materia nº 105/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 105/2023 /2023
ASSUNTO: CONVERTE O DECRETO 1.892/2018, QUE REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES
DO CARGO DE FISCAL PREVISTO NA LEI Nº128/2015 DE ITAPUÃ DO OESTE/RO EM LEI.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO | DE | PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício nº 235/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 13 de dezembro de 20283.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Converte o Decreto 1.892/2018, que regulamenta as atribuições do cargo de fiscal previsto na Lei
nº128/2015 de Itapuã do Oeste/RO em lei
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis
a MENSAGEM nº 105/2023, que Estabelece Conversão do Decreto 1.892/2018, que regulamenta
as atribuições do cargo de fiscal previsto na Lei nº128/2015 de Itapuã do Oeste/RO em lei, a fim
de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa
Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto
em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito De Itapuã Do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHE
E DO PODER
assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RQ, com fulcrojno
TARESEIEEEINES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadaoeste ro.gov br,
informando o ID 261390 e o código verificador SCBBE680.
Anexos
Seq. Documento Data
1 Mensagem 105 13/12/2023
2 Projeto de Lei 105 13/12/2023
Ofício 235 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261399 e CRC: SCBBES80),
Dogto ID: 26139] v1
Pág:1n
ue
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 105
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Coletada Câmara Municipal, |o Projeto de
Lei que tem com o objetivo Converte o Decreto Municipal n. 1.892/2018, para a regulamentação e
atribuições do cargo de fiscal previsto na Lei nº128/2015 de Itapuã do Oeste/RO, necessitamps
de regulamentar via LEI, o Decreto não atende as determinações da Receita Federal, e nosso
município continua sem a liberação para o lançamento dos tributos do ITR e consequentemente
na perda de receita. para prosseguimento da formalização do Convênio ITR com a Receita
Federal do Brasil é preciso estarmos regulamentado através de lei. Desta feita, para evita
a
negativa do convênio, solicitamos a conversão do Decreto 1.892/2018 para a criação de lei, com
o texto do mesmo.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, na qual colocamos ja apreciação
dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste, 13 de Dezembro de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, eu
8 assmaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/R
ABRI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
, com fulcr
nformando o ID 261384 e o código verificador 80AFD663.
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no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Dacto ID: 261384 v1
Mensagem 105 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261384 e CRC: 80AFDOS3)
Pág:
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI
Converte o Decreto 1.892/2018, que regulamenta as atribuições
do cargo de fiscal previsto na Lei nº128/2015 de Itapuã do
Oeste/RO em lei
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º. Converte o Decreto Municipal n. 1.892/2018, que regulamenta as atribuições do cargo de
Fiscal Municipal previsto na a Lei Complementar nº 128/2015.
Art. 2º O Artigo1º Decreto Municipal n. 1.892/2018: Ficam estabelecidas as atribuições do cargo
de FISCAL MUNICIPAL, regulamentado pela Lei Complementar 128/2015, conforme segue:
| - ÁREA TRIBUTÁRIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal, exercer à fiscalização
direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de
construção civil, etc.; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração;
assinar intimação e embargos; auxiliar na organização do Cadastro Fiscal, fiscalizar todas | as
atividades sujeitas ao Alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação; examinar
a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos e entidades, fundos e |de
contribuintes em geral; conhecer a legislação básica; zelar pela aplicação da legislação tributária,
autuar e acompanhar processo administrativo-fiscal; restituição ou compensação |de tributos e
contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais: lavrar termos específicos para executar
suas atribuições, instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir| convênios de
outros órgãos; dirigir veículos da mu nicipalidade para cumprimento de suas atribuições especies,
mediante autorização da autoridade administrativa; integrar grupos operacionais; operar, Os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; realizar outras tarefas
correlatas e afins.
|l - ÁREA OBRAS E POSTURAS: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; verificar e
orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
verificar imóveis recém - construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e a estada conservação das paredes telhados, portas e janelas a fim de
opinar nos processos de concessão de habite-se, verificar o licenciamento de obras |de construção
Projeto de Lei 105 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 261360 e CRC: E2E14019) Pág: 113
ou reconstrução embargando os que não estiverem providas de competente autorização ou que
estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura
nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos fe
tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar gindicâncias
especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações, emitir relatório
periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a espeito das
irregularidades constatadas; verificar e orientar º cumprimento das posturas munidhdeis lavrar
termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar|a
regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços;
verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar
informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade
para cumprimento de suas atribuições especificas. mediante autorização dal autoridade
administrativa: operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
realizar outras tarefas correlatas e afins.
