materia nº 47/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº47/GP/2026
 Cujubim – RO, 08 de maio de 2026. 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°47/2026, que trata 
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do 
município referente ao repasse de transferências da união, PERTINENTE GRUPO 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP, RECURSOS PROVENIENTE DA 
EMENDA PARLAMENTAR Nº 37060001- INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais),
Emenda Parlamentar Deputado Federal Lucio Mosquini.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o 
qual foi estimado o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização 
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades do 
Fundo Municipal de Saúde pertinente à GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
PAP, RECURSOS PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 37060001-
INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, para o 
restante do exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados 
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma 
seja apreciada em regime de urgência. 
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente 
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos 
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
PROJETO Nº 47 , DE 08 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
469 700.000,00 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
600
010 310 Boco Manutenção - Atenção Primária
Excesso: 700.000,00
Fontes de Recurso
1 600 700.000,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 08 de maio de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
sexta-feira, 08 de maio de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM
Responsável Legal não cadastrado
69993375231 CUJUBIM
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
semsaucujubim@gmail.com
População
15.877
Endereço
MARACANA, SETOR 01
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11485023000150
CNPJ
36000757551202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 37060001 700.000,00
Valor da Proposta: R$ 700.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.864-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
CUJUBIM
Valor
700.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 700.000,00
Justificativa
A oferta de serviços de consulta ambulatorial na área de neurologia no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) nas unidades de
saúde do município de Cujubim justifica-se pela necessidade de fortalecimento da capacidade assistencial da rede municipal de
saúde diante da crescente demanda por diagnóstico, acompanhamento e manejo clínico de doenças neurológicas na população.
Conforme estimativas populacionais do IBGE, o município possui população superior a 15 mil habitantes distribuídos em território
extenso e com significativa presença de comunidades rurais, o que reforça a importância de garantir maior acesso da população
aos serviços especializados dentro do próprio território. No contexto do SUS, a APS constitui a principal porta de entrada do sistema
de saúde e desempenha papel essencial na coordenação do cuidado e na identificação precoce de condições neurológicas que
demandam avaliação especializada.
Dados disponibilizados por sistemas de informação do MS, consolidados pelo DATASUS e por registros financeiros e programáticos
do FNS, evidenciam que municípios de pequeno porte frequentemente enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso oportuno a
consultas especializadas, especialmente nas áreas de neurologia e outras especialidades médicas de maior complexidade
diagnóstica. A ausência ou insuficiência desse tipo de atendimento na rede básica pode resultar em atraso no diagnóstico de
condições neurológicas relevantes, tais como epilepsias, cefaleias crônicas, neuropatias periféricas, distúrbios do desenvolvimento
neurológico e doenças neurodegenerativas. Tal cenário tende a gerar aumento da demanda por atendimentos de urgência, maior
número de encaminhamentos para centros regionais de média e alta complexidade e ampliação dos custos operacionais
relacionados ao transporte sanitário de pacientes.
Gerado em 08/05/2026 às 10:22 por SANDRA COSTALONGA Página 1 de 2
ID: 489069 e CRC: C2CDB0D3 ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
Dessa forma, a disponibilização de consultas ambulatoriais em neurologia nas unidades de saúde do município configura-se como
estratégia fundamental para qualificar a atenção à saúde da população e ampliar a resolutividade da APS. A presença desse
atendimento especializado permite diagnóstico mais precoce, acompanhamento clínico contínuo e manejo adequado de diversas
condições neurológicas, contribuindo para redução de complicações, hospitalizações evitáveis e encaminhamentos desnecessários
para outros municípios. Além disso, a ampliação da oferta desse serviço fortalece a organização da rede de atenção à saúde no
âmbito do SUS, melhora a coordenação do cuidado e amplia o acesso da população aos serviços especializados, promovendo
maior eficiência na gestão do sistema municipal de saúde e melhor qualidade da assistência prestada aos usuários.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
700.000,00
Gerado em 08/05/2026 às 10:22 por SANDRA COSTALONGA Página 2 de 2
ID: 489069 e CRC: C2CDB0D3 ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489069
C9124FFDAA9FCFA6DF8768A0DAEAD9B1
C2CDB0D3
MD5:
CRC:
SHA256: A879CD150F95299F689220EE6C667F7BE6CF866FC4FF5F423E2296C3FF52B006
Proposta
Tipo do Documento
emenda parlamentar
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando 175/SEMSAU/2026 - lançamento por Excesso de arrecadação de recursos oriundos do Grupo ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE – PAP, recursos proveniente da Emenda Parlamentar nº 37060001- Incremento temporário dos
serviços de Atenção Primária á Saúde do Município de Cujubim - RO, CNES: 6796222, conforme regulamentado pela
Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000757551202600 - autoria da Deputada Federal Lucio Mosquini.
