento abaixo especificado:
SUPERAVIT
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020701 - SEC. MUN. DE EDECUAÇÃO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0003.2014.0000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DO REPASSE: R$ 787.156,12 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais
e doze centavos)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020701 - SEC. MUN. DE EDECUAÇÃO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0003.2014.0000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DO REPASSE:R$ 33.608,64 (trinta e três mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro
centavos)
OBSERVAÇÃO:
Considerando a necessidade de fortalecimento da frota do transporte escolar do Município
de Cujubim/RO, faz-se necessária a aquisição de 01 (um) Ônibus Rural Escolar ORE 3, padrão FNDE,
zero quilômetro, visando garantir maior segurança, conforto e continuidade no atendimento aos estudantes
da zona rural. O Município possui extensa malha viária rural, com rotas percorridas diariamente em
ID: 489118 e CRC: DC5F503A ID: 489204 e CRC: 04982AE0
Memorando 53 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 781/2021 (ID: 488999 e CRC: CCC4E599). Pág: 2/2
estradas não pavimentadas e de difícil acesso, o que ocasiona elevado desgaste dos veículos atualmente
utilizados.
A aquisição do ônibus mostra-se imprescindível diante do aumento da demanda do
transporte escolar e da necessidade de substituição e reforço da frota municipal, assegurando a
regularidade das rotas, redução de interrupções por problemas mecânicos e melhoria na qualidade do
serviço prestado aos alunos da rede pública de ensino. A medida contribuirá diretamente para garantir o
acesso e permanência dos estudantes nas unidades escolares, promovendo segurança, eficiência e
melhores condições de deslocamento.
Atenciosamente,
ALECI DE ASSIS RAMOS
Sec. Mun. de Educação e cultura
Prefeitura Municipal de Cujubim - Avenida Condor, 2588, Setor Institucional
Tel: (69) 3582-2062 (69) 3582-2004 - CEP: 76.864-000 - Cujubim-RO
E-mail: pmcujubim@gmail.com
Documento assinado eletronicamente por ALECI DE ASSIS RAMOS, Secretária Municipal de
Educação e Cultura, em 08/05/2026 às 11:04, horário de Cujubim/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 781 de 19/02/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cujubim.ro.gov.br, informando o ID
488999 e o código verificador CCC4E599.
Docto ID: 488999 v1
ID: 489118 e CRC: DC5F503A ID: 489204 e CRC: 04982AE0
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489118
23789A9B1830F4DA98ABF88773E7BAC1
DC5F503A
MD5:
CRC:
SHA256: 3DC22A487B1A7AC813771D0FE3E480C529E8211F7638C155141F93552FC6358E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
46-2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº46-2026, PERTINENTE AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3, PADRÃO
FNDE, ZERO QUILÔMETRO, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO
AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL. O MUNICÍPIO POSSUI EXTENSA MALHA VIÁRIA RURAL, COM ROTAS
PERCORRIDAS DIARIAMENTE EM ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS E DE DIFÍCIL ACESSO, O QUE OCASIONA ELEVADO
DESGASTE DOS VEÍCULOS ATUALMENTE UTILIZADOS, RECURSOS ESSE PROVENIENTE DE REPASSE DE
INVESTIMENTO - FUNDEB .
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 08/05/2026 11:37:43 Finalização: 08/05/2026 11:39:31
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026 11:38:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 11:38:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2026 12:09:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489118 e o CRC DC5F503A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489204 e CRC: 04982AE0
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489204
29DC648AA34C57AC0FDF13773A655374
04982AE0
MD5:
CRC:
SHA256: 571CA471BCBB8C31E0A91A0620A2550305476837EB9396EBB91567ACC47D69C5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
46
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº 046/GP/2026- PERTINENTE AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3,
PADRÃO FNDE, ZERO QUILÔMETRO, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E CONTINUIDADE NO
ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL. O MUNICÍPIO POSSUI EXTENSA MALHA VIÁRIA RURAL, COM
ROTAS PERCORRIDAS DIARIAMENTE EM ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS E DE DIFÍCIL ACESSO, O QUE OCASIONA
ELEVADO DESGASTE DOS VEÍCULOS ATUALMENTE UTILIZADOS, RECURSOS ESSE PROVENIENTE DE REPASSE DE
INVESTIMENTO - FUNDEB no v
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 08/05/2026 12:40:08 Finalização: 08/05/2026 12:42:17
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026 12:41:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 12:41:51
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 08/05/2026 12:48:33
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 11/05/2026 08:03:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489204 e o CRC 04982AE0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.