Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº002/GP/2026
Cujubim – RO, 20 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°002/2026, que
trata sobre abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do
município referente ao repasse de transferências da união, PERTINENTE À
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA
PRODUTIVA, TERMO DE CONVÊNIO Nº960273, no valor de R$ 238.750,00 (
Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), e contrapartida no valor
de R$ 11.250,00 (Onze mil, duzentos e cinquenta reais) Emenda Parlamentar
Deputado Federal Lucio Mosquini.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por superávit ao orçamento deste exercício, o qual foi estimado R$
238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), e contrapartida
no valor de R$ 11.250,00 (Onze mil, duzentos e cinquenta reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva
utilização dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender
as necessidades do município, PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, TERMO DE CONVÊNIO
Nº960273, para o restante do exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que
a mesma seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o
presente Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o
atendimento aos preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 448575 e CRC: 7236CC66 ID: 448659 e CRC: 8B525A53
PROJETO Nº 2 , DE 20 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
290 11.250,00 20.122.0002.2009.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
500
002 001 RECURSOS LIVRES
348 238.750,00 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 1059
2 Recursos de Exercícios Anteriores
700
002 340 TERMO DE CONVENIO Nº960273
Excesso: 11.250,00
Fontes de Recurso
1 500 11.250,00
Superávit Financeiro: 238.750,00
Fontes de Recurso
2 700 238.750,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$250.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 20 de janeiro de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 448575 e CRC: 7236CC66 ID: 448659 e CRC: 8B525A53
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
015929/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO À INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Pleito é um passo fundamental para o desenvolvimento sustentável da região. Falta de equipamentos eficientes, resulta em
baixa produtividade das cadeias produtivas que é de milho e soja. Promove não apenas o crescimento econômico, mas também
a melhoria na qualidade de vida, refletindo diretamente no aumento do IDH regional que atualmente é de 0,612 e 4.808
habitantes. A modernização, expansão das atividades produtivas e do mercado gerarão novas oportunidades de trabalho e a
expansão do mercado
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A ausência de equipamentos adequados está gerando vários problemas nos sistemas produtivos locais, incluindo baixa
produtividade, altos custos operacionais, perda de qualidade e desperdício de recurso, assim limitado a capacidade de
comercialização.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Esta proposta está alinhada com os objetivos do programa de promover a diversificação e valorização da produção local,
especialmente no contexto rural. Ao investir na aquisição de equipamentos para apoiar a infraestrutura produtiva na área rural,
estamos contribuindo para o fortalecimento da economia local, a valorização do trabalho dos agricultores familiares e o
desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.
Agricultores familiares e cooperativas agrícolas, no que se refere as atividades que ajudam no desenvolvimento do setor
agrícola e da agricultura familiar nas áreas rurais.
PÚBLICO ALVO:
Com a aquisição dos equipamentos atenderemos as famílias rurais, que vem vivenciando a limitação da capacidade de
comercialização. Ao adquiri esses equipamentos permitiria a maior eficiência nos processos produtivos, assim ocasionando o
aumento na produtividade e melhoria nas qualidades dos produtos.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 21/08/2025 09:47:45 Página 1 de6
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2 - DADOS DO PROPONENTE
84.736.941/0001-88
MUNICIPIO DE CUJUBIM
CUJUBIM RO
0008
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA CONDOR, 2588
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76864000
CIDADE: UF:
6935822059
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1178-9
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
080.096.432-20 JOAO BECKER
AVENIDA CUJUBIM, 2758 - SETOR 01
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76864000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
841803
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 21/08/2025 09:47:45 Página 2 de6
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 250.000,00
R$ 11.250,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 238.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 11.250,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
27/12/2024
27/12/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 21/08/2025 09:47:45 Página 3 de6
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6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: avenida condor, 2588
27/12/2024 27/12/2027
TRATOR NOVO, ZERO KM, POTÊNCIA:MÍNIMA 75 CV, TIPO COMBUSTÍVEL:DIESEL, TIPO
