materia nº 3/2026

PROJETO Nº 3 , DE 20 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
349 525.000,00 20.122.0002.2009.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercícios Anteriores
706
002 332 PLANO DE AÇÃO 09032024-066980 / 2024 (TR
Superávit Financeiro: 525.000,00
Fontes de Recurso
2 706 525.000,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$525.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 20 de janeiro de 2026
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 448639 e CRC: 20523F88 ID: 448766 e CRC: 41FF06B4
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº003/GP/2026
 Cujubim – RO, 20 de janeiro de 2026. 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n°003-2026, que trata 
sobre abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do município referente
ao repasse de transferências da união, pertinente à AQUISIÇÃO DE TRATOR 
AGRICOLA PLANO DE AÇÃO 09032024-066980 / 2024 (TRANSFERENCIA 
ESPECIAL), NO VALOR DE R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais), 
Emenda Parlamentar, Dep. Federal Thiago Flores.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito 
adicional especial por superávit ao orçamento do município deste exercício, o qual foi estimado
o valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização 
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades do 
do município pertinente à AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA PLANO DE AÇÃO 
09032024-066980 / 2024 (TRANSFERENCIA ESPECIAL, para o restante do exercício 
corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados 
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma 
seja apreciada em regime de urgência. 
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente 
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos 
preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 448639 e CRC: 20523F88 ID: 448766 e CRC: 41FF06B4
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-066980 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM (RO)
Emenda Parlamentar: 202444860001-THIAGO FLORES
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100940
IDH
0.612
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
1178-9
Conta (Obrigatório)
83880-2
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202444860001-THIAGO FLORES
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 225.000,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 525.000,00
Finalidades
Tipoc Açõesc
12-Educação / 361-Ensino Fundamental
12-Educação / 362-Ensino Médio
12-Educação / 363-Ensino Profissional
12-Educação / 364-Ensino Superior
12-Educação / 365-Educação Infantil
12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos
12-Educação / 367-Educação Especial
12-Educação / 368-Educação Básica
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
25-Energia / 751-Conservação de Energia
25-Energia / 752-Energia Elétrica
25-Energia / 753-Combustíveis Minerais
25-Energia / 754-Biocombustíveis
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
080.096.432-20 08/05/2024 09:06 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Transferências Especiais
l.0.0
  

28/02/2025, 08:37 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/66980/dados-basicos 1/2
ID: 338494 e CRC: F5FB449B ID: 448639 e CRC: 20523F88 ID: 448766 e CRC: 41FF06B4
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar Editar
REDES SOCIAIS
   
28/02/2025, 08:37 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/66980/dados-basicos 2/2
ID: 338494 e CRC: F5FB449B ID: 448639 e CRC: 20523F88 ID: 448766 e CRC: 41FF06B4
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 338494
0A749CF431B7935A6DA8A4BB8FDCC8CD
F5FB449B
MD5:
CRC:
SHA256: 74B12965D2FA8858B4DB1D69AD8205926EA8FAA87548DE34CAD85E6ED1E28179
Anexo
Tipo do Documento
- transferencia especial 
Identificação/Número
28/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - TRANSFERENCIA ESPECIAL - TRATOR AGRICOLA (THIAGO FLORES) 
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 28/02/2025 10:48:55 Finalização: 28/02/2025 10:49:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEMAF 28/02/2025 10:48:55
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE FICHA POR SUPERÁVIT 28/02/2025 10:48:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 25 28/02/2025 338488
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 338494 e o CRC F5FB449B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 448639 e CRC: 20523F88 ID: 448766 e CRC: 41FF06B4
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448639
1C2DF93C812D9DB05261FE7F675E34A4
20523F88
MD5:
CRC:
SHA256: 3B7B953CD7707EE880BF9017376460AF0AA2E391C80423F3DD8C3E44A8F8091B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
003-2026
Identificação/Número
20/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ENCAMINHO PROJETO DE LEI Nº003-2026 PARA QUE SEJA PROTOCOLADO NA CAMARA PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE
TRATOR AGRICOLA PLANO DE AÇÃO 09032024-066980 / 2024 (TRANSFERENCIA ESPECIAL), Emenda Parlamentar, Dep.
Federal Thiago Flores.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 20/01/2026 10:22:47 Finalização: 20/01/2026 10:25:54
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 20/01/2026 10:25:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2026 10:25:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 20/01/2026 10:51:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 448639 e o CRC 20523F88.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 448766 e CRC: 41FF06B4
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448766
B08332FCD2984225468656CC61FE4D13
41FF06B4
MD5:
CRC:
SHA256: 9308A773094C3F7BAAE4D2F98345BFF7F81FEC3A835796B2E1A2E3413984091F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
20/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MENSAGEM DE LEI Nº003/GP/2026- AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA PLANO DE AÇÃO 09032024-066980 / 2024
(TRANSFERENCIA ESPECIAL), NO VALOR DE R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais), Emenda Parlamentar,
Dep. Federal Thiago Flores. Env 20/01
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 20/01/2026 11:39:57 Finalização: 20/01/2026 11:41:06
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 20/01/2026 11:40:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2026 11:40:38
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 21/01/2026 07:37:13
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 22/01/2026 09:38:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 448766 e o CRC 41FF06B4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.