materia nº 16/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
El GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 016/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR |
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 8.78 at
PARA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ||
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO JE DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE N
Ofício Nº 043/GAB/24 Itapuã do Oeste, 28 de fevereiro de 202
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
encaminhar a Mensagem Nº. 16/2024, que trata do Projeto de
Dispõe sobre abertura de crédito,
apurado em balanço patrimonial do exercício
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
o Mem. Nº 41/SEMOSP/2024.
Sem mais para o momento,
estima e distinguida consideração
anterior, ||a film
matéria, em atle
renovamos os nossos protestos de
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -236/0001-55 o
através de Superávit Financei
prese
Lei |
cirrônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 09:14
+ horário de Itapuã do Oeste/RO, lc
— AMME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
8 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFÉ pq POD
ASSINATURA
informando o ID 278472 e o código verificador 2C17F65C.
ce DE SO A
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.to.g V.
m, fulcro
|
|
h
Cientes | |
Seg. Nome CPF * Data/Ho IR
E MARTA ALVES DA SILVA ***,432.782-*% 29/02/2024 dd? IR |
Anexos | |
Seg. Documento Data h |
1 Mensagem 16 29/02/2024 78h75 || ||
2 Projeto 16 29/02/2024 77 | |||
3 Anexo 1 29/02/2024 82 || |||
Docto ID 278472 y
|
|
|
| ||
|
|
|]
|
OFÍCIO 43 de 29/02/2024, assinado na forma do Decret: 2043/2020 (ID: 278472 6 CRC: 2 017 |
|
ESTADO DE RONDÔNIA
MENSAGEM Nº 16/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oes
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 8.782.04
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado ij Eid
5
r
Milhões Setecentos e Oitenta e Dois Mil Quarenta e Quatrd |R
Cinquenta e Oito Centavos), especificados abaixo
fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas ||E
anexo, os recursos serão destinados para investimento em| Obras|
Instalações, conforme projetos em anexos, tendo em | vistã | à il
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionada, no Proj
de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do |exércícil
anterior previstos no inciso II S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 lda
Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores,
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 28 de fevereird de 2024
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
=
FAS
E. To
que trata | sbbre
e distribuídbs
crédito, og Ir eh
dedicação |de |Vossá
antecipamos| votos
1
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeces - Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtémbnea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/03/2024 às 11:05, horário de Itapuã do Oeste/RO com fulcro
ARESTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans
informando o ID 280411 e o código verificador 1C203BAB.
a Casa | |
e 5 o oe | A CR | RR 1
parencia itapuadodeste ro gc
Cientes
Seg. Nome CPF
1 MARTA ALVES DASILVA ++ 432.782-+*
Mensagem 16 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 280411 e CRC: 10203848)
Tvd | |
— 06/03/2024
Doctb ID: 280411]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL
PÚBLICOS - sEMOSP
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimon
exercício anterior, na importância de R$ 8.782.044,58 (Oitd má
Setecentos e Oitenta e Dois Mil Quarenta e Quatro Reais e Cinqu
Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no incisg II
S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remar
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autoriza
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas
crédito ladil
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimoni
exercício anterior, a importância de R$ 8.782.044,58
Setecentos e Oitenta e Dois Mil Quarenta e Quatro Reais e Ci
Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme pá
POR sorsá
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE | 20
VALOR DE R$ 8.782.044,58, |PARA 1
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃ
E PLANEJAMENTO E DE OBRAS E
E
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de Fevereiro |de
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 7686
ERSRRRaB art. 18 do Decreto ne 2.043 de 13/01/2020.
1-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êlémônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/03/2024 às 11:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, gom fulcro ne
DÁ
(Oitg
(o)
crêdit)
informando o ID 280415 e o código verificador 52F35981.
Projeto 16 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 2,044/2020 (ID: 280415 « CRC: 52535984
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro.gov.b
Cientes
Seg. Nome
CPF
1 MARTA ALVES DA SILVA —
*** 432,782-**
Projeto 16 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 280415 e CRC: 52F35981).
k
924
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE |
| 1)
ANEXO I |
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
. ars: .. :020401 Secretaria Municipal de Adminilstração e
Unidade Orçamentária: Planejamento - SEMAP,
Funcional 04.122.0002.0002.0000 Custeio das
Programática: Ativ.Operacionais e Administrativas
Ficha: 504 |
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | |
JURÍDICA. R$ O A
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios. ||
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do OEste | ||]
7 a . 020401 Secretaria Municipal de Obras é Serviçdk
Unidade Orçamentária: Públicos - SEMOSP,
Funcional 122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ. Operacionai
Programática: e Administrativas
Ficha: 502 ||
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25pLopo,dh||
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças
Programática: Parques, Jardins e avenidas. | || | |
Ficha: 495
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40b opo,0b]]
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios.
