materia nº 15/2024

ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
nte A mm
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 309.978
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA ;
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito dicioná
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrim nial |lq
exercício anterior, a importância de R$ 309.978,00 (Trezentos é Nove
Novecentos e Setenta e Oito Reais). Alocados nos projetos /Jui ida
conforme ANEXO I do presente projeto. | |
Art. 2º —- Para dar cobertura orçamentária ao presente cré ito,| |ld
Tecursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço | patrilnbnial |
exercício anterior, na importância de R$ 309.978,00 (Trezentds & N9
Mil Novecentos e Setenta e Oito Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos polr Decré
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no incisó Ile 1
S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas | açã
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas | do resppcti
crédito |
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Fevereiro| de 2024)
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E AJ
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, C| O PODER
HEF
(É) st884ê! EXECUTIVO MUNICIPAL. em 20/02/2054 às 10:34, horário de Itapuã do OesteiRO, bom fulcro nf
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, Es
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadoogste. 10.9 V.
informando o ID 278031 e o código verificador F2E60996.
Cientes
Seg. Nome CPF
Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA o trrABa Taz
29/02/2024 14:
Projeto 15 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 278031 e CRC: F2E60996).
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 34/SEMOSP/2024
Itapuã do Oeste/RO, 26 de fevereiro
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Criação de elemento de despesa
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de superávit,
financeiro, para execução de convênio. Segue planilha com os dados necessários .
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
Superávitao CONVENENTE
[04.122.0003.0043.0053 Conv. Plataforma + Brasil nº 915222 Implantação da Iluminação P|
[2.500 Fonte de Recursos / 002.358 Código de Aplicação
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES / R$ 10.062,84 (dez mil, sessenta e dois reais e
e quatro centavos)
Superávit ao CONCEDENTE
04.122.0003.0043.0053 Conv. Plataforma + Brasil nº 915222 Implantação da Iluminação
[2.700 Fonte de Recursos / 002.358Código de Aplicação
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES / R$ 302.550,86 (trezentos e dois mil, quinhentos é
cinquenta reais e oitenta e seis centavos)
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRI
8 êlêmônca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 26/02/2024 às 10:20, horário d
ARES do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooestelro.gov.br, |
nformando o ID 277503 e o código verificador BOSDE912. |
Referência: Processo nº 4-82/2024. Docto ID:|2775)
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
jo]
O lo Decreto nº 2.043/2020 (ID: 277503 e CRC: BOSDES12)
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
==
Proposição: IL e 1 n
Projeto de Lei de nº 015/2024 0024
=————
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEC
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ a
PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE O)
SERVIÇOS PÚBLICOS — SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA [ VISTO | DE | PARA | DATA | [VISTO
Presid. comissão |
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= +— —+ +
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro |
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Adendo
Identificação/Número
Memorando 34
ID: 278210
CRC: 75939298
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/02/2024 08:41:45 Finalização: 28/02/2024 08:42:08
MDS: 921C9697CBE46D7C1928836F482CD2D9
SHA256: 2ECBE64707F56CBB14D70018146F904F811 FBODD75A98A9AOEDOA3D6E44EASEA
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇ
2024, NO VALOR DE R$ 309.978,00, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL D
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE
ASSUNTOS
ENCAMINHA
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 278210 e o CRC 75939298.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
/MD - 6008543 - Termo Aditivo https://super. defesa. gov. br/sei/confroladohphp?acab-idorumen
|
|
| | od
MINISTÉRIO DA DEFESA |
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE |
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “0” - ANEXO 1 - TÉRREO |
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA - CEP 70050-906 - BRASÍLIA - DF | |
SECRETARIA-GERAL |
|
|
| |
PRIMEIRO TERMO — ADITIVO AO TERMO DE CONYÊNI N.
0155/PCN/2021 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENT pr | PEL
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ Di ESTER
PLATAFORMA +BRASIL 915222/2021 | |
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília - DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, E nº!
s
s,
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do
Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF n.º 569.290.567-15, Carteira de Identidade n.º 109.682.061-6 MD/EB, m
pela Portaria n.º 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no P. b n.º
63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Senhor Prefeito MOISES GARCIA CAVALHEIRO,
portador do CPF n.º 386.428.592-53, Carteira de identidade n.º 379022 SSP/RO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, $ujeitando-se
, Lei
eado
os partícipes às disposições contidas, no que couber, conforme tipificado na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraç
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decrgt n)
de 25 de julho de 2007 e suas alterações e Portaria Interministerial MP/MF/CGU n.º 424, de 30 de dezembro de 2016
alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes. |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO |
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de pre io n.º
915222/2021, que tem por objeto Implantação de Iluminação Pública, referente ao valor estabelecido para o montante
execução do objeto e ao valor da contrapartida, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
|
|
|
O recurso financeiro para a execução do objeto do Convênio fica alterado para o montante de R$ 309.978,00 (trezentos) e nove mil
novecentos e setenta e oito reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, obedecendo à seguinte distribuição:
1 - CONCEDENTE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº
14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Ene ho nº
2021NE000164, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à conta de recursos oriundo: souro
Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444251; e |
IH - CONVENENTE: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da Lei hº 14.116, de
31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n.º 793, de 17 de dezembro de 2020 do Murieíhi de Itapuã
do Oeste/RO. |
Por meio deste ajuste, serão acrescidos mais R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais), consignados por agia jo de trédito
adicional, passando a contrapartida, a cargo do convenente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 9.978,00 (nove mil novecentos e Setenta
e oito reais).
