materia nº 51/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº51/GP/2026
 Cujubim – RO, 11 de maio de 2026. 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°51/2026, que trata 
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do 
município referente ao repasse de transferências da união, PERTINENTE RECURSOS 
ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À 
CULTURA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELO
DECRETO Nº 11.740/2023 E OPERACIONALIZADA CONFORME NORMAS 
VIGENTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA no valor de R$ 154.707,52 (Cento e 
cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o 
qual foi estimado o valor de R$ 154.707,52 (Cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e 
sete reais e cinquenta e dois centavos).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização 
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades do 
município pertinente à RECURSOS ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR 
BLANC DE FOMENTO À CULTURA, para o restante do exercício corrente conforme 
disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados 
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma 
seja apreciada em regime de urgência. 
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente 
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos 
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
PROJETO Nº 51 , DE 11 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
475 120.882,99 13.392.0009.2078.0000 GESTÃO DE POLITICAS DESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS EF.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
569
012 241 LEI ALDIR BLANC
476 6.534,02 13.392.0009.2078.0000 GESTÃO DE POLITICAS DESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
569
012 241 LEI ALDIR BLANC
477 27.290,51 13.392.0009.2078.0000 GESTÃO DE POLITICAS DESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
569
012 241 LEI ALDIR BLANC
Excesso: 154.707,52
Fontes de Recurso
1 569 154.707,52
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$154.707,52 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 11 de maio de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
CUJUBIM - RO - SALDO REMASCENTE CICLO 1
RECURSO PLANEJADO A PLANEJAR OPERACIONALIZAÇÃO DEMOCRATIZAÇÃO FORMAÇÃO
VALOR RECEBIDO: OPERACIONAL
R$ 0,00
R$ 6.534,02 R$ 30.941,50 R$ 4.641,23
REDIMENTO: DEMOCRATIZAÇÃO: SALDO SALDO SALDO
TOTAL VR + REND. R$ 154.707,51 FOMENTO GERAL: R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00
AÇÃO FORMA DE EXECUÇÃO DEMOCRATIZAÇÃO CLASS. ATIVIDADE QUANT. VALOR UNT. VALOR TOTAL PRODUTO/ENTREGA
TOTAL DEMOCRATIZAÇÃO 10 R$ 16.313,83 R$ 30.941,49
CUSTO OPERACIONALIZAÇÃO
AÇÃO FORMA DE EXECUÇÃO DEMOCRATIZAÇÃO CLASS. ATIVIDADE QUANT. VALOR UNT. VALOR TOTAL PRODUTO/ENTREGA
TOTAL OPERACIONALIZAÇÃO: 1 R$ 6.534,02 R$ 6.534,02
AÇÃO FORMA DE EXECUÇÃO DEMOCRATIZAÇÃO CLASS. ATIVIDADE QUANT. VALOR UNT. VALOR TOTAL PRODUTO/ENTREGA
R$ 130.680,39
R$ 24.027,12
R$ 6.534,02
R$ 30.941,49
R$ 117.232,01
Dispensa (Lei
14.133/2021) Não.
Operacionalização administrativa da PNAB por meio de assessoria técnica, voltada à execução e prestação de
contas das ações culturais.
1 R$ 6.534,02 R$ 6.534,02 Serviço ou profissional contratado.
DEMOCRATIZAÇÃO
FOMENTO CULTURAL
Fomento Cultural
Fomento Cultural
Fomento Cultural
Fomento Cultural
Fomento Cultural
Chamamento público - Premiação Cultural
(Decreto 11.453/2023 e Lei
14.903/2024)
Sim.
Apresentação de artes cênicas em espaços públicos, realizada em territórios periféricos, zonas rurais e áreas com baixa oferta cultural, com acesso gratuito, voltada à democratização do acesso à
cultura.
2 R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
Chamamento público - Fomento à execução de
ações culturais - Projeto
(Decreto 11.453/2023 e Lei
14.903/2024)
Sim.
Apresentação musical em espaços públicos, realizada em territórios periféricos, zonas rurais e áreas com baixa oferta cultural, com acesso gratuito, voltada à democratização do acesso à
cultura.
3 R$ 2.313,83 R$ 6.941,49
Chamamento público - Fomento à execução de
ações culturais - Projeto
(Decreto 11.453/2023 e Lei
14.903/2024)
Sim.
Exposição de artesanato em espaços públicos, realizada em territórios periféricos, zonas rurais e áreas com baixa oferta cultural, com acesso gratuito, voltada à democratização do acesso à
cultura.