Wi - ÁREA SANITARIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; | inspecionar
estabelecimentos comerciais e onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as
condições sanitárias dos seus interiores limpeza do equipamento, refrigeração adequada para
alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários, e
condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino,
verificando suas instalações. alimentos fornecidos aos alunos, condições de jventilação, e
sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias:
identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de
direito os casos de infração que constatar, participar de desenvolvimentos de programas
sanitários; participar na organização de comunidades realizar atividades educativas e de
saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues € matadouros; fiscalizar |os locais |de
matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração
convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência a legislação sanitária; reprimir
matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias, apreender carnes e
derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos| de
venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de serviços de saúde ou em que se manusejem
insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos em matéria relac onada com o
exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir
autorizações e licenças na respectiva área de atuação: dirigir veículos da municipalidade, para
cumprimento de suas atribuições especificas, mediante autorização administrativa: efetuar
autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos: operaf os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados: executar outras tarefas afins.
IV - ÁREA AMBIENTAL: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal, atuar na prevenção e
preservação ambiental; inspecionar estabelecimentos e atividades que potencialmente possam
interferir no meio ambiente; Inspeciona restabelecimentos educacionais, notificando instalações e
condições ambientais que interfiram no meio escolar; investigar questões de agressão ao meio
ambiente; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais; comunicar a quem de albio
Projeto de Lei 105 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID. 261360 e CRC: E2E 14019) Pág: 213
nos casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções ás autoridades
competentes; lavrar autos de infração por descumprimento da legislação ambiental; participar de
atividades educacionais junto à comunidade, relativas ao meio ambiente quando indicado;
participar na organização de comunidade e realizar tarefas de controle de meio ambient
fiscalizar os defeitos de estabelecimentos ou outras atividades que possam causar impacto
ambiental a médio ou longo prazo, não se restringindo aos efeitos imediatos; colaborar com
entidades do meio ambiente; participar do controle da poluição, drenagens, higiene e conforto
ambiental; executar atividades de fiscalização de fontes poluidoras da água, ar e do solo;
participar de atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bem
como atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas da
região; elaborar pareceres na respectiva área de atuação, instruir autorizações e licenças
previstas na respectiva legislação; lavrar termos e autos administrativos em matéria relacionada
ao exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; efetuar
verificações e autuações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; zelar pela
aplicação da legislação ambiental; dirigir Veículos da municipalidade para cumprimento de suas
atribuições especifica, mediante autorização da autoridade administrativa; | operar Os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; executar outras tarefas afins
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste, 12 de dezembro de 2028.
MOISES GARCIACAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AME 2!t. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadogeste.ro.gov.br,
informando o ID 261360 e o código verificador EZE14019.
Docto ID: 261360
Projeto de Lei 105 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 251360 e CRC: E2E 14019). Pág: 3/3
FEy E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇIS,
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “CONVERTE O DECRETO 1.892/2018, QUE REGULAMENTA
AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL PREVISTO NA LEI Nº128/2015 DE ITAPUA
DO OESTE/RO EM LEI.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Ai
proposições serão distribuídas: I — obrigator CC)
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamen regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
, q
MINEIA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
alrak SAGA VA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
YEN . ESTADO DE RONDÔNIA
| : CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA] Do
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, |da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes:
“CONVERTE O DECRETO 1.892/2018, QUE REGULAMENTA AS ATRI
o Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder TRADUIÇÕ PO
CARGO DE FISCAL PREVISTO NA LEI Nº128/2015 DE ITAPUÃ DO O
LED.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
O
M
UIÇÕES
STE/RO
da CCJR, é gue
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade |constitucianal,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessári
as, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
KALAONaUSE DA SILVA
Relator da CCJR
DO RR e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N £ 105/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 105/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“CONVERTE O DECRETO 1.892/2018,QUE REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 128/2015 DE ITAPUÃ DO OESTE/RO EM LEI.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisaro contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 105/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ê
H B o) FA Cleléin
RELATOR
PROJETO DE LEI N 004/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 105 /2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapu
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa d
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 105/2023, de autoria do poder executivo mun
5 do
E leis
cipal:
“CONVERTE O DECRETO 1.892/2018, QUE REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
FISCAL NA LEI Nº 128/2015 DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente
todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ldlaslido,
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 105/2023
PROJETO DE LEI 105
Converte o Decreto 1.892/2018, que regulamenta as atribuições
do cargo de fiscal previsto na Lei nº128/2015 |de Itapuã do
Oeste/RO em lei
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º. Converte o Decreto Municipal n. 1.892/2018, que regulamenta as atribuições do cargo de
Fiscal Municipal previsto na a Lei Complementar nº 128/2015.