Ficha: 496
3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
z d ()
JURÍDICA. R$ 300 .000,0 |
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios. II
Ficha: 497
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | Odo, 00]
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios. || |
Ficha: 503 ||
3.3.90.30.01.0 MATERIAL DE CONSUMO R$ 579 [120,75]
0.2.700.00 - | Recursos do Governo Federal
Fonte de Recurso: Ed
referente a Convênios.
autora, 04.122.0003.0043.0000 Investimentos |
Programática: [||
Ficha: 500 ||
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 377.820,49]
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios. ||
Ficha: 501
Lo
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.475 [103,30 ||
|]
Anexo 1 de 29/02/2024, assinado na forma d o 43/2020 (ID: 278482 e CRC: 78470FSE
Fonte de Recurso: 0.2.749,00 Outras vinculações de transfétêntias |
Funcional 26.782.0003.0010.0000 Manutenção Conf |
Programática: da Malha Viária. |) INCL: /
Ficha: 498 NDT,
“TO Ã A 'RS$ o) |)
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1 sob lodo, o!
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios. |
Ficha: 499 |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.00p Obo, af)
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios. | | |
Superávit Financeiro: R$ 8.782.044,58
Itapuã do Oeste - RO, 28 de fevereird dé 202H1.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
= Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
8 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE D
PODER
eres EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/02/2024 às 09:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro |
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadodeste.ro.go l
nformando o ID 278482 e o código verificador 78470F5E. |
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hota
A MARTA ALVES DA SILVA o e MNt.a32.782-.40. 29/02/2024 9:12]
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data D
1 OFÍCIO 43 29/02/2024 27847
t+ 4
Doctb ID: 78482
Anexo 1 de 29/02/2024, assinado na forma do
RC: 78470FSE). Pág! 2/2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER DA PRESIDENTE IR
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas pi pia
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ND TA AL
NI
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 202 VALOR
DE R$ 8.782.044,58, PARA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADM ISTRAÇ À O |)
PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP E|DÁ OU RIA ho)
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito; A 9 |
e
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, CJR
exame da admissibilidade constitucional, nto dest e de
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presi e da CCJR
a ii 4 bb 194
elator da ” 010
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO |
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regi
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E SP
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISP
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 8.782.044,35
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade
8, PARA
E DE OBE
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do exec
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado
plenário.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
utivo, esta
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes
/24
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 016 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã ido
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de leinº 016/2024, de autoria do poder executivo municipal
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, |NO
VALOR DE R$ 8.782.044,58, PARA | AS
SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE APM TRa E
PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024.
ill,
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara muni
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regim
ipal
nto
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 016/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPER.
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024,
VALOR DE R$ 8.782.044,58, PARA
ITO
VIT
NO
As
SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do dão Td da
r
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento int
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a a
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçament
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para
de tratar do projeto de lei nº 016/2024, o presidente da comissão
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutam
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e plan
nte
ilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024.
RELATOR
Cuco aaa ss ca
no
ria
fins
de
y 2/05/24
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: À 1 16 y
LEITURA () VOTAÇÃO (X)
VEREADORES (AS)
>
[es]
s
«
S
e!
Contra Abst. Auseni
Antônio Costa Sena
o =
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
NAN NENE
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente L
Itapuã do Oeste — RO, 07 de março de 2024.
Rose L. do: ntos Oliveira
es Presidente
o Aro Amen
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santâna Fiuz:
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
pe ia b
SIM a 4|
NÃO Ú Aprovado | Pra] |
Abstenções Rejeitado | |
Ausente 0»
ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
AUTÓGRAFO Nº 016/2024
PROJETO DE LEI 016/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 8.782.044,58, PARA NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL Pr
ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, à
importância de R$ 8.782.044,58 (Oito Milhões Setecentos e Oitenta e Dois Mil
Quarenta e Quatro Centavos e Cinquenta e Oito Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advitão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, |na
importância de R$ R$ 8.782.044,58 (Oito Milhões Setecentos e Oitenta e Dois Mil
Quarenta e Quatro Centavos e Cinquenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso 1 e N,
8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor lou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem coimo
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Março de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com FTAPUÁ DO DESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 281444 e CRC: 5762C103
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Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO |
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO | || LO
I
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 16
11/03/20;
ID: 281444 Processo
CRC: 5762C103
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 11/03/2024 08:59:19 Finalização: 11/03/2024 09:05:38
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 16
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA
ASSUNTOS |
AUTOGRAFO
ASSINATURAS ELETRÔNICAS || |
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 1flogizçaa 09:05) us
ê
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
cl
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuad te,ro.gov.br |
informando o ID 281444 e o CRC 5762C103. | || | |
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