Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº50/GP/2026
Cujubim – RO, 11 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°50/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do
município referente ao repasse de transferências do município, pertinente à REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE CUJUBIM
AGROPEC, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.445.055/0001-52, POR MEIO DE
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, DESTINADO À EXECUÇÃO DO
PROJETO 14ª EXPOBIM 2026, CONFORME PLANO DE TRABALHO, no valor
de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Para aporte dos recursos oriundos do Município é necessária à abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o qual foi
estimado o valor de no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo município a serem utilizados para atender as necessidades do
município pertinente à REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS
AGROPECUARISTAS DE CUJUBIM AGROPEC, para o restante do exercício corrente
conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
PROJETO Nº 50 , DE 11 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
473 160.000,00 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 1 1066
1 Recursos do Exercício Corrente
500
002 001 RECURSOS LIVRES
Excesso: 160.000,00
Fontes de Recurso
1 500 160.000,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$160.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 11 de maio de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
Identificação da Proposta Realização do evento “14ª EXPOBIM” Período de execução 11/06/2026 a 14/06/2026
Local Município de Cujubim/ RO
Valor de Repasse R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Proponente Associação dos Agropecuaristas de Cujubim
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O objeto da propositura consiste na formalização de parceria com poder público visando a
realização de evento agropecuário “14ª EXPOBIM 2026”, programado para ocorrer no dia 06
de junho o evento de Cavalgada e nos dias 11 a 14 de junho de 2026 a exposição agropecuária, no município de Cujubim/RO, conforme detalhamento e condições dispostas no presente
plano de trabalho. Origem do recurso concedente: Secretaria Municipal de Agricultura de Cujubim. 1.2. Identificação da organização da sociedade civil (OSC)
PROPONENTE
Nome da entidade: Associação dos Agropecuaristas de Cujubim (AGROPEC)
CNPJ/MF: 36.445.055/0001-52 399-9 - Associação Privada Abertura: 22/01/2020
Endereço: Lote 07, Quadra 000 – Setor Industrial I, s/n
CEP: 76.864-000 Município: Cujubim UF: Rondônia
Contato: (69) 3582-2054 E-mail: agropeccujubim@gmail.com
DOMICÍLIO BANCÁRIO
Banco: Brasil Agência: Conta:
REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Valdecir Rodrigues Barros Bienio: 2025-2027
Cargo: Presidente CPF: 387.219.292-20 RG: 345929 SESDEC/RO
Endereço: Linha B-90 | Município: Cujubim | UF: RO | CEP 76.864-000
Contato: (69) 99218-4020 E-mail: escritoriobender@outlook.com
Responsável técnico pelo projeto
´1.3. Histórico da organização
A Associação dos Agropecuaristas de Cujubim - AGROPEC, inscrito no CNPJ/MF
36.445.055/0001-52, com Sede no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial I no município de
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
Cujubim/RO - CEP 76.864-000, registrada no Livro A-125 de Registro de Pessoas Jurídicas da
Comarca de Ariquemes, sob o número 1574, na data de 22 de janeiro do ano de 2020, de duração
indeterminada, sem fins econômicos, religiosos ou político-partidário, com patrimônio autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade, com objetivo de fortalecer a atividade
agropecuária na região, estendendo suas atividades por todo o Estado de Rondônia (cap. II, art.2º Estatuto). Conforme prevê o art.25 do Estatuto, caso ocorra a dissolução da associação, os bens adquiridos
serão destinados a uma entidade congênere conforme decisão da assembleia geral. A Organização
da Sociedade Civil intitulada Associação dos Agropecuaristas de Cujubim - AGROPEC, comprova ter mais de dois anos de atividades, preenche todos os requisitos exigidos na Legislação, e está credenciada no Sistema Integrado de Parcerias, Descentralização da Execução das Políticas
Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, conforme a Lei
3.122 de 1º de julho de 2013; Lei 13.019 de 2014 e Lei 5.237, de 23 de dezembro de 2021, conforme análise da Gerência de Fomento ao Terceiro Setor – GETS, estando portanto com seu
credenciamento e CERTIFICADO de registro no SISPAR Nº 0064249612 vigente até 11/09/2028. 1.4. Fundamentação Legal
Instrumento Legal para Celebração da Parceria: Termo de Fomento, instrumento por meio do
qual são realizadas as parcerias estabelecidades pela Administração Pública com os
organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco prospostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros (Art.2º; Inc.VIII. Lei 13.019/2014). Base Legal - Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015; e legislação regulamentar municipal, tendo em
vista as especificidades do município de Cujubim/RO. 1.5 Justificativa
A cultura é o que define um país e que o torna único, ver sua arte, viver as suas tradições, provar
sua gastronomia e passear pela sua história são o melhor guia para descobrir um país. O turismo
cultural vem crescendo cada dia mais e movimentando a economia local da região em que os
eventos acontecem, vem como a celebração de grandes festividades relacionadas aos destinos
turísticos, sendo uma forma de ampliar o mercado e valorizar as tradições regionais. O turismo
cultural tem por objetivo conhecer a história, a arte e as pessoas de um lugar, saborear sua comida, descobrir seus costumes e curtir, em primeira pessoa, com uma forma diferente de ver o mundo.
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Eventos como esse marcam a identidade de um povo, a cultura de eventos agropecuários é marca
da região, e o fomento à cultura desse segmento fortalece a identidade do povo. Na 13ª edição da
EXPOBIM é pretendido realizar um grande evento, atendendo aos interesses da região, fomentando além do agronegócio, o esporte, vem fomentar a cultura nas variadas formas e entre
elas a música. A música é a mais universal das artes. Sua presença se dá não apenas ao longo da
história, mas também nas mais variadas formas e culturas, está diretamente ligada ao
encadeamento de emoções. Nenhuma outra arte possui uma resposta mais efetiva na promoção do
equilíbrio fisiológico e emocional, ou seja, a música traz bem-estar físico e psíquico àqueles que
podem apreciá-la, e, ainda colabora para o desenvolvimento saudável dos cidadãos. Festas e festivais desempenham importante papel na dinamização da cultura quanto a relação que
se estabelece com a cidade palco desses eventos. A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS
DE CUJUBIM - AGROPEC, é uma organização da sociedade civil (OSC), entidade privada e sem
fins lucrativos com sede no município de Cujubim/RO, cujas atividades buscam atender o
interesse público. Não possui em seu capital recursos o suficiente para arcar com todas as despesas
necessárias às contratações de estrutura física e profissional que demandam a realização do evento. Ante o exposto, o presente Plano de Trabalho tem por objetivo apresentar os critérios, justificativas e previsão de despesas visando o estabelecimento de parceria junto ao poder público
municipal, para fins de repasse financeiro em favor da organização da sociedade civil. 1.6. Do Interesse Social
Eventos nesse segmento trazem benefícios imateriais como, a preservação do patrimônio cultural
e artístico, a prosperidade de lugares que não são destinos turísticos tradicionais ou a criação de
vínculos entre diferentes culturas. E materiais, como o impacto na economia e na criação de
empregos. Os gastos dos viajantes culturais têm consequências muito positivas, tanto a nível
monetário como na criação de postos de trabalho em setores como a hotelaria, comercial e cultural. A 14ª EXPOBIM, tem como foco os moradores do município de Cujubimm e das regiões ao
entorno, que possui um ritmo de vida de interior na economia baseada na produção agrícola, assim
o projeto visa o fortalecer a promoção da cidade no segmento do turismo interno de grandes
eventos, local e promocional, colocando o destino do município em foco, bem como na geração
