materia nº 104/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: o
Lein
Projeto de Lei de nº 104/2023 /2023
ASSUNTO: REGULAMENTA O DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO
ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É à
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 234/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 12 de dezembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Regulamenta O Direito A Férias E Décimo Terceiro Salário Aos Agentes Políticos Do Poder Executivo
Municipal
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 104/2023, que Estabelece Regulamentação do Direito a Férias e Décimo Terceiro
Salário Aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, Conforme Previsto
No Artigo 7º,
Inciso Viii E Xvii da Constituição Federal, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei
apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito De Itapuã Do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55.
8 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHE
assmaruss— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 11:12, horário de Itapuã do Oeste/
AEE er 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ||
informando o ID 260978 e o código verificador AC1AE1AB.
Anexos
Seq. Documento Data
1 Mensagem 104 13/12/2023
2 Projeto 104 13/12/2023
Ofício 234 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260978 e CRC: AC1AE 1AB).
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.
FE DO PODER
O, com fulcro no
Beja
gov.br,
Pág: 12
Ofício 234 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 260978 e CRC: AC1AE1AB).
ID: 26097!
vt
Pág: 212
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDENCIA
|
AUTOGRAFO Nº97/2023 |
PROJETO LEI 104/2023 |
|
REGULAMENTA O DIREITO
TERCEIRO SALÁRIO AOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME
PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII E XVII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
|
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Estado Rondônia, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. Ficam regulamentados aos agentes públicos do Poder
Prefeito e Vice-Prefeito,os seguintes direitos:
|- Gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta dias) a cada a
terço a mais do subsidio normal; |
Il décimo - terceiro salário anual, com base no valor integral
conforme disposto na lei que os fixou. |
Art. 2º. Fica assegurado aos agentes políticos a que se refere o a
E] |
vigência de seu mandato.
8 1º. A indenização correspondente às férias não gozadas olmpreenderá, a cada
período não usufruído,o valor do subsídio acrescido de um terço.|
8 2º.0 pagamento da indenização acima prevista ficará condicionado ao prévio
encerramento do vínculo jurídicoentre o agente político e o Municí
seja a condição, seja por conclusão do mandato eletivo sem reeleição, afastamento,
exoneração e recondução a cargo efetivo municipal, estadual, fed
$ 3º. O direito estabelecido no presente artigo se aplica, inclusive,
cujos mandatos estejam vigentes na presente data e tenham sido reconduzidos ao
cargo por reeleição.
$ 4º, Em caso de recondução ao cargo de prefeito ou vice-Prefe
assegurado ao Agente Político o direito a indenização nos exatos temos de que trata
esta Lei
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão A conta das dotações
orçamentarias previstas as aprovadas na respectiva Lei Orçamen
em contrário. |
indenização correspondente aos períodos de férias vencidasque, em razão| de
necessidade da Administração Pública não forem efetivamento gozadas durante a
ana do Município. é)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições
A FÉRIAS E DÉCIMO
GENTES POLÍTICOS
RREO Municipal,
no, acrescidos de um
do subsídio mensal,
rtigo anterior o direito
ípio, porqualquer que
eral.
aos agentes políticos
ito por reeleição, fica
S FEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM ENA:
ES
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 104 /2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 104/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“REGULAMENTA O DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENETES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º,
INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando pg | todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orç:
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
mento
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
(ddilitidos
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N £ 104/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de |
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 104/2023, de autoria do poder executivo muni
“REGULAMENTA O DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGEN
POLITICOS DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIG
INCISO VIII E XVILDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
ã do
e leis
ipal:
ES
7º
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finan
ças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisaro contesto desse projeto de leis, estando absolutamente
todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 104/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos junta
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
RELATOR
mente
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Madadeta
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comi: nstituição.
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
“REGULAMENTA O DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO
NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder SALÁRIO AOS
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
PAN DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas| atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer |os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de ae do Poder
Executivo, que, 2023 “REGULAMENTA O DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO UNICIPAL
CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito) do parecer; da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: 219 —
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analihado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2028, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA-SILVA PEREIRA
Presidêtite da CCJR
AsoN TEME va
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas| no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
“ESTABELECEU E REGULAMENTOU FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO
VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Legislativo, hos
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade itucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
RR ÁR SSmva
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer| os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Pode
Legislativo, que, “ESTABELECEU E REGULAMENTOU FÉRIAS |E DÉCI
TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS | CONFO
PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
mos
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. JA
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade! e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de |lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2028, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
N
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
esa da CCJR
pf SE A Svaa
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDENCIA
1
AUTOGRAFO Nº97/2023
PROJETO LEI 104/2023
REGULAMENTA O DIREITO A FÉRIAS E DÉCIM
[o]
TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFOR
PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Estado Rondônia, aprovou e eu, Prefe
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E
A
ito
Art. 1º. Ficam regulamentados aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal,
Prefeito e Vice-Prefeito,os seguintes direitos:
| - Gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta dias) a cada ano, acrescidos de um
terço a mais do subsidio normal;
Il décimo - terceiro salário anual, com base no valor integral do subsídio mensal,
conforme disposto na lei que os fixou.
Art. 2º. Fica assegurado aos agentes políticos a que se refere o artigo anterior o direito
à
indenização correspondente aos períodos de férias vencidasque, em razão
de
necessidade da Administração Pública,não forem efetivamente gozadas durante a
vigência de seu mandato.
$ 1º. A indenização correspondente às férias não gozadas compreenderá, a cada
período não usufruído,o valor do subsídio acrescido de um terço.
S$ 2º0 pagamento da indenização acima prevista ficará condicionado ao prévio
encerramento do vínculo jurídicoentre o agente político e o Município, porqualquer qu
seja a condição, seja por conclusão do mandato eletivo sem reeleição, afastame
exoneração e recondução a cargo efetivo municipal, estadual, federal.
to,
8 3º. O direito estabelecido no presente artigo se aplica, inclusive, aos agentes políticos
cujos mandatos estejam vigentes na presente data e tenham sido reconduzidos
cargo por reeleição.
8 4º. Em caso de recondução ao cargo de prefeito ou vice-Prefeito por reeleição, f
ao
ca
assegurado ao Agente Político o direito a indenização nos exatos temos de que trata
esta Lei
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentarias previstas as aprovadas na respectiva Lei Orçamentaria do Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Selicass do “nado da bu I4ylg3
LEITURA ( ) VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. usent
Antônio Costa Sena V” 1 |
Ailton José da Silva Lo
Fabio J. da Silva Ferreira q
Vereador Vice-Presidente 1 |
Hilberto Pascoal Pereira VV,
Ivan Carlos T. de Oliveira V
Jefferson Eduardo O. Azevedo Vá
Lucas Santana Fiuza
2º secretário V
Minéia da Silva Pereira
1º secretária v
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM (9) ;
NÃO h Aprovado | v q
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 14 de dezembro de 2023.
RAS IAVIN
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Todas Lam
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia d a Pereira
1º segrêtária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br