materia nº 1/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AVENIDA CONDOR N.°1233, CEP – 76.864-000, CUJUBIM – RO
camaracujubim1@gmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 001/2026
Acrescenta parágrafos ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.663/2025, alterado pelo Artigo 5º do 
Projeto de Lei nº 031/PGM/2026.
A Câmara Municipal de Cujubim, Estado de Rondônia, aprova a seguinte Emenda Aditiva: 
Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.663/2025, modificado pelo Art. 5º do Projeto de Lei nº 
031/PGM/2026, fica acrescido dos § 1º e § 2º, com a seguinte redação: 
"Art. 7º (...) 
§ 1º É vedada a utilização da gratificação de produtividade como substituição 
permanente de pagamento de horas extraordinárias, bem como a imposição habitual de 
jornadas superiores aos limites legais sem a devida compensação ou remuneração 
prevista em lei. 
§ 2º Nenhum servidor poderá ser compelido a exercer atividades além de sua carga 
horária regular de 40 horas semanais, salvo nas hipóteses legais de necessidade pública, 
emergência administrativa, escala previamente formalizada com antecedência mínima 
de 72 (setenta e duas) horas ou serviço extraordinário devidamente regulamentado por 
decreto, respeitando a carga horária citada e conforme a legislação vigente." 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 031/PGM/2026. 
Plenário da Câmara Municipal de Cujubim - RO, 13 de maio de 2026. 
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA
VEREADOR
ID: 492153 e CRC: B449FBF0
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 492153
EF52CE5689A702D96CD5ABF5AF3AC1D0
B449FBF0
MD5:
CRC:
SHA256: 511E74C098F42899E3647255DB0DF3A513E5E48A067C99EF03EE398E5E97E50F
Documentos
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
EMENDA ADITIVA Nº 001/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 18/05/2026 09:21:39 Finalização: 18/05/2026 09:22:46
INTERESSADOS
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA Cujubim RO 18/05/2026 09:22:10
ASSUNTOS
ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO 18/05/2026 09:22:21
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 18/05/2026 09:26:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA VEREADOR 18/05/2026 09:22:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 492153 e o CRC B449FBF0.
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