Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Cujubim
Gabinete do Prefeito
Av. condor, 2588 – Setor Institucional – Cujubim – RO:
Fone/Fax: (69) 3582-2233/2059/2147
MENSAGEM DE LEI Nº 66/GP/2025
Cujubim – RO, 29 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Nesta oportunidade apresento aos ilustres Vereadores o Projeto de Lei n° 66/2025, que
trata sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao
orçamento do município referente ao repasse de transferências da união, Aquisição De
Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários Nº
09032025-080530 (transferência especial), 202544260019, no valor de R$
297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), Emenda Parlamentar
Dep.Federal Mauricio Carvalho.
Para aporte dos recursos oriundos do Governo federal é necessária à abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento deste exercício, o qual foi
estimado R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais).
Como se vê trata-se de um procedimento administrativo/contábil necessário à efetiva
utilização dos valores transferidos pelo Governo federal a serem utilizados para atender
as necessidades do município, Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em
Espaços Esportivos Comunitários, para o restante do exercício corrente conforme
disposto no plano de trabalho.
Assim, tratando-se de matéria de grande interesse social, cujos resultados
reverterão em benefícios diretos à população do município CUJUBIM, solicitamos que
a mesma seja apreciada em regime de urgência.
Solicitamos aos nobres Edis que leiam, discutam e por final aprovem o
presente Projeto de Lei, para que seja sancionado e convertido em Lei Municipal para o
atendimento aos preceitos legais maiores.
______________________________________________
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
ID: 414714 e CRC: 5CBFB08A ID: 414782 e CRC: 0196B634
PROJETO Nº 66 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
AV CONDOR, 2588
84.736.941/0001-88 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CUJUBIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
752 297.000,00 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercício Corrente
706
002 333 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
Excesso: 297.000,00
Fontes de Recurso
1 706 297.000,00
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$297.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
CUJUBIM, 29 de setembro de 2025
JOAO BECKER
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
UF
RO
CÓDIGO IBGE
1100940
IDH
0.612
BANCO
104 - Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
4925-5
CONTA
574600876-8
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202544260019-MAURÍCIO CARVALHO
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 297.000,00 R$ 297.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
135 - Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários - Aquisição De Playgrounds Ou
Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários
FINALIDADES
27-Desporto e Lazer / 81-Lazer
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
064.***.***-09 26/08/2025 18:34 Ciente
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 1 de 8
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
080.***.***-20 04/08/2025 08:14 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240.***.***-15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 2 de 8
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DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000051894 2025NE004089 Empenho Original R$ 297.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00003922 2025NE004089 2025TF003558 2025OP004211 R$ 297.000,00 Enviado
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 3 de 8
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PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02 - PODER EXECUTIVO
0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
21.812.0002.2011.0000 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DO ESPORTE
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
064.***.***-09 26/08/2025 19:34 Aprovado
080.***.***-20 25/08/2025 11:23 Enviado para análise
080.***.***-20 25/08/2025 11:23 Aguardando envio para análise
080.***.***-20 25/08/2025 11:20 Em Ajuste do Plano de Trabalho
080.***.***-20 25/08/2025 11:19 Aguardando envio para análise
047.***.***-55 22/08/2025 15:45 Em complementação
080.***.***-20 22/08/2025 12:10 Enviado para análise
080.***.***-20 22/08/2025 12:10 Aguardando envio para análise
064.***.***-09 15/08/2025 10:16 Em complementação
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 4 de 8
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
080.***.***-20 04/08/2025 09:17 Enviado para análise
080.***.***-20 04/08/2025 09:17 Aguardando envio para análise
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 5 de 8
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EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
84.736.941/0001-88 - MUNICIPIO DE CUJUBIM
OBJETO DE EXECUÇÃO
135 - Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários - Aquisição De Playgrounds Ou
Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
27 - Lazer / 813 - Lazer / Aquisição De Equipamentos Permanentes Para Montagem De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis
Para Atividades Físicas E De Lazer Esportivo, Para Compor Espaços Esportivos Comunitários.
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 297.000,00 R$ 297.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
813-Lazer / 27-Desporto e Lazer
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUND PARA ATENDER
PRAÇAS PÚBLICAS NO
MUNICIPIO DE CUJUBIM/RO
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 297.000,00
DADOS BANCÁRIOS
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 6 de 8
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BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 4925-5 574600876-8 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
contato@camaradecujubim.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
064.***.***-09 - MARIA LUIZA TELES DOURADO DE LIMA 2025-08-26T19:34:04.780538
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 7 de 8
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RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080530
Relatório do Plano de Ação Emitido em 26/09/2025 08:50 Página 8 de 8
ID: 413666 e CRC: 05577055 ID: 414714 e CRC: 5CBFB08A ID: 414782 e CRC: 0196B634
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413666
B5CC473D858BFC1D579CD629836EC3A1
05577055
MD5:
CRC:
SHA256: 623743CF6CA649EE9A6BC16D1F5167ED4D3C7CA89E4D1D9096C2EA44FD089010
Anexo
Tipo do Documento
plano de ação
Identificação/Número
26/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: BLENDA STFFANI GOMES DA SILVA
Criação: 26/09/2025 08:54:46 Finalização: 26/09/2025 08:54:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEMAF 26/09/2025 08:54:46
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 26/09/2025 08:54:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 49 26/09/2025 413665
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 413666 e o CRC 05577055.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 414714 e CRC: 5CBFB08A ID: 414782 e CRC: 0196B634
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 414714
62CF983B4D9C389F8F7902BF120C22B8
5CBFB08A
MD5:
CRC:
SHA256: 9537D8AD2893F000B69CC499D34CB65EB819AA605A595755C56014BD8AAE8F42
Projeto de Lei
Tipo do Documento
66-2025
Identificação/Número
29/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ENCAMINHO PROJETO DE LEI Nº66-2025, PARA QUE SEJA PROTOCOLADO NA CAMARA DE VEREADORES, PERTINENTE
À Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários Nº 09032025-080530
(transferência especial), 202544260019, Emenda Parlamentar Dep.Federal Mauricio Carvalho.
Súmula/Objeto:
Usuário: WALLYSON SOUZA GUEDES
Criação: 29/09/2025 12:56:56 Finalização: 29/09/2025 12:59:29
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 29/09/2025 12:58:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/09/2025 12:58:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BECKER PREFEITO MUNICIPAL 29/09/2025 13:35:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 781/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 414714 e o CRC 5CBFB08A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 414782 e CRC: 0196B634
84.736.941/0001-88
Rua Condor, 2588 - Centro
www.cujubim.ro.gov.br
Município de Cujubim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 414782
DDC41ADF2963FB13AA5F4539F66945AF
0196B634
MD5:
CRC:
SHA256: F11371F2C37A7CDEB3ACAEC47C3DFB4BCB9ABDA6CB9188C679BFB1303EC5CBCC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
66
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
66. MENSAGEM DE LEI N°66/GP/2025- Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos
Comunitários Nº 09032025-080530 (transferência especial), 202544260019, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e
sete mil reais), Emenda Parlamentar Dep. Federal Mauricio Carvalho.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDILAINE KOCHINSKI BERVANGER
Criação: 30/09/2025 07:51:33 Finalização: 30/09/2025 07:53:04
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO 30/09/2025 07:52:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/09/2025 07:52:20
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cujubim.ro.gov.br informando
o ID 414782 e o CRC 0196B634.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.