materia nº 48/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº48/GP/2026
 Cujubim – RO, 08 de maio de 2026. 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°48/2026, que trata 
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do 
município referente ao repasse de transferências da união, PERTINENTE GRUPO
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – RECURSOS
PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 43310006 - INCREMENTO 
TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), Emenda Parlamentar Deputado (a) Federal Cristiane Lopes.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o 
qual foi estimado o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização 
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades do 
Fundo Municipal de Saúde pertinente à GRUPO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE - MAC – RECURSOS PROVENIENTE DA EMENDA 
PARLAMENTAR Nº 43310006 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS 
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE, para o restante do exercício corrente 
conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados 
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma 
seja apreciada em regime de urgência. 
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente 
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos 
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
PROJETO Nº 48 , DE 08 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
470 250.000,00 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2020
1 Recursos do Exercício Corrente
600
010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada
471 250.000,00 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2020
1 Recursos do Exercício Corrente
600
010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada
Excesso: 500.000,00
Fontes de Recurso
1 600 500.000,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$500.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 08 de maio de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
sexta-feira, 08 de maio de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM
Responsável Legal não cadastrado
69993375231 CUJUBIM
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semsaucujubim@gmail.com
População
15.877
Endereço
MARACANA, SETOR 01
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
11485023000150
CNPJ
36000741879202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
43310006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM RO 6796222 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.864-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM RO
Valor
500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Cirúrgicos 250.000,00
OUTROS
Valor
Apresentar Justificativa 250.000,00
Justificativa
A proposta de incremento ao custeio dos serviços da Atenção Especializada justifica-se pela necessidade de manutenção da oferta
regular e resolutiva de procedimentos cirúrgicos de média e baixa complexidade, essenciais à garantia do acesso oportuno e
integral à assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O financiamento adicional visa assegurar a adequada
remuneração dos profissionais envolvidos, incluindo equipe médica, de enfermagem, anestesistas e demais categorias de apoio,
bem como o custeio direto dos procedimentos realizados, abrangendo despesas operacionais inerentes ao funcionamento do centro
cirúrgico. Tal medida contribui para a redução de filas de espera, mitigação da demanda reprimida e ampliação da capacidade
instalada dos serviços, promovendo maior eficiência, qualidade assistencial e continuidade do cuidado aos usuários.
Adicionalmente, parte dos recursos será destinada à aquisição de materiais de consumo indispensáveis à manutenção dos serviços
vinculados à Atenção Especializada, tais como insumos médico-hospitalares, materiais
Gerado em 08/05/2026 às 10:42 por SANDRA COSTALONGA Página 1 de 2
ID: 488982 e CRC: D1A5302B ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
cirúrgicos, descartáveis e itens correlatos. Essa iniciativa visa garantir condições adequadas para a execução dos procedimentos,
preservar os padrões de biossegurança e assegurar a regularidade do atendimento prestado à população, fortalecendo a
sustentabilidade operacional das unidades de saúde e a efetividade das ações assistenciais.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
250.000,00
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
250.000,00
Gerado em 08/05/2026 às 10:42 por SANDRA COSTALONGA Página 2 de 2
ID: 488982 e CRC: D1A5302B ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 488982
D2E08BB7CEF00A9433A96204F787BDE7
D1A5302B
MD5:
CRC:
SHA256: 2A7259E68AD76F9786DD5CF782B19B39971A7BBFF6F87FE7265D45EE3CED65F4
Proposta
Tipo do Documento
Emenda parlamentar
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando 173/SEMSAU/2026 - lançamento por Excesso de arrecadação de recursos oriundos do Grupo ATENÇÃO DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC - recursos proveniente da Emenda Parlamentar nº 43310006 - Incremento
temporário dos serviços de Atenção Especializada á Saúde do Município de Cujubim - RO, CNES: 6796222, conforme
regulamentado pela Proposta de Emenda Parlamentar nº36000741879202600 autoria do Deputada Federal Cristiane Lopes.
Súmula/Objeto:
Usuário: DAYANE TEIXEIRA ALVES
Criação: 08/05/2026 10:16:29 Finalização: 08/05/2026 10:16:52
INTERESSADOS
SANDRA COSTALONGA Cujubim RO 08/05/2026 10:16:29
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 08/05/2026 10:16:29
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 08/05/2026 10:16:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 173 08/05/2026 488975
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 488982 e o CRC D1A5302B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, ROSECLEIA DA SILVA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA
COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DELIBERAÇÃO CIR/CIB INVESTSUS Nº 078/2026
DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE
EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS
ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2026 e PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.
