materia nº 13/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 013/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$| 2.862,38.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
TT ao DATA VISTO DE PARA ER VISTO +
- E
| ||
+ +
+ E
e E —— ais
+
+ +
LE
+
+ E |
eme
: H
1 Ena
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ofício Nº 038/GAB/24 Itapuã do Oeste, 26 de fevereiro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo |present
encaminhar a Mensagem Nº. 13/2024, que trata do Projeto de Lei quê
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeirí
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a Ex de quê
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendiment
o Mem. Nº 25/SEMOSP/2024.
sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de, elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
ê assmerura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RQ, com fulcro
ELETRÔNICA
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | [1] |
CR-REE
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.goy
informando o ID 277859 e o código verificador FCC6BB91. |
Opa
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 13 27/02/2024 277889
2 Projeto 13 27/02/2024 77901
Anexo 1 27/02/2024 | | 277920 |
Docto ID: 277899 v1
ESTADO DE RONDÔNIA l.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 13/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapu
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, (o) Projeto. de Lei que| tratj
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 2.86 3
Mil, Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e |Dito dedtavál
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recursg |
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, |
destinados para investimento indenizações e restituições,
projetos em anexos, tendo em vista a real necessidade de organento
projetos Atividades relacionada, no projeto de lei em questão.
onv. Nº 053/2022/PGE/DER-RO/AZUL II.
04.122.0003.0006.0038 - Realização de Conv. Contr. e |
Transferências; |
2.500 Fontes de Recursos/002.350 Código de Aplicação |
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 452,45 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais). Contra Partida
Próprios; |
2.701 Fontes de Recursos/002.350 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 2.409,93 (Dois Mil Quatrocentos e Nove Reais e Noventa e Tr
Centavos). Recursos Convênio
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial ab | ár io
anterior previstos no inciso II S 1º do art. 43 €/€ 6 artigg |
Federal n.º 4.320/64. |
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamós
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. |
Itapuã do Oeste, 26 de fevereilro de 20
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001- E
sms — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, C ter DO PO
8 assmauna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/ om fulo
TAIT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site tr a ja. itapual ste.ro.gov.br,
* informando o ID 277889 e o código verificador 9COF8ECD.
Pág:1
Documentos Relacionados |
Seq. Documento Dai
1 OFÍCIO38 27/02/2024
Mensagem 13 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreio nº 2.043/2020 (ID: 277885 e CRC: 9COFSECD). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Itapuã
020401
UNIDADE GESTORA:
Secretaria Municipal de Qbras
Unidade Orçamentária:
Públicos - SEMOSP.
RR, 04.122.0003.0043.0053 Investimentos
Programática.
Ficha: 489
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0:24 104.00 Recursos
referente a Convênios.
4.4.90.93.00
do Governo
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: 2. 862,38
Itapuã do Oeste - RO,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
do Oeste |
E Servid
425,0
26 de fevereiro de 20H4.
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CH FE DO PODER
Ê assmausa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcig no
ASSISTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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nformando o ID 277920 e o código verificador 80C88A9C.
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Seg Documento Data ID
1 OFÍCIO 38 27/02/2024 277859
(o)
7: 80CBBASC),
octo ID: 277920 v1
ai
Projeto 13 de 27/02/2024, assinac n e
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
ADICIONAL ESPECIAL POR
VALOR DE R$ 2.862,38, INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA| MUNICI
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRED
Rob
|
(o)
SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE| 2024, |NO
E
AL
E
r SEMOS
x o ii ||
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito | adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial |flo
exercício anterior, a importância 2.862,38 (Dois Mil Oitiocentos|] e
Sessenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos). Alocados bs
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente ciédito, lbs
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial |do
exercício anterior, na importância de 2.862,38 (Dois Mil Oitocentos) e
Sessenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos). |
art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos gor jDecrélto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso I e fr:
Ss 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Feverei
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CH
Te sesmauss — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
informando o ID 277901 e o código verificador 39660799.
Anexos
Seg. Documento Data
1 Relação 25 28/02/2024
|
o
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autpbrizado
suas ações
respectivo
FE DO pode
O, com fulcrg no
to de 20h.
