materia nº 12/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 012/2024
Lei nº
212024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 136 AQ 138 IDA LEI
COMPLEMENTAR Nº 127/2015, QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA
DATA | VISTO DE PARA DATA
VISTO
Presid.
comissão
LU
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(i camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 37/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 21 de fevergiro de 202
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Dispõe sobre as alterações dos artigos 136 ao 138 da Lei Complementar n$ 127/201
que versa sobre o Regime Jurídico Dos Servidores Públicos de Itapuã do Oeste/RO
providência
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa
MENSAGEM Nº 012/2024, que Dispõe sobre as alterações dos artigos 136 ao 1
Complementar nº 127/2015, que versa sobre o Regime Jurídico Dos Servidores
e dá outr;
de Leis
8 da Lej
úblicos d!
Itapuã do Oeste/RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, n
qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado nos termos do a
11, Parágrafo Segundo, Inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE
DO PODE
SIMPLES
8 Ctemêmies EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 11:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro ni
ATER
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita|
informando o ID 275909 e o código verificador FSE90E2D.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hor:
1 MARTA ALVES DA SILVA + 432,782-** 21/02/2024 11:
Anexos
Seg. Documento Data
1 Mensagem 12 21/02/2024
2 Projeto 12 21/02/2024
ado na forma do Decreto 43/2020 (ID: 27
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 12/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar Nº /2024, que trat
sobre as alterações dos artigos, 136 aos 138, da Lei Complementar nº 127/2015,
sobre o Regime Jurídico Dos Servidores Públicos de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que vossa
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objetivo a alteração parcial da Lei complementar supr:
citada, onde será feita as justas alterações que, atenderão aos direitos dos servidores
de carreira, em efetivo exercício de suas atividades e funções, tendo em vista as necessidade
dos serviços prestados pelos mesmos, quando atuam em seterores indispensavés ao poder
público municipal.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, há seterores que não dis
servidores o suficiente, muitas vezes, fazendo com que esses venham ficar com
prémio acumulada, onde nossa atual lei não nos autoriza a remunera-los, como compensaçã
aos serviços indispensáves e necessários prestados.
Salientamos também que a maioria dos servidores atendem não sol
serviços das quais suas funções os atribuem, muitos atuam, em comissões e ou
deliberativos, impossibilitando assim, o gozo de seus direitos efetivos. Buscamos assim,
senssibilização e esperamos deixar clareza de que o projeto torna-se relevante
administração.
Na oportunidade, encaminhamos em anexo ao presente projeto de lei,
Prévio nº 00037/2023 referente ao Processo nº 01820/223 do Tribunal de Contas
TCER, que versa sobre Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo de Vilhena, a qu
obteve parecer da Corte de Contas.
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando p
consideração e apreço.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, j
rotestos d
Itapuã do Oeste/RO, 20 de feverei
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
2 de 21/02/2024, assinado na £ d > nº 2.043/2020 (ID: 275917 e CRC: 7B9F3EBD)
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Chefe do Poder Executivo Municipal
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Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
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VIER
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Horal
I MARTA ALVES DA SILVA o d30 782-6% 21/02/2024 112]
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 37 21/02/2024 | 275909
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Docto |D: 275917 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Complementar nº 127/2015, que versa sobrel o Regim
Jurídico Dos Servidores Públicos de Itapuã do Deste/RO
dá outra providência.
Dispõe sobre as alterações dos artigos 136 ao 138 da
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, fas
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 136, da Lei Complementar nº 127, de 30 de abril de 2015, que Dispõe sobre
Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Itapuã do Oeste, compreendida
administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras providências
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 136 Após cada giinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Municipio dg Itapuã d
Oeste/RO, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade co
remuneração integral do cargo e função que exercia.
8 1º Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecerl
serão convertidos em pecúnia, e revertidos em favor de seus beneficiários da pensão.
8 2º Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servido
público do Municipio, que, ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, po
necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento e
pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída nb primeir
pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido.
8 3º Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de trinta dias do protocolo da
pedido de licença prêmio por assiduidade, deverá, de imediato, conceder o gozo da licença,
solicitada.
8 4º Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios nã
gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso d
falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença premi
adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado ao servidores quando ingressarem n
inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade.
8 5º O servidor ao adquir apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo d
interesse da administração, e se, demostrando através de despacho fundamento do |seu chef
imediato a imprescindibilidade daquele para continuidade dos serviços que lhe são afetos, |
também poderá optar em pecúnia o beneficio daí decorrente, observada sempre pel
administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor,
Art. 2º O artigo 137, da Lei Complementar nº 127, de 30 de Abril de 2015, que Dispõe sobre
Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Itapuã do Oeste, compfeendida
administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras pippidências
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação à cada um
Parágrafo único. Será independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargo.
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itapuã do Oeste, compreendida
administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras providência
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O artigo 138, da Lei Complementar nº 127, de 30 de abril de 2015, que Dispõe pás
Art. 138 Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo:
| - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Il - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
8 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, nh
proporção de 01 (um) mês para cada falta. |
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão o
8 2º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade hão fo)
entidade.
Art. 5º Ficam alteradas as redações dos artigos 136, 137 e o artigo 138, ambos da la
Complementar nº 127, de 30 de abril de 2015.
Art. 6º As despesas relativas ao abono pecuniário de lincença prémio, em razão de sua naturez
indenizatória, não serão computadas para fins do disposto no art. 18 da Lei de Respohsabilidad
Fiscal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO,20 de fevereiro de 2024
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
8 aênes | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/02/2024 às 11:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro n
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Projeto 12 de 21/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 275922 e CRC: 94308328),
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita|
informando o ID 275922 e o código verificador 9430B326.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hor
1 MARTA ALVES DA SILVA 1% 432.782-*% 21/02/2024 1]:
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1 Ofício 37 21/02/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 012 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã |do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de lei
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
s
Trata-se de projeto de leinº 012/2024, de autoria do poder executivo municipal:
““DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕS DOS ARTIGOS
136 AO 138 DA LEI COMPLEMENTAR| Nº
127/2015,QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPUÃ| DO
OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regime
nto
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº012/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS
136 AO 138 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº
127/2015,QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPUÃ
OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento inte
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão
DO
da
mo
de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para (fins
de tratar do projeto de lei nº 012/2024, o presidente da comissão
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
de
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário.
ldem
RELATOR
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ()
VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) |
Contra
Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Z
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
z
SIM
NÃO 0 t Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente | po
Itapuã do Oeste - RO, 29 de fevereiro de 2024.
Rose L. Ain ira
ee fm '
Fabio E erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º secretária
usa E Sra riada o
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 —
Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br