A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL VALE DO JAMARI e a COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
– as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram
os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;
– a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
– a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
– a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento,
execução e suas deliberações;
– o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
– a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos
ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
– a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as
regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente
do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.
DELIBERA e APROVA:
Art. 1º – As propostas detalhadas no anexo desta deliberação encontram-se aprovadas, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026 e
ID: 488984 e CRC: AFDDEAC8 ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, ROSECLEIA DA SILVA
Portaria GM/MS nº 10.352/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas
vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a
pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da
Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
RONDÔNIA - RO, 20 de abr de 2026.
GABRIEL SANTOS DALLA COSTA
Representante Municipal - CIR/RO - RONDONIA/Vale do
Jamari
Rosecleia da Silva
Representante Estadual - CIR/RO - RONDONIA/Vale do
Jamari
WAGNER WASCZUK BORGES
Presidente do COSEMS/RO
EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE/RO
ID: 488984 e CRC: AFDDEAC8 ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
Assinado digitalmente por:
 . EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS:49913778204 em 23/04/2026 19:03:00
 . WAGNER WASCZUK BORGES:04074085925 em 22/04/2026 16:54:00
 . GABRIEL SANTOS DALLA COSTA:04298711200 em 20/04/2026 16:41:00
 . ROSECLEIA DA SILVA:28811747287 em 20/04/2026 21:04:00
Emitido por: RDS/2026 
Emitido por: ROSECLEIA DA SILVA em 20/04/2026 16:40:47 
Visto por: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, WAGNER WASCZUK BORGES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, ROSECLEIA DA SILVA
ANEXO
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ PROPOSTA AÇÃO VALOR (R$)
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 36000741879202600 2E90 500.000,00
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
http://bgsiconvws.saude.gov.br/bgsiconvws/pages/visualizarDocumentoDigital.jsf?codigo=1688566&crc=f39d8fd7
ID: 488984 e CRC: AFDDEAC8 ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 488984
17E101A346BA7F3601419286F097D50A
AFDDEAC8
MD5:
CRC:
SHA256: DF85D1EB9E0B7C7E2B0BA2E51EEB0F2D1D1CB9F86DEDB4C9238CAF3EA81AA522
Resolução
Tipo do Documento
CIB
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando 173/SEMSAU/2026 - lançamento por Excesso de arrecadação de recursos oriundos do Grupo ATENÇÃO DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC - recursos proveniente da Emenda Parlamentar nº 43310006 - Incremento
temporário dos serviços de Atenção Especializada á Saúde do Município de Cujubim - RO, CNES: 6796222, conforme
regulamentado pela Proposta de Emenda Parlamentar nº36000741879202600 autoria do Deputada Federal Cristiane Lopes.
Súmula/Objeto:
Usuário: DAYANE TEIXEIRA ALVES
Criação: 08/05/2026 10:17:05 Finalização: 08/05/2026 10:17:30
INTERESSADOS
SANDRA COSTALONGA Cujubim RO 08/05/2026 10:17:05
WALLYSON SOUSA GUEDES RO 08/05/2026 10:17:05
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 08/05/2026 10:17:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 173 08/05/2026 488975
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 488984 e o CRC AFDDEAC8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489193 e CRC: CDF5B809 ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489193
980E7BF8D147946223ADC3850997FA80
CDF5B809
MD5:
CRC:
SHA256: 7D4BA76F0AD57A92914B456ECB8D4C576655DF2EC53C0AE1E09B83F90251CA54
Projeto de Lei
Tipo do Documento
48-2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROEJTO DE LEI Nº48-2026, PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – RECURSOS
PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 43310006 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), Emenda Parlamentar Deputado (a) Federal Cristiane Lopes.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 08/05/2026 12:25:32 Finalização: 08/05/2026 12:27:35
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026 12:26:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 12:26:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2026 12:57:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489193 e o CRC CDF5B809.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489247 e CRC: 83FB0F73
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489247
FA4D79D8B696EEAF8611B0488881EEE2
83FB0F73
MD5:
CRC:
SHA256: 2E3C263B0BD9D8A7F3A346E8988B4305F4AEE57463E82F2ACDF3B9F4A1E249F0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
48
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº 048/GP/2026- PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP, RECURSOS
PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 41730001- INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
Emenda Parlamentar Deputado(a) Federal Silvia Cristina. ENVI 08/05/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 08/05/2026 13:13:54 Finalização: 08/05/2026 13:15:16
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026 13:14:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 13:14:44
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 11/05/2026 07:28:50
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 11/05/2026 08:08:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489247 e o CRC 83FB0F73.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.