de emprego e renda, uma vez que toda cadeia econômica é atendida. A EXPOBIM que está na sua 14ª edição, conta com a fomento ao agronegócio, valorização ao
pequeno produtor, competição de rodeio em touros, que é considerada a modalidade mais radical
do rodeio mundial, e contará também com apresentações artísticas de renome nacional. A
realização desse evento agropecuário representa um grande acontecimento na região, afetando
positivamente o senso de pertencimento dos munícipes, além do aquecimento do comércio local, tal qual uma oportunidade de proporcionar lazer à população, além de fomento ao desporto e
cultura através das competições de rodeio, cavalgada e apresentações artísticas. 1.7 Histórico do evento
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O evento EXPOBIM é realizado desde o ano de 2004, e em todas as suas edições os objetivos
sempre foram de promover a atividade cultural e esportiva do rodeio e trazer lazer e fomentar a
atividades do homem do campo. Contudo, nos anos anteriores era realizado sempre pelo comércio
local sem que haja uma associação, incentivados a buscar recursos públicos e melhorar o espaço
para melhor atender a população em geral é que foi criada a Associação dos Agropecuaristas de
Cujubim ao final do ano de 2019. No ano de 2022 a associação tomou a frente na realização desse evento que é tradição no
município, tendo realizado todas as edições dos anos de 2022 a 2025. O evento agropecuário
EXPOBIM, tem como finalidade o incentivo ao setor agropecuário e econômico, além do cunho
cultural e esportivo do rodeio, trata-se de um evento que está no calendário cultural do município
de Cujubim/ RO, o evento reflete a atividade essa intimamente ligada ao modo de vida dos
munícipes, vem para fazer parte definitiva de um grande acontecimento em nossa região, com
intuito de se tornar diferenciada, o evento oportunizará a difusão e o apoio do rodeio enquanto
expressão artístico-cultural e patrimônio cultural imaterial dos brasileiros. A 14ª EXPOBIM representa um grande acontecimento na região, com intuito de fomentar a
movimentação cultural que representa os eventos agropecuários, aquecimento do comércio local, tal qual uma oportunidade de proporcionar lazer a população, além do fomento ao esporte e lazer
através das competições de rodeio e cavalgada. O evento acontecerá de portões abertos todos os
dias, incluindo todos os shows contratados. 1.8. Identificação do local e período de realização do evento
Constitui objeto do presente projeto a programação do evento 14ª EXPOBIM 2026, prevista
para ocorrer no dia 06 de junho o evento de cavalgada e nos dias 11 a 14 de junho de 2026 a
exposição, no parque de exposições do município de Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra
000, Setor Industrial I. O público é heterogêneo, de todas as faixas etárias, condições sociais, econômicas e gênero. Entrada franca todos os dias, inclusive para os shows
1.9. Programação do evento
Data Horário Programação
06/06/2026
(sábado)
09h00m às
12h30m
Cavalgada
11/06/2026
(quinta-feira)
20h00m Abertura dos portões;
20h50m Cerimonial de abertura do rodeio;
21h30m Início da competição de rodeio em touros;
23h00m Show com banda regional;
12/06/2026
(sexta-feira)
20h00m Abertura dos portões;
20h50m Cerimonial de abertura do rodeio;
21h30m Competição de rodeio em touros;
23h00m Show com banda nacional: JADS & JADSON
13/06/2026
20h00m Abertura dos portões;
20h50m Cerimonial de abertura do rodeio;
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
(sábado) 21h30m Competição de rodeio em touros;
23h00m Show com banda nacional: PANCANEJO
14/06/2026
(domingo)
20h00m Abertura dos portões;
20h30m Cerimonial de abertura do rodeio;
21h00m Semi-final Rodeio em Touros;
21h30m Final Rodeio em Touros;
Entrada gratuita todos os dias. 2. OBJETIVOS, METAS E FUNDAMENTO
2.1 Objetivo Geral
Constitui objeto do presente projeto captação de recurso para contratação de artistas a se
apresentarem no evento de Cavalgada e durante a exposição agropecuária “14ª EXPOBIM”, nos
dias 06 e 13 de junho de 2026, no Parque de Exposições do município de Cujubim. 2.2 Objetivos Específicos
