materia nº 19/2026

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ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPALDECUJUBIM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
COMISSÃO DE FINANÇAS E O~ÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 046/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Herlon Pereira dos Santos
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 046/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise
quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
É o relatório.
II-ANÁLISE
Compete àComissão de Finanças e Orçamento examinar a compatibilidade e a adequação
da proposição com a legislação orçamentária vigente, bem como avaliar seus impactos
financeiros e fiscais.
Após análise da matéria, verifica-se que o Projeto de Lei n° 046/2026 trata de um
procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização dos valores
transferidos pelo Governo do estado a serem utilizados para atender as necessidades do
município pertinente àAQUISIÇÃO DE O 1 (UM) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3,
PADRÃO FNDE, Z,EROQUILÔMETRO.
Embora a proposição esteja formalmente amparada na legislação pertinente e inserida na
esfera de competência do Poder Executivo, por unanimidade esta Comissão entendeu que
a matéria não carece de maior detalhamento quanto aos seus efeitos financeiros,
especialmente no que se refere à avaliação dos bens a serem recebidos, à transparência
dos critérios adotados e aos possíveis impactos no equilíbrio financeiro do Município.
Diante disso, conclui-se que a proposição apresenta, de forma suficientemente clara, os
elementos necessários para aferição de sua plena adequação orçamentária e financeira.
III - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, o Relator opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n0046/2026.
avenida condor n.o 1233, cep - 78945-800, tel, (Oxx69) 582-2055,Cujubim - ro
contato@camaradecujubim.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
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IV - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada em 11 de maio de 2026,
decidiu, por unanimidade de seus membros, acompanhar o voto do Relator, opinando
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 046/2026.
V - ASSINATURAS
ir SIDENTE
JONAS CORDEIRO DE
SOUZA
RELATOR MEMBRO
Sala das Comissões, 11de maio de 2026.
avenida condor n.o 1233, cep - 78945-800, tel. (Oxx69) 582-2055,Cujubim - ro
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