4 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00
Chamamento público - Fomento à execução de
ações culturais - Projeto
(Decreto 11.453/2023 e Lei
14.903/2024)
Sim.
Produção e exibição de documentário
sobre povos originários em espaços públicos, realizada em territórios periféricos, zonas rurais e áreas com baixa oferta cultural, com acesso gratuito, voltada à democratização do acesso à
cultura.
1 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
Chamamento público - Fomento à execução de
ações culturais - Projeto
(Decreto 11.453/2023 e Lei
14.903/2024)
Não.
Formação e capacitação em elaboração de projetos culturais, com acesso gratuito, voltada ao fortalecimento dos agentes culturais no município.
1 R$ 4.641,23
Teatro
Música
Artesanato
Audiovisual
Agentes Culturais
Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural
fomentado
Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural
fomentado
Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural
fomentado
Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural
fomentado
Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural
fomentado
Custo operacional até
5%
Assessoria
R$ 4.641,23
ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
Obra
s, reform
a
s
e
a
q
uisiç
ã
o
d
e
b
e
n
s
c
ulturais. Dis
p
e
n
s
a (L
ei 14.13
3
/2
0
21) N
ã
o. E
strutura
ç
ã
o
e
m
o
d
erniz
a
ç
ã
o
d
e
e
s
p
a
ç
o
c
ultural p
or m
eio
d
a
a
q
uisiç
ã
o
d
e
e
q
uip
a
m
e
nto
s
d
e
s
o
m, v
olta
d
a
a
o
s
u
p
orte
e
q
u
alifi
c
a
ç
ã
o
d
a
s
a
ç
õ
e
s
c
ulturais
n
o
m
u
nicípio. 1 R
$
2
7.2
9
0,51 R
$
2
7.2
9
0,51 Chamamento público - Fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Fomento à música local por meio de concurso de calouros, voltado à valorização de novos talentos e ao fortalecimento da cena cultural no município.. 1 R$ 6.000,00 Chamamento público - Premiação Cultural (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Seleção de projetos de teatro e artes cênicas, voltada ao fomento da produção cultural e ao fortalecimento dos artistas no município. 3 R$ 3.000,00 R$ 9.000,00 Chamamento público - Fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Seleção de projetos de artesanato local para exposição, voltada ao fomento da produção artesanal e à valorização dos artesãos no município. 5 R$ 2.300,00 R$ 11.500,00 Chamamento público - Fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Seleção de projetos de dança e tradições culturais comunitárias, voltada ao fomento das expressões culturais e ao fortalecimento dos grupos locais no município. 5 R$ 2.200,00 R$ 11.000,00 Chamamento público - Fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Oficinas de difusão artística, como música, artesanato e outras linguagens culturais, voltadas ao desenvolvimento de habilidades e ao fortalecimento dos agentes culturais no município.. 5 R$ 2.500,00 R$ 12.500,00 Chamamento público - Premiação Cultural (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Concurso para criação do hino do município, voltado à valorização da identidade e das raízes culturais locais, com seleção de composição original representativa da história, cultura e tradições da comunidade. 1 R$ 6.000,00 Chamamento público - Premiação Cultural (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Realização de festa tradicional do município, voltada à valorização das manifestações culturais, das tradições locais e ao fortalecimento da identidade cultural da comunidade. 1 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Chamamento público - Fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023 e Lei 14.903/2024) Não. Fomento à produção audiovisual voltada ao registro e à preservação da memória histórica da cidade, com valorização da identidade cultural e das narrativas locais. 1 R$ 9.300,27 R$ 9.300,27
Audiovisual
Música Teatro
Artesanato
Dança
Formação
Música
Festa tradicional.
Audiovisual
E
q
uip
a
m
e
nto, e
s
p
a
ç
o
c
ultural reform
a
d
o, modernizado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado
F
o
m
e
nto
C
ultural Fomento Cultural Fomento Cultural Fomento Cultural Fomento Cultural Fomento Cultural Fomento Cultural Fomento Cultural R
$
6.0
0
0,0
0
R
$
6.0
0
0,0
0
T
O
TA
L
D
E
M
O
C
R
ATIZ
A
ÇÃ
O
2
4
R
$
8
3.23
2,01 R
$ 117.23
2,01
ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
ATA DA CONSULTA PÚBLICA
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO
Aos 17 de abril de 2026, às 19h00 (dezenove horas), nas dependências do 
Centro de Eventos José Nilo Rangel Abreu, realizou-se a Consulta Pública 
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, com a 
finalidade de apresentação, discussão e deliberação acerca da aplicação 
dos recursos públicos federais destinados ao Município, compreendendo 
os valores recebidos no Ciclo 2 e o saldo remanescente do Ciclo 1, 
devidamente atualizados com rendimentos financeiros. A reunião foi 
conduzida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 
a presença de representantes do Poder Público Municipal, agentes 
culturais, representantes da sociedade civil e demais interessados.