MOTOR:4 CILINDROS, TURBO, TRAÇÃO:4X4, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:CABINADO, AR
CONDICIONADO QUENTE E FRIO, TIPO:TRATOR
R$ 250.000,00
RO 0008 - CUJUBIM CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76864-000
R$ 250.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
TRATOR NOVO, ZERO KM, POTÊNCIA:MÍNIMA 75 CV, TIPO COMBUSTÍVEL:DIESEL, TIPO
MOTOR:4 CILINDROS, TURBO, TRAÇÃO:4X4, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:CABINADO, AR CONDICIONADO
QUENTE E FRIO, TIPO:TRATOR
1.0 UN R$ 250.000,00 27/12/2024 27/12/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 238.750,00
META Nº: VALOR DA META:
TRATOR NOVO, ZERO KM, POTÊNCIA:MÍNIMA 75 CV, TIPO COMBUSTÍVEL:DIESEL, TIPO MOTOR:4
CILINDROS, TURBO, TRAÇÃO:4X4, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:CABINADO, AR CONDICIONADO QUENTE E
FRIO, TIPO:TRATOR
1 R$ 238.750,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CUJUBIM
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 11.250,00
META Nº: VALOR DA META:
TRATOR NOVO, ZERO KM, POTÊNCIA:MÍNIMA 75 CV, TIPO COMBUSTÍVEL:DIESEL, TIPO MOTOR:4
CILINDROS, TURBO, TRAÇÃO:4X4, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:CABINADO, AR CONDICIONADO QUENTE E
FRIO, TIPO:TRATOR
1 R$ 11.250,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 21/08/2025 09:47:45 Página 4 de6
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 250.000,00 V.TOTAL: R$ 250.000,00
avenida condor, 2588
0008 - CUJUBIM
UN
76864-000 RO
TRATOR NOVO, ZERO KM, POTÊNCIA:MÍNIMA 75 CV, TIPO
COMBUSTÍVEL:DIESEL, TIPO MOTOR:4 CILINDROS, TURBO, TRAÇÃO:4X4,
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:CABINADO, AR CONDICIONADO QUENTE E
FRIO, TIPO:TRATOR
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 250.000,00
Relatório emitido em 21/08/2025 09:47:45 Página 5 de6
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11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E TÉCNICA.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Termo_de_Convenio - 960273.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
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84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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F6F85F7B
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Documentos
Tipo do Documento
extrato da proposta
Identificação/Número
21/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
documento
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 21/08/2025 08:53:11 Finalização: 21/08/2025 08:53:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 65 21/08/2025 401967
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
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84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 401981
C0A91DD1EE7D78B6218E78E5A56FE460
0362FC7F
MD5:
CRC:
SHA256: C4D629F01E020E95E0783763D5EE8D41A39112F4ED2F2481C138647F97B76518
Documentos
Tipo do Documento
termo de convenio
Identificação/Número
21/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
documento
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 21/08/2025 08:53:11 Finalização: 21/08/2025 08:53:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 65 21/08/2025 401967
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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7236CC66
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Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
002-2026
Identificação/Número
20/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ENCAMINHO PROJETO DE LEI Nº002-2026, PARA QUE SEJA PROTOCOLADO NA CAMARA PERTINENTE À PERTINENTE À
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, TERMO DE CONVÊNIO Nº960273,
Deputado Federal Lucio Mosquini.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 20/01/2026 09:52:41 Finalização: 20/01/2026 09:55:10
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 20/01/2026 09:54:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2026 09:54:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 20/01/2026 10:07:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
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o ID 448575 e o CRC 7236CC66.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 448659 e CRC: 8B525A53
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448659
15C63D679160076AA0794579BB05E107
8B525A53
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
20/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº002/GP/2026- PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA
PRODUTIVA, TERMO DE CONVÊNIO Nº960273, no valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e
cinquenta reais), e contrapartida no valor de R$ 11.250,00 (Onze mil, duzentos e cinquenta reais) Emenda Parlamentar
Deputado Federal Lucio Mosquini. ENV 20/01
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 20/01/2026 10:39:38 Finalização: 20/01/2026 10:40:44
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 20/01/2026 10:40:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2026 10:40:14
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 20/01/2026 11:21:45
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 22/01/2026 09:37:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 448659 e o CRC 8B525A53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.