Art. 2º O Artigo1º Decreto Municipal n. 1.892/2018: Ficam estabelecidas as atribuições do cargp de
FISCAL MUNICIPAL, regulamentado pela Lei Complementar 128/2015, conforme segue:
| - ÁREA TRIBUTÁRIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; exercer/a fiscalização
direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de
construção civil, etc.; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração;
assinar intimação e embargos; auxiliar na organização do Cadastro Fiscal; fiscalizar todas as
atividades sujeitas ao Alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação; examinar
a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos e entidades, fundos & de
contribuintes em geral; conhecer a legislação básica; zelar pela aplicação da legislação tributária,
autuar e acompanhar processo administrativo-fiscal; restituição ou compensação de tributos e
contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; lavrar termos específicos para executar
suas atribuições; instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de
outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específica,
mediante autorização da autoridade administrativa; integrar grupos operacionais, operar os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; realizar putras tarefas
correlatas e afins.
Il - ÁREA OBRAS E POSTURAS: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; verificar e
orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
verificar imóveis recém - construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento |das
instalações sanitárias e a estada conservação das paredes telhados, portas e janelas a fim de opinar
nne nroracena da ennressão de hahite-se verificar o licenciamento de obras de construcão
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ou reconstrução embargando os que não estiverem providas de competente autorização ou| que
estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura
nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e
tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; realiza sindicâncias
especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações, emitir relatório
periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das
irregularidades constatadas; verificar e orientar * cumprimento das posturas municipais; lavrar
termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a
regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços;
verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar
informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade
para cumprimento de suas atribuições especificas. mediante autorização dá autoridade
administrativa: operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
realizar outras tarefas correlatas e afins.
Wi - ÁREA SANITARIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; inspecionar
estabelecimentos comerciais e onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as
condições sanitárias dos seus interiores limpeza do equipamento, refrigeração adequada para
alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e
condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando
suas instalações. alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar
medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias: identificar problemas
e apresentar soluções às autoridades competentes, comunicar a quem de direito os casos de
infração que constatar; participar de desenvolvimentos de programas sanitários; participar na
organização de comunidades realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções
rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições
sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; Zelar
pela obediência a legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que
se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária
inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de
serviços de saúde ou em que se manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos
específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições, proceder |e acompanhar
processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação: dirigir
veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições especificas, mediante
autorização administrativa: efetuar autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios
com outros órgãos: operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos nformatizados:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
executar outras tarefas afins.
IV - ÁREA AMBIENTAL: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; atuar na prevenção e
preservação ambiental; inspecionar estabelecimentos e atividades que potencialmente possam
interferir no meio ambiente; Inspeciona restabelecimentos educacionais, notificando instalações e
condições ambientais que interfiram no meio escolar; investigar questões de agressão ao meio
ambiente; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais; comunicar a quem de direito
nos casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções ás autoridades
competentes; lavrar autos de infração por descumprimento da legislação ambiental; partia de atividades
educacionais junto à comunidade, relativas ao meio ambiente quando indicado; participar na organização de
comunidade e realizar tarefas de controle de meio ambiente; fiscalizar os defeitos de estabelecimentos ou
outras atividades que possam causar impactoambiental a médio ou longo prazo, não se restringindo aos
efeitos imediatos; colaborar com entidades do meio ambiente; participar do controle da poluição, drenagens,
higiene e conforto ambiental; executar atividades de fiscalização de fontes poluidoras da água, ar e do Solo;
participar de atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bemgomo
atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas daregião; elaborar
pareceres na respectiva área de atuação, instruir autorizações e licenças previstas na respectiva legislação;
lavrar termos e autos administrativos em matéria relacionadaao exercício de suas atribuições; proceder e
acompanhar processos administrativos; efetuar verificações e autuações relativas ao cumprimento de
convênios com outros órgãos; zelar pela aplicação da legislação ambiental, dirigir Veículos d municipalidade
para cumprimento de suas atribuições especifica, mediante autorização da autoridade acimirliativa: operar
os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; executar outras tarefas afins.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTOGRAFO Nº 105/2023
PROJETO DE LEI 105
Converte o Decreto 1.892/2018, que regulamenta |as atribuições
do cargo de fiscal previsto na Lei nº128/2015 |de Itapuá do
Oeste/RO em lei
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º. Converte o Decreto Municipal n. 1.892/2018, que regulamenta as atribuições do cargo de
Fiscal Municipal previsto na a Lei Complementar nº 128/2015.
