materia nº 55/2026

Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº55/GP/2026
 Cujubim – RO, 22 de maio de 2026. 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°55/2026, que trata 
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do 
município referente ao repasse de transferências da união, pertinente à Aquisição de 
equipamentos permanentes, transferência especial através do Plano de 
Ação:09032026-093093/2026, Emenda Parlamentar:2026640920008, no 
valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos 
reais), contrapartida no valor de R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e 
cinquenta reais), Emenda Parlamentar Senador Confúcio Moura.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município deste exercício, o 
qual foi estimado o valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos 
reais), contrapartida no valor de R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e cinquenta reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização 
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades da
município, pertinente à Transferência especial através do Plano de Ação:09032026-
093093/2026, Emenda Parlamentar:2026640920008, para o restante do exercício corrente 
conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados 
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma 
seja apreciada em regime de urgência. 
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente 
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos 
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 494448 e CRC: 9440D84A ID: 494654 e CRC: AF103D02
PROJETO Nº 55 , DE 22 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
327 5.450,00 18.122.0002.2010.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
500
002 001 RECURSOS LIVRES
479 696.500,00 18.122.0002.2010.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
706
002 333 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
Excesso: 701.950,00
Fontes de Recurso
1 500 5.450,00
1 706 696.500,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$701.950,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 22 de maio de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 494448 e CRC: 9440D84A ID: 494654 e CRC: AF103D02
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2026
PROGRAMA
09032026
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
UF
RO
CÓDIGO IBGE
1100940
IDH
0.612
BANCO
104 - Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
4925-5
CONTA
569528954-4
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202640920008-CONFÚCIO MOURA
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 696.500,00 R$ 696.500,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
143 - Aquisição de equipamentos de triagem para cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis 
- Ministério das Cidades - Aquisição de equipamentos de triagem para cooperativas e associações de catadoras e catadores de 
materiais recicláveis - Ministério das Cidades
FINALIDADES
17-Saneamento / 51-Saneamento Básico Urbano
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
114.***.***-20 20/04/2026 17:42 Ciente
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 1 de 8
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
080.***.***-20 07/04/2026 10:25 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
036.***.***-03 30/03/2026 07:40 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 2 de 8
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DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2026NME000007044 2026NE001611 Empenho Original R$ 696.500,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2026MDH00001594 2026NE001611 2026TF000736 2026OP001984 R$ 696.500,00 Enviado
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 3 de 8
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PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO 
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
021301 - SECRETRARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 122 0002 20120000 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA 
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
114.***.***-20 20/04/2026 18:42 Aprovado
080.***.***-20 07/04/2026 11:47 Enviado para análise
080.***.***-20 07/04/2026 11:47 Aguardando envio para análise
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 4 de 8
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EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
OBJETO DE EXECUÇÃO
143 - Aquisição de equipamentos de triagem para cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis 
- Ministério das Cidades - Aquisição de equipamentos de triagem para cooperativas e associações de catadoras e catadores de 
materiais recicláveis - Ministério das Cidades
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
17 - Saneamento Básico Urbano / 512 - Saneamento Básico Urbano / 26 - Resíduos Sólidos
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 696.500,00 R$ 696.500,00
FINALIDADES
FINALIDADES
512-Saneamento Básico Urbano / 17-Saneamento
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Aquisição de 01 (um) 
veículo utilitário tipo pick-up, 
cabine dupla, zero quilômetro, 
ano/modelo vigente, 
motorização flex mínima 1.3, 
potência mínima de 100 cv, 
transmissão manual, com 
capacidade para transporte de 
passageiros e carga leve, 
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 118.000,00
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 5 de 8
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META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
destinado ao a
META 2: Aquisição de 01 (um) 
caminhão leve, zero quilômetro, 
tração 4x2, cabine simples, 
motorização diesel com 
potência mínima de 180 cv, 
transmissão manual, equipado 
com carroceria tipo carga seca 
em madeira, destinado ao 
transporte de materiais e apoio 
logísti
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 376.000,00
META 3: Aquisição de 01 (uma) 
empilhadeira contrabalançada, 
zero quilômetro, movida a 
diesel, com capacidade mínima 
de carga de 2.500 kg, equipada 
com sistema hidráulico de 
elevação e deslocamento, 
destinada à movimentação, 
carga e descarga de materiais 
nas ativi
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 100.000,00
META 4: Aquisição de 01 (uma) 
usina de reciclagem de vidro, 
com capacidade mínima de 
processamento de 200 kg/
hora, equipada com sistema de 
classificação granulométrica, 
destinada ao beneficiamento e 
reaproveitamento de resíduos 
vítreos.
2/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 107.950,00
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5 569528954-4 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
contato@camaradecujubim.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 6 de 8
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RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
114.***.***-20 - SAVIO JOSE BARROS DE MENDONCA 2026-04-20T18:42:42.511944
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
Relatório do Plano de Ação Emitido em 21/05/2026 09:03 Página 7 de 8
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RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-093093
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84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Documentos
Tipo do Documento
- Plano de ação
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 21/05/2026 09:21:37 Finalização: 21/05/2026 09:21:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 44 21/05/2026 493956
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 493992 e o CRC 74725AFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Empenho Minuta Documento Hábil Valor Situação Ordem de Pagamento
2026NE001611 2026MDH00001594 2026TF000736 696.500,00 Enviado 2026OP001984
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84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
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Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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062FBF76
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CRC:
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Documentos
Tipo do Documento
- doc orçamentário
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 21/05/2026 09:21:37 Finalização: 21/05/2026 09:21:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 44 21/05/2026 493956
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 493993 e o CRC 062FBF76.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 494448 e CRC: 9440D84A ID: 494654 e CRC: AF103D02
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 494448
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9440D84A
MD5:
CRC:
SHA256: 450253C1597121DA14A0E366CBFF1EDD5CD91AA83BD4DE5E3DB76264E76D87DA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
55-2026
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 55--2026, PERTINENTE, Aquisição de equipamentos permanentes, transferência especial através do
Plano de Ação:09032026-093093/2026, Emenda Parlamentar:2026640920008, Senador Confúcio Moura
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 22/05/2026 09:08:30 Finalização: 22/05/2026 09:10:29
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 22/05/2026 09:09:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/05/2026 09:10:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 22/05/2026 09:38:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 494448 e o CRC 9440D84A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 494654 e CRC: AF103D02
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 494654
3783942E2E57AE23284886A22B2F2F11
AF103D02
MD5:
CRC:
SHA256: 846FE0CE39A1554793646D6C77D807E6795E7CC3FB245093959FF348DD06F034
Projeto de Lei
Tipo do Documento
55
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº 055/GP/2026- Pertinente à Aquisição de equipamentos permanentes, transferência especial através
do Plano de Ação:09032026-093093/2026, Emenda Parlamentar:2026640920008, no valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e
noventa e seis mil e quinhentos reais), contrapartida no valor de R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e cinquenta reais),
Emenda Parlamentar Senador Confúcio Moura. ENV 22/05/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 22/05/2026 10:16:24 Finalização: 22/05/2026 10:17:52
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 22/05/2026 10:17:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/05/2026 10:17:23
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 22/05/2026 10:21:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 494654 e o CRC AF103D02.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.