Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº007/GP/2026
Cujubim — RO, 26 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº007/2026, que trata
sobre abertura de crédito adicional especial por superávit ao orçamento do município referente
ao repasse de transferências da união, PERTINENTE, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA
DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO PELA POLÍCIA MILITAR, NO
VALOR DE R$ 445.500,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais), EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADA FEDERAL THIAGO FLORES.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por superávit ao orçamento do município deste exercício, o qual foi estimado
o valor de R$ 445.500,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva utilização
dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender as necessidades do
município PERTINENTE, À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
VIDEOMONITORAMENTO URBANO PELA POLÍCIA MILITAR, para o restante do
exercício corrente conforme disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que a mesma
seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o presente
Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o atendimento aos
preceitos legais maiores.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Av. condor, 2588 — Setor Institucional — Cujubim — RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
ID: 451286 e CRC: ESI28KEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2026
PROJETO Nº 7, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$445.500,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
364 15.451.0006.2042.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E
445.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 333 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro: 445.5UU,UU
Fontes de Recurso
2 706 445.500,00
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
& ID: 451286 e CRC: ESI2EHEB
Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
UF CÓDIGO IBGE IDH
RO 1100940 0.612
BANCO AGÊNCIA CONTA
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5 574600874-1
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202544860013-THIAGO FLORES
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 445.500,00 R$ 0,00 R$ 445.500,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
426 - Implantação De Sistema De Videomonitoramento Urbano Pela Polícia Militar - Implantação De Sistema De
Videomonitoramento Urbano Pela Polícia Militar
FINALIDADES
06-Segurança Publica / 18-Policiamento
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
055,""""-09 27/08/2025 10:02 Ciente
atório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50 Página 1 de 8
D: 450886 e CRC: 8 B
Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
080." ""-20 01/08/2025 11:53 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240" "15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
elatório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50 Página 2 de 8
D: 450886 e CRC: &
Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO | TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000048200 | 2025NE004391 Empenho Original R$ 445.500,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDHO0004378 2025NE004391 2025TF004503 20250P005094 R$ 445.500,00 Enviado
atório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50 Página 3 de 8
D: 450886 e CRC: ESTREREBB
Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
02 - PODER EXECUTIVO
020601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122,0002.2004.0000 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMOSP
33.90.39 E licenças temporárias, manutenção, instalação, serviços de monitoramento remoto,
Grupo de Natureza de Despesa (GND)
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
DECLARAÇÃO Conformidade. TI pdf
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
055," "09 27/08/2025 1102 Aprovado
080.20 25/08/2025 13:42 Enviado para análise
080.20 25/08/2025 13:41 Aguardando envio para análise
080." "20 25/08/2025 13:37 Em Ajuste do Plano de Trabalho
080." "20 25/08/2025 12:24 Aguardando envio para análise
055" "09 22/08/2025 15:32 Em complementação
080." "20 22/08/2025 1127 Enviado para análise
atório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50 Página 4 de 8
D: 450886 e CRC: 8 B
di Tençõe
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
RESPONSÁVEL DATA/HORA
080." "-20 22/08/2025 11:26
15/08/2025 1718
080." "-20 01/08/2025 12:55
080." "-20 01/08/2025 12:55
elatório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50
ID: 450888 e CRC: E538
SITUAÇÃO
Aguardando envio para análise
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
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Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR %1
DADOS BÁSICOS
NOME
84/736,941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
OBJETO DE EXECUÇÃO
426 - Implantação De Sistema De Videomonitoramento Urbano Pela Polícia Militar - Implantação De Sistema De
Videomonitoramento Urbano Pela Polícia Militar
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
6 - Ação-21Bm / 181 - Ação-21Bm / Equipar a Polícia Militar
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 445.500,00 R$ 0,00 R$ 445.500,00
FINALIDADES
FINALIDADES
181-Policiamento 7 06-Segurança Pública
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Contratação de 1/UN 36 meset(s) R$ 445.500,00 R$ 0,00
empresa para Implantação De
Sistema De
Videomonitoramento Urbano no
municipio de Cujubim/RO
visando o fortalecimento da
segurança publica e a proteção
da população.
atório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50 Página 6 de 8
ID: 450886 e CRC: ESIR6EBB
Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5 574600874-1 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
contatoacamaradecujubim.ro.gov.br
gefcsatce.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
055," "-09 - OSMAR BEZERRA CALIXTO OLIVEIRA 2025-08-27T1102:43.561514
atório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50
D: 450886 e CRC: 8 B
Página 7 de 8
Jg Trangtero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079167
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
atório do Plano de Ação Emitido em 23/01/2026 08:50 Página 8 de 8
ID: 450886 e CRC: ESIR6EBB
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo plano de ação 23/01/2026
ID: 450689 Processo Documento
CRC: 443B66B6
Processo: 0-0/0
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 23/01/2026 08:58:12 Finalização: 23/01/2026 08:58:27
MDS: 59A0F152D71B51CBA612C0BFC2C98EA3
SHA256: 1567623EC006BE507DE4422C71581530526FFF55B10EDDBA734E363F7508DF30
Súmula/Objeto:
Implantação de Sistema de Videomonitoramento Urbano no Município de Cujubim/RO, visando o fortalecimento da
segurança pública e a proteção da população. Plano de Ação: 09032025-079167 / 2025 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEMAF 23/01/2026 08:58:12
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE FICHA POR SUPERÁVIT 23/01/2026 08:58:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 10 23/01/2026 450672
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 450689 e o CRC 443B66B6.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 451286 e CRC: ESI2EKEB
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 007-2026 26/01/2026
ID: 451085 Processo Documento
CRC: E572D849
Processo: 0-0/0
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 26/01/2026 07:57:18 Finalização: 26/01/2026 07:59:36
MDS: 0B677727D2C5E62C15D748E270AE24F9
SHA256: 79B2FBC1C7B20D3A6GBAD1996C06EC599863FA9DO0793FA1DOA4F610880AA3C2E2
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº007-2026 PERTINENTE, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO PELA
POLÍCIA MILITAR, EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADA FEDERAL THIAGO FLORES.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 26/01/2026 07:58:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/01/2026 07:59:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, retro JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 26/01/2026 08:27:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 451085 e o CRC E572D849.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 451216 e CRC: 043932EB
Município de Cujubim
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www .cujubim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 07 26/01/2026
ID: 451216 Processo Documento
CRC: 043932EB
Processo: 0-0/0
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 26/01/2026 09:33:08 Finalização: 26/01/2026 09:35:39
MDS: FD37A5B247841329D76A89B88852790B
SHA256: 50D6C9B0EC55D1C7BD952F11C3324C802BA750F5SD6EZAEECB133DAC3ICA4S3FBEZ
Súmula/Objeto:
MENSAGEM DE LEI Nº007/GP/2026- PERTINENTE, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO
PELA POLÍCIA MILITAR, NO VALOR DE R$ 445.500,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), EMENDA
PARLAMENTAR DEPUTADA FEDERAL THIAGO FLORES. ENVI 26/01/2026
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 26/01/2026 09:34:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/01/2026 09:35:05
CIENTES
ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA 26/01/2026 10:06:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 451216 e o CRC 043932EB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.