Art. 2º O Artigo1º Decreto Municipal n. 1.892/2018: Ficam estabelecidas as atribuições do cargo de
FISCAL MUNICIPAL, regulamentado pela Lei Complementar 128/2015, conforme segue:
| - ÁREA TRIBUTÁRIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal, exercer a fiscalização
direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de
construção civil, etc.; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração;
assinar intimação e embargos; auxiliar na organização do Cadastro Fiscal; fiscalizar todas as
atividades sujeitas ao Alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação; examinar
a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos e entidades fundos e de
contribuintes em geral; conhecer a legislação básica; zelar pela aplicação da legislação tributária,
autuar e acompanhar processo administrativo-fiscal; restituição ou compensação de tributos e
contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, lavrar termos específicos para executar
suas atribuições; instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de
outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições especifica,
mediante autorização da autoridade administrativa; integrar grupos operacionais; operar os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; realizar outras tarefas
correlatas e afins.
|l - ÁREA OBRAS E POSTURAS: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; verificar e
orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
verificar imóveis recém - construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento, das
instalações sanitárias e a estada conservação das paredes telhados, portas e janelas a fim de opinar
nne nraracens de concessão de habite-se. verificar o licenciamento de obras de construcão
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ou reconstrução embargando os que não estiverem providas de competente atcddião ou que
estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura
nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e
tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar sindicâncias
especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações, emitir relatório
periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito| das
irregularidades constatadas; verificar e orientar º cumprimento das posturas municipais; lavrar
termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a
regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços;
verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar
informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade
para cumprimento de suas atribuições especificas. mediante autorização da autoridade
administrativa: operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
realizar outras tarefas correlatas e afins.
HW - ÁREA SANITARIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; inspecionar
estabelecimentos comerciais e onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as
condições sanitárias dos seus interiores limpeza do equipamento, refrigeração adequada para
alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e
condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando
suas instalações. alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar
medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias: identificar problemas
e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de
infração que constatar; participar de desenvolvimentos de programas sanitários; participar na
organização de comunidades realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções
rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições
sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados, zelar
pela obediência a legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que
se fizerem necessárias: apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária
inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de
serviços de saúde ou em que se manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos
específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; proceder |e acompanhar
processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação: dirigir
veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições especificas, mediante
autorização administrativa: efetuar autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios
com outros órgãos: operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos nformatizados:
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executar outras tarefas afins.
IV - ÁREA AMBIENTAL: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal: atuar na prevenção e
preservação ambiental; inspecionar estabelecimentos e atividades que potencialmente possam
interferir no meio ambiente; Inspeciona restabelecimentos educacionais, notificando instalações e
condições ambientais que interfiram no meio escolar; investigar questões de agressão ao meio
ambiente; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais; comunicar a quem de direito
nos casos de infração que constatar: identificar problemas e apresentar soluções ás autoridades
competentes; lavrar autos de infração por descumprimento da legislação ambiental; participar de atividadles
educacionais junto à comunidade, relativas ao meio ambiente quando indicado; participar na organização de
comunidade e realizar tarefas de controle de meio ambiente; fiscalizar os defeitos de esiibiidoanana ou
outras atividades que possam causar impactoambiental a médio ou longo prazo, não se restringindo àos
efeitos imediatos; colaborar com entidades do meio ambiente; participar do controle da coluçãa drenagens,
higiene e conforto ambiental; executar atividades de fiscalização de fontes poluidoras da água, ar e do solo;
participar de atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bemcomo
atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas daregião; elaborar
pareceres na respectiva área de atuação, instruir autorizações e licenças previstas na respectiva legislação;
lavrar termos e autos administrativos em matéria relacionadaao exercício de suas atribuições; proceder e
acompanhar processos administrativos: efetuar verificações e autuações relativas ao cumprimento de
convênios com outros órgãos; zelar pela aplicação da legislação ambiental; dirigir Veículos da murciaão
para cumprimento de suas atribuições especifica, mediante autorização da autoridade adminis rativa; opefar
Os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; executar outras tarefas afins.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
[a z
ASSUNTO: di 05/04
LEITURA (x) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor A Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva v L
Fabio J. da Silva Ferreira a
Vereador Vice-Presidente í Dá
Hilberto Pascoal Pereira / V
Ivan Carlos T. de Oliveira Fá
Jefferson Eduardo O. Azevedo DÁ
Lucas Santana Fiuza sf
2º secretário | '
Minéia da Silva Pereira JF TF |
1º secretária á
Rose Lopes dos Santos Oliveira
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Abstenções || Rejeitado IE
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
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Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
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Vereador Vijce-Presidente
Minéia da Pereira
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br