As alterações produzidas nos valores do convênio serão lançadas na Plataforma +Brasil após a aprovação do termo aditivo pelas diversas,
instâncias técnicas e jurídica do MD e das subscrições dos representantes dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS | HI]
As alterações acarretarão uma adição de mais R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais) no montante inicialmente previsto
para o convênio, para fazer frente ao valor atingido quando da realização de cálculos atualizados do valor de mercado do objeto, no que
a alteração está condicionada à celebração do presente termo aditivo, ampliando o total do recurso inicialmente previsto no | Termo de |,
Convênio celebrado de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) para R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil novecentos e tênta| e oito |
reais), incluindo a contrapartida do convenente. |
derão |
sterial
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro E
ser utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos $$ 12 e 13 do inciso III, art. 41 da Portaria Inte:
MPOG/MF/CGU n.º 424, de 30/12/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇAS QUE O
E ID: 278214 e CRC: AS296AF8 Pao 2
(MD - 6008543 - Termo Aditivo https://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?ac )
|
COMPÕEM | t
Ficam vinculados ao convênio, os documentos adotados para instrução do processo, inseridos no SICONV e Plano de Tral
/Listar Anexos de Execução e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI): OF/PMB/SEMPLAN/N.º 390/2022;
Despesa - QDD; Lei Municipal n.º 1.120, de 13 de dezembro de 2021; OFÍCIO N.º 332/2022, de 27 de sete:
Eletrônico n.º 6/2022 (SRP) - Central de Compras do Ministério da Economia; PARECER REFERENCIAL N.º 00001/20:
MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022 - que conclui pela viabilidade da celebração de termos aditivos em convênios fi
Departamento do Programa Calha Norte que tenham como objeto o aumento no valor de contrapartida, a cargo do convenente
cumprimento de recomendações transcritas, dispensando a análise individualizada dos aditivos que tenham como finalidade tab
aumento no valor do aporte da contrapartida, a cargo do convenente, necessários para execução de objeto, relativos ao ProgramaiC:
-; e ficam mantidas as demais peças que já integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 0155/PCN/2021 - SICONV Nº 915222/2(21
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no Termo de ||
Convênio firmado entre as partes em 15/10/2021. |
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União, em |
observância aos termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/ME/MP n.º 424, de 30/12/2016.
E, por estarem assim justas e acordadas, os partícipes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo que também o
subscrevem.
N
|
aa ua mem rem mm |
UBIRATAN POTY MOISES GARCIA CAVALHEIRO ||)
Diretor Prefeito | |
|
|
= 1 |
1º Testemunha 2º Testemunha IH)
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA ANTONIO DA SILVA MENDES |
Coordenador de Engenharia Coordenador de Aditivos
|
||
st ÇA ER TESS || ES | TO |
[61 =
SUPER [1 Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a), em 20/01/2023, às 14:45, inha io
GOVBR [9] oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
l ública.
|SUPER Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Coordenador(a)-Geral, em 20/01/2023, às 15:09,
Mreclia
vembro de 2020 residência ||
da Repúbli ca. = LJ
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 20/01/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. ||
|GOVBR E) conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de ni
a mo so a Ea |
| |
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 23/0 1/2023, às dee conforme
| | horário oficial de Brasília, com fundament 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
GOVBR oiii le Brasília, ento no $ reto nº (
eme 27757); aaa E aa
à A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documentp tonferir&
ID: 278214 e CRC: AB296AF8
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Adendo Termo
ID: 278214
CRC: AB296AF8
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/02/2024 08:42:37 Finalização: 28/02/2024 08:43:30
MDS: D4934455A334B82EB6BF58811EBOCD40
SHA256: 20E592698DB98AA55B263C6C71E1DB575DOF85D89EFCF7512F673055826FAGEC
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇ,
2024, NO VALOR DE R$ 309.978,00, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DI
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
INTERESSADOS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/0)
ASSUNTOS |
ENCAMINHA 28/0
DOCUMENTOS RELACIONADOS |
Projeto 15 27/02/2024
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site taneparenciapudoopat rgov br |
informando o ID 278214 e o CRC A8296AF8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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2024
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278081
MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://ser. deresa. gov. DI/sEu COnUVIaU VI pap ava pueoiaere ms
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL| Nº
915222/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, (o)
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-
DPCN, inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada, dos
Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor
do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.56 -15,|
e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019,|
publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e > , X, do!
Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS [GARCIA
CAVALHEIRO, portador do CPF nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022
SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, te o 4
pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 dé junho de
1993, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes a árias do
corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº
6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019,
consoante o processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante as cláusulas e cbndições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o |
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Bras:
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente,
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão jo Plano d
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente d
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva sd s
documentos pelo CONVENENTE c à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE: |
1 - projeto básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 201
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52
t>
021 10:37
/MD - 4234056 - Termo de Convêmo de Obra https://sei.detesa.gov.Dr/Sei/controtador.pnp «acao=uocumenta
ht
|
| y
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
II - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, |
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº237,
de 1997; |
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art.
23 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, |
devendo ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e prgenchidos |
nos moldes do Anexo I e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017;
VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de |
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)|no caput |
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) |pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o|
prazo previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não 'seja(m)
entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos
termos dos arts. 21, $ 7º,24, 8 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência dg recursos
para a elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrhhelto, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes. |
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com oo da,
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de
Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Sétima. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de,
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, ig
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações jacerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não pbssam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e O estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
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Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irreg
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, co
|
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, cada E da |
idades |
pa ção |f
do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações é,
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, seus
dimensionamentos, o cálculo dos quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orça
das metas descritas no plano de trabalho;
f) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o
acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas ao local;
g) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e 0.
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, |
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução Teste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do| presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e np
Básico, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART,
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do progr
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aproy:
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação a e e
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, asas
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da le
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e|
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos Na
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do |b
pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de io
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual apl
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na con
£) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta al pla aberta,
Fla no
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária a
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronog
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, Execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas idea, do,
i
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exi
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
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nttps://sei.detesa.gov.bI/Sel/controlador.pnp tacaor documento |
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do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as | vedações.
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MD - 4234056 - lermo de Convenio de Ubra nttps://ser.deresa. gov. vI/SEy controiador.pnp (acag=gocumento;
possam ser realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as |
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir a pá
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações:
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, | bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da por em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas)
in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionadps « m a
execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa.
à licitação realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno É externo,
a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazp e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispgn! pa as
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados noitk rmo|
de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte em os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível
em www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha PTP RS Pg im
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Segretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal
— Obras” da Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do| projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou pie ade!
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral
da União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
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/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra NUpS://SELUGICSA. gu v- vi our unia o peevasprar rm omo po
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE; |
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebiment
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de suges
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; |
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local) de pi |
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo ia s, O
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recut'sos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, di ou
municipais vigentes, nos casos em que à execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos | legais, a
suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discrim nativa do
percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada E Igom o
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Es pu idade
e respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais &
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a drolnoçal
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto ajustado;
eg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, q termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos del a
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017,
nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com ps récurso)
transferidos, encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE após homologada
licitação.
ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações ani federais
a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
ji) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas
os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com
respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia
Agronomia (CREA).
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de s
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UM - 4234056 - lermo de Convenio de Ubra https://se1.detesa.gov.br/se1/controlador.php'?acao= documento!
assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termg aditivo, |
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Pottari
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida
nas hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelgcido seja |.
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constantejno Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta dá dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de|abril de
2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2021NE000164, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 19 Tt, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da| Despesa
444251; e
H - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata / art.
83 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária
nº 793, de 17 de dezembro de 2020 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu o os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos |a serem
transferidos pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no ul total
de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante mito
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no| mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta | está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
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/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra NUPS://SELACICSA, UV. VISEU VOLU VIAUV pap é ava pavor
[A
|
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em home do ||
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual, o!
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao na
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora. |
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos 1 e A do art. 3º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única; e
b) para os instrumentos enquadrados nos incisos II e III do art. 3º da Portaria Interministerial 1º 424, de
2016, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por tento) do
valor global do instrumento.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas | liberadas
anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório | pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação aq Tra de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento |e oitenta)
dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma
hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, ! 19e 20
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para O CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira |por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prprrogados,
conforme autoriza o art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única 9? Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável à essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de debásido fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidad
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e cado
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na torna
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, | deverá, O
CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta| bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso de Plano de
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/MD - 4234056 - Iermo de Convenio de Uvra NUPS://SEL ACESA, O V.UL/ SCI CUNU VIAUVL. PUP é VAU TULL
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; é
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70% «
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em par
única. |
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal;
W - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não a no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convêrio, bu O
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
WI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados 'na/ sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupança de
instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE é ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE (para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo, prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Sub lébsula
Sétima; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos regursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da A jo Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transfer) di dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da nião.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na rea
Décima Sétima, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três pn que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
b
Subcláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do; Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
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/MD - 4234056 - Iermo de Convenio de Ubra nUps://Se1.aeresa. goV. DI/SCI CONUOIAGOL. PAP (ACAO UV CUENCIO EPIL...
