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Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº004/GP/2026
Cujubim — RO, 21 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº004/2026, que
trata sobre abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do
município referente ao repasse de transferências da união, PERTINENTE À
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA
PRODUTIVA, PLANO DE AÇÃO Nº09032025-081183, no valor de R$ 693.000,00
(Seiscentos e noventa e três mil reais), Emenda Parlamentar Senador Federal
Confúcio Aires Moura.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por superávit ao orçamento deste exercício, o qual foi estimado R$
693.000,00 (Seiscentos e noventa e três mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva
utilização dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender
as necessidades do município, PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, para o restante do exercício
corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que
a mesma seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o
presente Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o
atendimento aos preceitos legais maiores.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Av. condor, 2588 — Setor Institucional — Cujubim — RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
ID: 480646 e CRC: SBZA62BF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
PROJETO Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional na importância de
R$693.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
355 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA
693.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 344 PLANO DE AÇÃO 09032025081183
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro: 693.UUU,UU
Fontes de Recurso
2 706 693.000,00
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
& ID: 480640 e CRC: SBZB62BF
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
84:736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
UF CÓDIGO IBGE IDH
RO 1100940 0.612
BANCO AGÊNCIA CONTA
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5 574064326-7
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202540920009-CONFÚCIO MOURA
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 693.000,00 R$ 693.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - Objeto - caminhão plataforma. A cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária -
22000.
FINALIDADES
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
069." 28 03/10/2025 18:11 Ciente
atório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 0919 Página 1 de 8
D: 459626 e CRC: BPAMDORR
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
080." ""-20 01/08/2025 11:31 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240" "15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
elatório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 09:19 Página 2 de 8
D: 459626 e CRC: BPAMDORR
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO | TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000052420 | 2025NE007079 Empenho Original R$ 693.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDHO0007071 2025NE007079 2025TF006730 20250P006336 R$ 693.000,00 Enviado
atório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 0919 Página 3 de 8
D: 459626 e CRC: BPAMDORR
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02 - PODER EXECUTIVO
020901 -DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.122.0002.2009.0000 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
44.90.52.00 -EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
069." "28 03/10/2025 19:11 Aprovado
080.7" ""-20 01/10/2025 11:23 Enviado para análise
080." "20 01/10/2025 1123 Aguardando envio para análise
069." ""-28 30/09/2025 18:52 Em complementação
080." "20 25/08/2025 20:02 Enviado para análise
080." "20 25/08/2025 20:00 Aguardando envio para análise
003," "92 25/08/2025 19:51 Em complementação
080." "20 22/08/2025 11:29 Enviado para análise
080.20 22/08/2025 11:29 Aguardando envio para análise
o]
atório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 0919 Página 4 de 8
D: 459626 e CRC: BPAMDORR
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
025." /"-09 19/08/2025 11:31 Em complementação
080." "20 01/08/2025 12:37 Enviado para análise
080.20 01/08/2025 12:36 Aguardando envio para análise
elatório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 09:19
D: 459626 e CRC: BPAMBORR
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gov.br
-» Transfere
Tr fe
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR %1
DADOS BÁSICOS
NOME
84/736,941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - Objeto - caminhão plataforma. A cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária -
22000.
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
20 - Promoção da Produção Agropecuária / 608 - Promoção da Produção Agropecuária / Patrulha mecanizada,
retroescavadeiras, trator agrícola (diversas potências), pá carregadeira, escavadeira hidráulica de esteira, rolo compactador de
solo e agregados, motoniveladora, caminhão pipa, caminhão basculante, caminhão plataforma, caminhão carga, implementos
agricolas etc.
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$0,00 R$ 693,000,00 R$ 693,000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
608-Promoção da Produção Agropecuária / 20-Agricultura
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Cavalo Mecânico 6x4, 1/UN 36 meset(s) R$ 0,00 R$ 693.000,00
destinado ao fortalecimento da
frota de transporte do Município
de Cujubim/RO, visando
ampliar a capacidade logística e
atender às demandas de
infraestrutura e
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ID: 489626 e CRC: SP7HBOBR
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
META
desenvolvimento Local.
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
contatoacamaradecujubim.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO
069.7" "28 - WARLEY FERREIRA DE SOUZA
atório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 0919
D: 459626 e CRC: BPABDORR
QTD/UNIDADE PRAZO
CUSTEIO INVESTIMENTO
CONTA SITUAÇÃO
574064326-7 Conta Ativa
DATA
2025-10-03719:12:04,645309
Página 7 de 8
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
atório do Plano de Ação Emitido em 21/01/2026 0919 Página 8 de 8
ID: 489626 e CRC: SP7HBOBR
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo - PLANO DE AÇÃO 21/01/2026
ID: 449129 Processo Documento
CRC: 0219D98A
Processo: 0-0/0
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 21/01/2026 09:47:02 Finalização: 21/01/2026 09:47:29
MDS: 93AEE106D083233783EEC40E222E4018
SHA256: 2953A0849DA3DD4C ED541699CB032811F38A49AD2A5483CF4BCDE191EC49F36C
Súmula/Objeto:
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081183
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEMAF 21/01/2026 09:47:02
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 21/01/2026 09:47:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 13 21/01/2026 449120
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 449129 e o CRC 0219D98A.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 489640 e CRC: SBZA62BF
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 004-2026 21/01/2026
ID: 449546 Processo Documento
CRC: AZTAOC24
Processo: 0-0/0
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 21/01/2026 13:27:18 Finalização: 21/01/2026 13:29:42
MDS: 5F7E87938B2ED63C55DBE29C1F351623
SHA256: E319DFBF4E72247F7506C57C471A6F59E973C27F76CBFAE2E874C5C2839817BB
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº004-2026 PARA PROTOCOLAR NA CAMARA PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA
APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, PLANO DE AÇÃO Nº09032025-081183, Emenda Parlamentar Senador Federal
Confúcio Aires Moura.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 21/01/2026 13:28:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/01/2026 13:28:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 21/01/2026 13:46:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 449546 e o CRC AZTAOC24.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 450640 e CRC: 5E4D62BF
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 04 23/01/2026
ID: 450640 Processo Documento
CRC: 5E4D62BF
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 23/01/2026 08:06:29 Finalização: 23/01/2026 08:07:59
MDS: 94F77E694BE0226486FE11E361A9DC6O
SHA256: 83D996FC0E322471166A248E61833E8B40540D888C65E2B7E6DD9DEOBADO25C7
Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº004/GP/2026- PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA
PRODUTIVA, PLANO DE AÇÃO Nº09032025-081183, no valor de R$ 693.000,00 (Seiscentos e noventa e três mil reais),
Emenda Parlamentar Senador Federal Confúcio Aires Moura. ENV 23/01
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 23/01/2026 08:07:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/01/2026 08:07:09
CIENTES
WALLYSON SOUZA GUEDES 23/01/2026 08:31:39
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 23/01/2026 09:53:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 450640 e o CRC 5E4D62BF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.