a) Incentivar a manifestação cultural de eventos agropecuários;
b) Oportunizar o acesso vivência à população mais carente que em geral não tem como
participar de grandes eventos como este;
c) Promover o município como destino turístico regional para moradores locais e turistas, estimulando o turismo cultural e lazer, contribuindo na inserção social;
2.3 Metas
2.3.1. Metas qualitativas
a) Realizar um evento primando pela organização e eficiência;
b) Proporcionar lazer e socialização à população;
c) Promover a festa agropecuária como um destino turístico, atraindo visitantes de outras
regiões e gerando receita para o município. Indicador: Execução conforme o planejado;
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
Instrumentos de verificação: Registro Fotográfico da participação do público; Matérias divulgadas pela imprensa e/ou redes sociais; Pesquisa de satisfação do público (amostragem) por meio da rede social. 2.3.2. Metas Quantitativas
a) Atingir o público de aproximadamente 3.000 visitantes/participantes (cumulativo);
b) Apresentação de, no mínimo, 1 artista/banda nacional. Indicador: Apresentações registradas; Quantidade aproximada de público atingido;
Instrumentos de verificação: Fotos, releases e matérias divulgadas pela imprensa e/ou redes sociais;
2.4 Resultados esperados
Por meio da execução do projeto essa proponente tem por intuito a disseminação e
fortalecimento da cultura e valorização de eventos agropecuários, e principalmente conquistar
o valor intrínseco do evento na região de Cujubim-RO, seja pela demonstração do potencial
da região nos aspectos de estrutura, organização e qualidade na realização de evento, atraindo
maior público a cada edição. 2.5. Público alvo
Público Descrição Faixa etária Estimativa
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Direto Residentes do município de Cujubim e
regiões no entorno
Crianças, jovens, adultos e idosos
3.000
Indireto Comerciantes/Ambulantes do município
de Cujubim
Jovens e adultos 20
2.6. Enquadramento
Quanto à Natureza: Evento de Participação
Quanto à abrangência: Regional
2.7. Procedimentos e métodos
2.8. Cronograma de execução
Exercício 2026
Etapa: JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Planejamento
Captação
Organização
Execução
Prest. de contas
2.9. Divulgação
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
A divulgação se dará através de mídias sociais, página oficial do evento em rede social, mídia
em folder para compartilhamento em apps, meios de comunicações locais. 2.10. Acompanhamento e controle de execução
A comissão organizadora, composta por membros da Diretoria e parceiros, realizará o devido
acompanhamento de todos os procedimentos, atividades e controle de execução regular do
objeto proposto neste instrumento. Dessa forma, constará devidamente registrado no relatório
final de prestação de contas. 3. PLANO DE APLICAÇÃO
3.1 Cronograma Físico
Item Descrição Unid.med Qtd Início Término
01 CONTRATAÇÃO DE 02
BANDAS / ARTISTA
REGIONAL: contratação de show
de banda/artista regional, devidamente constituído(a), para
apresentação musical ao vivo, com
repertório compatível com o perfil do
evento, visando entretenimento do
público participante do evento de
Cavalgada da 14ª EXPOBIM, no
Parque de Exposições do município
de Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial. (Memória de cálculo: 02
apresentações x 01 dia = 02 cachê);
Cachê 02 06/06/2026 06/06/2026
02 CONTRATAÇÃO DE 01 DJ /
ARTISTA REGIONAL:
contratação de show 01 DJ para
apresentação musical, com repertório
compatível com o perfil do evento, visando entretenimento do público
participante do evento de Cavalgada
da 14ª EXPOBIM, no Parque de
Exposições do município de
Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial. (Memória de cálculo: 01
apresentação x 01 dia = 01 cachê);
Cachê 01 06/06/2026 06/06/2026
03 CONTRATAÇÃO DE 01 BANDA
/ ARTISTA NACIONAL:
contratação de show de banda/artista
nacional BANDA PANCANEJO, Cachê 01 13/06/2026 13/06/2026
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
devidamente constituído(a), para
apresentação musical ao vivo, com
repertório compatível com o perfil do
evento, visando entretenimento do