Inicialmente, foi realizada a apresentação da Política Nacional Aldir Blanc 
de Fomento à Cultura, instituída pela Lei 14.399/2022, regulamentada pelo 
Decreto 11.740/2023 e disciplinada pela Instrução Normativa MinC 25/2025. 
Na sequência, foi apresentada a proposta de Plano Anual de Aplicação de 
Recursos (PAAR), contemplando o montante global disponível de 
R$674.461,39.
Foi esclarecido que a aplicação dos recursos observará a seguinte 
estrutura:
I. Fomento Cultural Destinação dos recursos para execução de ações 
culturais por meio de editais públicos, abrangendo segmentos como 
música, teatro, artesanato, audiovisual, dança e ações formativas. Os 
valores destinados ao fomento cultural e demais ações finalísticas 
correspondem a:
● R$154.707,51 provenientes do Ciclo 1 (incluindo rendimentos).
● R$519.753,88 provenientes do Ciclo 2.
● Total destinado ao fomento e ações finalísticas: R$674.461,39.
II. Democratização do Acesso Destinação de percentual dos recursos no 
âmbito dos editais para ações voltadas à ampliação do acesso, 
contemplando prioritariamente povos originários, comunidades 
ID: 484015 e CRC: 935038DF ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
tradicionais e populações periféricas. Os valores reservados para as metas 
de democratização são:
● R$27.290,51 provenientes do Ciclo 1.
● R$108.364,68 provenientes do Ciclo 2.
III. Operacionalização Administrativa e Assessoria Técnica Foi deliberada a 
contratação de assessoria técnica especializada para apoio à gestão, 
execução e prestação de contas, observado o limite de até 5% dos recursos. 
Os valores destinados à assessoria técnica correspondem a:
● R$6.534,02 provenientes do Ciclo 1.
● R$25.987,69 provenientes do Ciclo 2.
● Total destinado à assessoria: R$32.521,71.
No tocante à execução, foi definido que as ações ocorrerão 
predominantemente por meio de editais públicos, observando-se as 
etapas de elaboração, publicação, seleção e formalização dos instrumentos 
jurídicos. Durante a consulta pública, foram registradas manifestações no 
sentido de fortalecimento das ações descentralizadas e inclusão efetiva de 
artistas locais.
Ao final das discussões, a proposta de aplicação dos recursos foi submetida 
à apreciação dos presentes, sendo aprovada com as diretrizes 
estabelecidas nesta ata, autorizando a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura a dar prosseguimento aos atos administrativos necessários e à 
execução integral da Política Nacional Aldir Blanc no âmbito do Município.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a 
presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes
E, para constar, lavrei a presente ata.
Aleci de Assis Ramos Regiane A. Assunção
Secretária de Educação Diretora de Cultura 
ID: 484015 e CRC: 935038DF ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 484015
12F5CF2EB93C580E217A6BA0A894B414
935038DF
MD5:
CRC:
SHA256: 6B4E154DDF78258DFED56C155D30E2CAE2315D82CFE471B9F3EC651A384C4211
Ata
Tipo do Documento
Consulta Publica PNAB
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ata Consulta Pública PNAB
Súmula/Objeto:
Usuário: REGIANE ALMEIDA DE ASSUNÇÃO
Criação: 23/04/2026 13:25:01 Finalização: 23/04/2026 13:28:10
INTERESSADOS
ALECI DE ASSIS RAMOS 23/04/2026 13:27:23
ASSUNTOS
ATA DE REUNIÃO 23/04/2026 13:27:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
REGIANE ALMEIDA DE ASSUNÇÃO DIRETOR DE SECRET MUNIC DE EDUCAÇÃO E 23/04/2026 13:28:21
CULTURA
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
ALECI DE ASSIS RAMOS Secretária Municipal de Educação e Cultura 23/04/2026 18:22:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 484015 e o CRC 935038DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
CUJUBIM
NOME: CPF: ENTIDADE: TELEFONE: ASSINATURA:
Maria Polineid g.Souga 
hodio nh mator
290245 012 53 98479 7120 maria Porsneid 033-491-46120 65-981734626 ledomatoh
FANCENION. ANORiN 827.701.582-87 69)99380-4623 He
Cmully hibecco mor Stilla Bollinetde Eouga morevs. 089233152-65 69992578082 Emelly Rileco ma 03401667203 6B992959788 S eiszro Ociveing. 631.717-591-87 69.5846 01
