materia nº 22/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PODER LEGISLATIVO
cÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
COMISS_ÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 040/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATOR: VereadorAlécio Soares Fernandes
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 040/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, no âmbito do Município de CujubimlRO, e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação para análise quanto aos seus aspectos e verifica se as propostas estão alinhadas
com a Constituição e os direitos dos cidadãos, garantindo que não fiquem prejudiciais,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
II-ANÁLISE
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação examinar a
compatibilidade e a adequação da proposição com a legislação vigente, bem como avaliar
seus impactos de direitos humanos.
Após análise da matéria, verifica-se que o Projeto de Lei n° 040/2026 trata de promover
a adequação da legislação municipal às exigências constitucionais previstas no art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal, bem como à jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, especialmente no que se refere à necessidade de delimitação clara,
objetiva e restritiva das hipóteses autorizadoras de contratação temporária no âmbito da
Administração Pública.
Embora a proposição esteja formalmente amparada na legislação pertinente e inserida na
esfera de competência do Poder Executivo, por unanimidade esta Comissão entendeu que
a matéria não carece de maior detalhamento quanto aos seus efeitos constitucional,
especialmente no que se refere à avaliação dos bens a serem recebidos, à transparência
dos critérios adotados e aos possíveis impactos no equilíbrio financeiro do Município.
avenida condor n.? 1233, cep - 78945-800, te!. (Oxx69)582-2055,Cujubim - ro
contato@camaradecujubim.ro.gov.br
488849 e GRG: BDG903E9
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PODER LEGISLATIVO
Diante disso, conclui-se que a proposição apresenta, de forma suficientemente clara, os
elementos necessários para aferição de sua plena adequação constituinte e legalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, o Relator opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n0040/2026.
IV - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, em reunião realizada em 07
de maio de 2026, decidiu, por unanimidade de seus membros, acompanhar o voto do
Relator, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 040/2026.
V - ASSINATURAS
JANIO RODRIGUES DE ALÉCIO SOARES RENATA VIANA
SOUSA FERNANDES
•
FERREIRA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Sala das Comissões, 07 de maio de 2026.
avenida condor n.o 1233, cep - 78945-800, tel. (Oxx69)582-2055,Cujubim - ro
contato@camaradecujubim.ro.gov.br
488849 e CRC: BDC903E9
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
. FICHACAOA$T9ÀL DO DOCUMENTOeIJ:TRONICO
Tipo do Documento
Parecer
Identificação/Número
40
Data
08/05/2026
10: 488849 Processo Documento
CRC: BDC903E9
Processo: O-%
Usuário: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS
Criação: 08/05/2026 08:42:24 Finalização: 08/05/2026 08:48:06
MD5:
SHA256:
C7AA9F031558FAA47D661A600F1EA766
406FOBF660BFCFBOCCFBD6B9CE9C6EF2315E8D26AEA7D2CEF1E13307CB66A20D
Súmula/Objeto:
Parecer ao projeto de lei nO 040/2026 do executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM-RO. 08/05/2026 08:46:24
PARECER 08/05/2026 08:46:38
ASSINATURAS ELETRONICAS
ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO GTAA21 08/05/202608:48:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nO781/2021.
ALÉCIO SOARES FERNANDES VEREADOR 08/05/202608:51 :11
do Decreto Municipal nO781/2021.
JANIO RODRIGUES DE SOUSA VEREADOR 08/05/2026 11:17:33
VEREADOR 11/05/202609:53:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nO781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 488849 e o ORG BDC903E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.