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AVENIDA CONDOR N° 1233, CEP – 78945-800, TEL. (0##69) 3582-2055,
CUJUBIM – RO. contato@camaradecujubim.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2025
“Ao Projeto de Lei nº 014/GBVHRF/2025 que
dispõe sobre o direito dos funcionários da
Secretaria Municipal de Educação, que atuam
em escolas da zona rural, de utilizarem o
transporte escolar público para fins de trabalho
e determina a disponibilização de transporte
alternativo, caso haja negativa de uso do
transporte escolar. ”
Suplime-se; o artigo 3° do projeto de lei n° 14/2025 que dispõe:
“Caso a Secretaria Municipal de Educação não autorize o uso do transporte escolar
público pelos servidores para deslocamento até a escola rural, fica o município obrigado
a disponibilizar um veículo adequado para garantir o transporte dos funcionários, sem
custo para os mesmos.”
Justificativa
A presente emenda supressiva tem como objetivo retirar a obrigatoriedade imposta ao
Município de disponibilizar veículo exclusivo para o transporte de servidores até escolas
da zona rural. Isso porque, na prática, muitas vezes o Município não dispõe de veículos
suficientes para atender tal determinação, o que poderia gerar dificuldades operacionais
e comprometer a execução de outras atividades essenciais.
Palácio Agostinho Becker, Cujubim – RO, 03 de outubro de 2025.
RENATA VIANA FERREIRA
VEREADORA
ID: 416467 e CRC: BA517C81
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416467
832100B7C8161FA5ADB97410954C099B
BA517C81
MD5:
CRC:
SHA256: EDC79C2CA93A600D73A35D5B1A84DDA839EE639318CB8056E294E2E713BE3B89
Oficio
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
03/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
emenda supressiva
Súmula/Objeto:
Usuário: RENATA VIANA FERREIRA
Criação: 03/10/2025 12:10:05 Finalização: 03/10/2025 12:12:41
INTERESSADOS
RENATA VIANA FERREIRA CUJUBIM RO 03/10/2025 12:11:54
ASSUNTOS
OFÍCIO 03/10/2025 12:12:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RENATA VIANA FERREIRA VEREADOR 03/10/2025 12:12:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 416467 e o CRC BA517C81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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