público participante da 14ª EXPOBIM, no dia 13/06/2026, no
Parque de Exposições do município
de Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial. (Memória de cálculo: 01
apresentação x 01 dia = 01 cachê);
CONTRAPARTIDA (NÃO FINANCEIRA)
04 SERVIÇOS DE LOCUTOR, sendo
01 (um) profissional de locução
comercial/cerimonial, com voz
marcante, firme e envolvente, ideal
para valorizar o espetáculo e prender
a atenção do público. Atuação em
chamadas comerciais, anúncios de
patrocinadores, levando emoção, credibilidade e energia ao público
presente. (Memória de cálculo: 1
serviço x 04 dias = 4 diárias)
Diária 04 11/06/2026 14/06/2026
VALOR CONCEDENTE (financeiro): R$ 160.000,00
VALOR CONVENENTE (em serviço): R$ 4.000,00
VALOR GLOBAL: R$ 164.000,00
3.2. Cronograma físico financeiro
Cód. Descrição Und Qtd Unit
(R$)
Total
(R$)
Convenen
te (R$)
Concedente
(R$)
335041 CONTRATAÇÃO
ARTISTAS/BAND
AS REGIONAL
cachê 02 3.000,00 6.000,00 - 6.000,00
335041 CONTRATAÇÃO
ARTISTAS/ DJ
cachê 01 4.000,00 4.000,00 - 4.000,00
335041 CONTRATAÇÃO
ARTISTA/BANDA
NACIONAL
cachê 01 150.000 150.000,00 - 150.000,00
-- SERV. LOCUTOR
COMERCIAL
diária 04 1.000 4.000 4.000 - Valor Total -- 164.000,00 4.000,00 160.000,00
3.3. Cronograma detalhado
Item Descrição Und. Qtd Unit. Total
01 CONTRATAÇÃO DE 02 BANDAS
/ ARTISTA REGIONAL:
contratação de show de banda/artista
cachê 02 3.000,00 6.000,00
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
regional, devidamente constituído(a), para apresentação musical ao vivo, com repertório compatível com o
perfil do evento, visando
entretenimento do público
participante do evento de Cavalgada
da 14ª EXPOBIM, no Parque de
Exposições do município de
Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial. (Memória de cálculo: 02
apresentações x 01 dia = 02 cachê);
02 CONTRATAÇÃO DE 01 DJ /
ARTISTA REGIONAL: contratação
de show 01 DJ para apresentação
musical, com repertório compatível
com o perfil do evento, visando
entretenimento do público
participante do evento de Cavalgada
da 14ª EXPOBIM, no Parque de
Exposições do município de
Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial. (Memória de cálculo: 01 apresentação
x 01 dia = 01 cachê);
Cachê 01 4.000,00 4.000,00
03 CONTRATAÇÃO DE 01 BANDA /
ARTISTA NACIONAL: contratação
de show de banda/artista nacional
BANDA PANCANEJO, devidamente constituído(a), para
apresentação musical ao vivo, com
repertório compatível com o perfil do
evento, visando entretenimento do
público participante da 14ª EXPOBIM, no dia 13/06/2026, no
Parque de Exposições do município de
Cujubim/RO, situado no Lote 7, Quadra 000, Setor Industrial. (Memória de cálculo: 01 apresentação
x 01 dia = 01 cachê);
Cachê 01 150.000,00 150.000,00
CONTRAPARTIDA (NÃO FINANCEIRA)
04 SERVIÇOS DE LOCUTOR, sendo
01 (um) profissional de locução
comercial/cerimonial, com voz
marcante, firme e envolvente, ideal
para valorizar o espetáculo e prender a
atenção do público. Atuação em
chamadas comerciais, anúncios de
patrocinadores, levando emoção, credibilidade e energia ao público
presente nos dias 11 a 14/06/2026
Diária 04 1.000,00 4.000,00
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
durante a 14ª EXPOBIM. (Memória
de cálculo: 1 serviço x 04 dias = 4
diárias)
3.4. Cronograma de desembolso
CONCEDENTE (financeiro)
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
R$ 160.000,00 - - - - 160.000,00 - Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
R$ - - - - - - PROPONENTE (não financeiro)
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
R$ 4.000,00 - - - - - - Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
R$ - - - - - - 3.5. CONTRAPARTIDA
Eu, Valdecir Rodrigues Barros, residente e domiciliado à Linha B-90 – Cujubim/RO, CPF nº 387.219.292-20, na qualidade de Presidente da Associação dos Agropecuaristas de Cujubim
(AGROPEC) CNPJ n.º 36.445.055/0001-52, DECLARO, para os fins de obtenção de
transferência de recurso do Poder Público Municipal, para execução do projeto no importe de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Disponibilizaremos a contrapartida na forma de
serviço economicamente mensurável, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme
demonstrado no quadro 3.3. Cronograma detalhado do presente projeto. 4. Prestação de Contas
A Prestação de Contas se dará em conformidade aos procedimentos estabelecidos na
legislação aplicável com base na Lei Federal n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a
Administração Pública e as OSC’s, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidade de interesse público. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária”. (Constituição Federal, Art. 10, Parágrafo
Único)
ID: 489382 e CRC: E4A9F144 ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
Este proponente assume o dever de prestar contas, a contar da data do repasse dos recursos
financeiros da parceria, no prazo contido na cláusula da vigência do Termo de Fomento. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação dos Agropecuaristas de Cujubim
(AGROPEC) CNPJ n.º 36.445.055/0001-52, DECLARO, para fins de prova junto ao Poder
Executivo do Município de Cujubim, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município, Estado ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos
de dotações consignadas no orçamento do Estado de Rondônia, na forma deste Plano de
Trabalho. Pede deferimento. VALDECIR RODRIGUES DE BARROS
Presidente da Associação dos Agropecuaristas de Cujubim
ID: 489382 e CRC: E4A9F144
VALDECIR
RODRIGUES
BARROS:3872192
9220
Assinado de forma digital
por VALDECIR RODRIGUES
BARROS:38721929220
Dados: 2026.05.08 16:54:31
-04'00' ID: 489421 e CRC: 00E320E0 ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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E4A9F144
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CRC:
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Plano de Trabalho
Tipo do Documento
AGROPEC
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO
Súmula/Objeto:
Usuário: RAQUEL CRUZ DOS SANTOS
Criação: 11/05/2026 08:23:18 Finalização: 11/05/2026 08:23:36
INTERESSADOS
SEMAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11/05/2026 08:23:18
ASSUNTOS
OFÍCIO 11/05/2026 08:23:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 40 11/05/2026 489359
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489421
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00E320E0
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
50-2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI N°50-2026, REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE CUJUBIM AGROPEC,
INSCRITA NO CNPJ Nº 36.445.055/0001-52, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, DESTINADO À
EXECUÇÃO DO PROJETO 14ª EXPOBIM 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 11/05/2026 08:54:34 Finalização: 11/05/2026 08:58:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 11/05/2026 08:57:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2026 08:58:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 11/05/2026 10:38:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
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ID: 489637 e CRC: 70D53B4F
84.736.941/0001-88
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Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489637
E6A617F1C084838C2EADA41B7C5968E5
70D53B4F
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
50
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº 050/GP/2026- Pertinente à REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE
CUJUBIM AGROPEC, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.445.055/0001-52, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO,
DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO 14ª EXPOBIM 2026, CONFORME PLANO DE TRABALHO, no valor de R$
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). ENVI 11/05/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 11/05/2026 10:55:39 Finalização: 11/05/2026 10:56:49
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 11/05/2026 10:56:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2026 10:56:19
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 11/05/2026 11:12:31
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO 11/05/2026 12:21:33
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 12/05/2026 09:34:19
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