Súmula/Objeto:
Usuário: DAYANE TEIXEIRA ALVES
Criação: 08/05/2026 11:14:16 Finalização: 08/05/2026 11:14:56
INTERESSADOS
SANDRA COSTALONGA Cujubim RO 08/05/2026 11:14:16
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 08/05/2026 11:14:16
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 08/05/2026 11:14:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 175 08/05/2026 489057
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489069 e o CRC C2CDB0D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, ROSECLEIA DA SILVA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA
COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DELIBERAÇÃO CIR/CIB INVESTSUS Nº 079/2026
DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE
EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS
ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2026 e PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.
A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL VALE DO JAMARI e a COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
– as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram
os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;
– a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
– a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
– a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento,
execução e suas deliberações;
– o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
– a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos
ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
– a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as
regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente
do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.
DELIBERA e APROVA:
Art. 1º – As propostas detalhadas no anexo desta deliberação encontram-se aprovadas, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026 e
ID: 489082 e CRC: D888E7EE ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, ROSECLEIA DA SILVA
Portaria GM/MS nº 10.352/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas
vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a
pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da
Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
RONDÔNIA - RO, 20 de abr de 2026.
GABRIEL SANTOS DALLA COSTA
Representante Municipal - CIR/RO - RONDONIA/Vale do
Jamari
Rosecleia da Silva
Representante Estadual - CIR/RO - RONDONIA/Vale do
Jamari
WAGNER WASCZUK BORGES
Presidente do COSEMS/RO
EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE/RO
ID: 489082 e CRC: D888E7EE ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
Assinado digitalmente por:
 . EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS:49913778204 em 23/04/2026 19:03:00
 . WAGNER WASCZUK BORGES:04074085925 em 22/04/2026 16:54:00
 . GABRIEL SANTOS DALLA COSTA:04298711200 em 20/04/2026 16:43:00
 . ROSECLEIA DA SILVA:28811747287 em 20/04/2026 21:04:00
Emitido por: RDS/2026 
Emitido por: ROSECLEIA DA SILVA em 20/04/2026 16:42:12 
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, ROSECLEIA DA SILVA
ANEXO
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ PROPOSTA AÇÃO VALOR (R$)
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 36000757551202600 2E89 700.000,00
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
http://bgsiconvws.saude.gov.br/bgsiconvws/pages/visualizarDocumentoDigital.jsf?codigo=1688568&crc=04d1ef2f
ID: 489082 e CRC: D888E7EE ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489082
1FDC074A8F742125509C0124E764CC25
D888E7EE
MD5:
CRC:
SHA256: 5B64191FB80A29E78F9E285514B5459309953FAF1907F582082E34DD5EBEFAD2
Resolução
Tipo do Documento
CIB
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando 175/SEMSAU/2026 - lançamento por Excesso de arrecadação de recursos oriundos do Grupo ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE – PAP, recursos proveniente da Emenda Parlamentar nº 37060001- Incremento temporário dos
serviços de Atenção Primária á Saúde do Município de Cujubim - RO, CNES: 6796222, conforme regulamentado pela
Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000757551202600 - autoria da Deputada Federal Lucio Mosquini.
Súmula/Objeto:
Usuário: DAYANE TEIXEIRA ALVES
Criação: 08/05/2026 11:15:10 Finalização: 08/05/2026 11:20:11
INTERESSADOS
SANDRA COSTALONGA Cujubim RO 08/05/2026 11:15:10
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 08/05/2026 11:15:10
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 08/05/2026 11:15:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 175 08/05/2026 489057
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489082 e o CRC D888E7EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489148 e CRC: 381AD7D6 ID: 489205 e CRC: 78F55737
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489148
060C33E71A5DF14ECC7FA74158F850E4
381AD7D6
MD5:
CRC:
SHA256: 2ABDA2DEBC38D158F847AA4881A2522209599E6AD91ECBFC0F0D82516D3AD405
Projeto de Lei
Tipo do Documento
47-2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº47-*2026, PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP, RECURSOS PROVENIENTE DA
EMENDA PARLAMENTAR Nº 37060001- INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 , Emenda Parlamentar Deputado Federal Lucio Mosquini.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 08/05/2026 11:55:57 Finalização: 08/05/2026 11:58:29
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026 11:57:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 11:57:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2026 12:09:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489148 e o CRC 381AD7D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489205 e CRC: 78F55737
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489205
6E061180EE2F9B33ED3F3379A1236C45
78F55737
MD5:
CRC:
SHA256: 8F42FEBEFADF8A166F43558C334A08251A9BDB02311539BCC6E6ED86AD642393
Projeto de Lei
Tipo do Documento
47
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº 047/GP/2026- PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP, RECURSOS
PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 37060001- INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais),
Emenda Parlamentar Deputado Federal Lucio Mosquini. ENVI 08/05/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 08/05/2026 12:42:21 Finalização: 08/05/2026 12:43:25
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026 12:42:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 12:42:55
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 08/05/2026 12:48:34
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 11/05/2026 08:06:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489205 e o CRC 78F55737.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.