haldo feussanто 087.324.332-39 691984580719 Ralida
Mell K82helyn Souaar Simie 089.049.132-07 (69)992999464 Mell
anes Rinheira 983.375.642.53 691984396469 inih Linheid
Biatriz vatoria 200us 066.871.682-74 63993248270 Breriy atais
Bemos FekuodAh 927.634.212-53 69993578464
SodinslPde Cifride 887.632092-53 69984443143 Rogiene ihidte 6999389867 Osered 599.837.20229 
ASSESSORIA DNSSISTEMA NACIONAL DE CULTURA POLÍTICA ICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA MINISTÉRIO DA CULTURA
GOVERNO DO
BRASIL
DO LADO DO POVO BRASILEIRO
ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
CUJUBIM
NOME: CPF: ENTIDADE: TELEFONE: ASSINATURA:
Bese daS Piriatt 022.7-94.5A2-41 Periture 6998479-1753 Bev doS.Pri 
Alcei Da Assis RAMOS 220.60950204 Sec EsuCACA 169984684499
Rosane Ribeiro 030.893.842.99 Cne
Baibara C. Fromca R. Somla 640176132-68 SEMEG 69 984597114 Ben
Adriane Ahzes Rodra 887745892.53 Iseme 69989895609 Hocha￾ASSESSORIA DNSSISTEMA NACIONAL DE CULTURA POLITICA NACIONAL ALDIR DE FOMENTO BLANC À CULTURA GOVERNO D0 MINISTÉRIO DA CULTURA BRARI!
DO LADO DO POVO BRASILEIRO
ID: 489313 e CRC: 08CDCBB2 ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489313
C7AD83D3CE42E2068DF42F7413B33ABC
08CDCBB2
MD5:
CRC:
SHA256: 015E134CB4E7533C21C308A88D8BE8CBE4E9690A65F3EC30E0F5B5923400AAD1
Memorando
Tipo do Documento
nº 263/GAB/SEMEC. 
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando nº 263/GAB/SEMEC. 
Súmula/Objeto:
Usuário: REGIANE ALMEIDA DE ASSUNÇÃO
Criação: 08/05/2026 15:38:26 Finalização: 08/05/2026 15:42:22
INTERESSADOS
SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cujubim RO 08/05/2026 15:41:41
ASSUNTOS
COPIA 08/05/2026 15:42:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2026 17:36:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
ALECI DE ASSIS RAMOS Secretária Municipal de Educação e Cultura 08/05/2026 18:23:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489313 e o CRC 08CDCBB2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489568 e CRC: 055766E5 ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489568
69AF13EC706FBE348A1F559EE96CD40B
055766E5
MD5:
CRC:
SHA256: EC2ECE2699E9D4D7BB4CA5769CD422FC841A5E2F19711F8F6C2316CBBA27C578
Projeto de Lei
Tipo do Documento
51-2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 51-2026,PERTINENTE RECURSOS
ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELO
DECRETO Nº 11.740/2023 E OPERACIONALIZADA CONFORME NORMAS
VIGENTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 11/05/2026 10:30:49 Finalização: 11/05/2026 10:32:38
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 11/05/2026 10:31:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2026 10:31:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 11/05/2026 10:38:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489568 e o CRC 055766E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489639 e CRC: 3FAF63DD
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489639
A63C59344D459F0D0622F55CC676E9BD
3FAF63DD
MD5:
CRC:
SHA256: 4934DDCA78DAC907C21F73DC5ACEACE589679D38FDD29FAFD89AD2660CFDC9C7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
51
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº 051/GP/2026- PERTINENTE RECURSOS ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.740/2023 E
OPERACIONALIZADA CONFORME NORMAS VIGENTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA no valor de R$ 154.707,52 (Cento e
cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). ENVI 11/05/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 11/05/2026 10:57:05 Finalização: 11/05/2026 10:58:05
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 11/05/2026 10:57:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2026 10:57:39
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 11/05/2026 11:12:31
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO 11/05/2026 12:21:33
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 12/05/2026 09:35:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 489639 e o CRC 3FAF63DD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.