R
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadogeste.ro.gav.br,
Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Documento
orícIO 38
Seq.
1
Projeto 13 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 277901 e CRC: 39660799).
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 25/SEMOSP/2024
Itapuã do Oeste/RO, 20 de fevereiro de 2024
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Criação de elemento de despesa
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa
LOCAL PARA ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS
CONVENENTE
de superâvit
financeiro, para devolução de saldo de convênio. Segue planilha com os dados necessários .
[04 122 0003 0006 0038 Conv. nº 53/2022/PGE/DER-RO/ AZUL Il
Til
2.500 Fonte de Recursos | 2.350 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES / R$ 452,45 (quatrocentos e cinquenta e dois.
reais e quarenta e cinco centavos) |
|
—
CONCEDENTE |
04 122 0003 0006 0038 Conv. nº 53/2022/PGE/DER-RO/ AZUL Il “|
2.701 Fonte de Recursos / 2.350 Código de Aplicação |
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES / R$ 2.409,93 (dois mil, quatrocent
reais e noventa e três centavos)
os € nove
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 |
||
|
smmes Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRET. , IO
o] assmaura— MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 22/02/2024 às 11:51, hotário de Itapuá do
ABES O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuatiooeste.ro.ggu.br,
informando o ID 275586 e o código verificador B40DB56E.
|
Referência: Processo nº 4-82/2024. Docto ID: 27556 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
“DB 1OB'é CRE: dOBB734C
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Relação 25
ID: 278198 à pocesso
CRC: 9688734C
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/02/2024 07:53:25 Finalização: 28/02/2024 07:53:54
MDS: 4F7B98E6A3AC834B0D2D1E59D2312FCC
SHA256: AT3ECEAB0CA0A3935A926CFD8F3CAIB1139AFC273CICB285EE3FO8EZC80F509D
Súmula/Objeto:
““DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
2024, NO VALOR DE R$ 2.862,38, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OB
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RÇAMENT
S E SERVI
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO
ASSUNTOS
Et
ENCAMINHA
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 13 27/02/2024
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informando o ID 278198 e o CRC 9688734C.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu purset os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | POR | SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE | R$ 2.862,38,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA MUNICIPAL || DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: 21
proposições serão distribuídas: I — obrigatori à CCJR
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste, projeto
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com to
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do exechtivo nº 12024, à
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da
“
de po fool
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO qooh
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lein? /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE| R$ 2.862,38,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA MUNICIPAL || DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitugional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, dando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
:
I Cotta pdf Ê os”
Relator da CCIR ud
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara mun cipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 013/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 2.862,38, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES- NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 013/2024, o presidente da comissão | de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e vetado em plenário.
E
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 013 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de leinº 013/2024, de autoria do poder executivo municipal:
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 202
VALOR DE R$ 2.862,38, INDENIZAÇÕ
NO
Ss E
RESTITUIÇÕES — NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
E DÁ
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
, SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024.
(tal ds
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 013/2024
PROJETO DE LEI 013/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 2.862,38, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu,, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, a importância 2.862,38 (Dois Mil Oitocentos e
Sessenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de 2.862,38 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Dois
Reais e Trinta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo,
Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso I e II,
$ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor,
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º destal
Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar|
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Março de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 281402 e CRC: 8FE86A2ZB
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data |
AUTOGRAFO 13 11/03/2024
ID: 281402 Processo Docume
CRC: 8FES6A2ZB
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 11/03/2024 08:24:10 Finalização: 11/03/2024 08:28:00
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 013
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA
ASSUNTOS | [| |
AUTOGRAFO 11/03/2024 08:27:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
| |
|
|
11/03/2024 08:27:00
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
[5
e cr
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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informando o ID 281402 e o CRC 8FES6AZB.
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|
11/03/2024 08/28:08
doe
pd
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: cus k to! oiala
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent |
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira [
Presidente
SIM
NÃO + o t Aprovado Á |
Abstenções Rejeitado |
Ausente 0
IR
NINSNANHIN
Itapuã do Oeste — RO, 07 de março de 2024,
A
Rose L. dos Óleo Oliveira
Eni Presidente
Fabio, J. da Silv rreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da;S Pereira
1º sekrejária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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