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Interministerial nº 424, de 2016. |
|
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS |
|
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as tláusulas |
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
J - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal|de órgão
ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de IDiretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prizhs para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VIH - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de ria
social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pesso: sde
que previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não à
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidgr público
da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celeb: aid por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas Inipdiesde
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE; e
XII — realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE;
XIV — efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de oprjs ou
nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis I e I-A,
após a aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE;
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao |Plano de
Trabalho pactuado; e
XVI - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
D: 278215 e CRC: 88BE7D52
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MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos as Rd]
serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de. titulari
ade
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes dão
que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVE
devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrent
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida io :
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE inc
Plataforma + Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
1- a destinação do recurso;
HI - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis;
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identific
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorter da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até O
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de ig
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orç
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação
destinada a empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no/Q
materiais ou equipamento; e
IV - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou ins
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução dej obras.
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto destg Convênio
as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, é
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigi
de licitação.
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicado
pá ico
o: e
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedeci
o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
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Subeláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até ge UT
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do |
dias,
d
análise técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE | do
aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de ngenh prt será ||
obrigatório o uso da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de
de seu regulamento, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispusgr
modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio, O
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a
6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas id]
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidade
ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados| pelo |
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da
Interministerial nº 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CON E ou.
es
registro na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposiç
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete aa CONVENENTE:
1 - realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos
suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o fresp)
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da:
contrapartida, quando for o caso;
Il - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estima
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CT
respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os
medições;
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante,
p P ah
é seus
dletins de
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais
e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive à promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução dl
objeto conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste o ia obras,
serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de
sob pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, jincigo IX e
88 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, qué j
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos
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brigue
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controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis |e lo
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial
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IMD - 4234056 - Termo de Convêmo de Ubra HUPS.//SELUCICDA. EU ve VIVA CU rave pap even ese maamao
não controlada pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio; |
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de.
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de deolnião de,
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual Ela sem
inserida na Plataforma +Brasil ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação; |
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra, him ira
em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista
no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º doart. 65 da
Lei nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado Seja jo de
empreitada por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de codebrdência
do contratado com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu
conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse Dercedthal para
verificação do limite do art. 65, $ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da
própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada. sa ando
procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto
aos órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou
correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por io de
visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os
usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo.
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante O
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência
e Controladoria-Geral da União;
HI - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou |suspensas,
ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa &
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor dei
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ag Po! 1
Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, A
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração, do objeto
aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende japregar à
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrar;
o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada d
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
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VIVIU - 4254UD0 - 1ermo qe Convenio qe Vora WUPS://SCLUCICSA.ZUV. VI / DEI CUL VIAUUL, PP é ACAVUUQUIICILY)
O,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO RS
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da qd fisica |
e dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, dg forma a
garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos albalos a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio) todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho|e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;|e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do| presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado rebgorlá vê!
pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do
objeto, devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da jexecução
física do cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a média
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de exetução do
cronograma físico, conforme metodologia estabelecida no inciso 1 do art. 54 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016, podendo, ainda, ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo Nado
CONCEDENTE, quando:
I - as informações constantes na Plataforma +Brasil, os boletins de medição e nº fotos
georreferenciadas não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou
serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de irregularidades
na execução.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do |objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HJ - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
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VIVI - 4254UD0 - Lermo de Convenio de Uvra nTps://sel.actesa. gov. DI/Sel/CONIOIador.pnp racao gocumento| prum...
|
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais |
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. IR
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pé ências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspend a!|
liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situ do ou
prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por
igual período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará Ep nos
autos do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, 82º da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prázo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ào erário,
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último da do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação de devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de bajo ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcante da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive rt
se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona
serão realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a nbtificação
ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda
ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo Ido Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de regursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscali e o da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDEN por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em qug as falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O convê ENTE
responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, 8 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de:
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle cine
i
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[/MD - 4234056 - Termo de Convenio de Uvra MUpo.o PULA NU O vedar uva emaame amaro em
2016.
Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente
for designador como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de| falha na!
fiscalização. |
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do |gestor da
entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente
da omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desavde
de empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em
desconformidade com as especificações previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que, de ser
realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o spp ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de
serviços de fiscalização e a serem realizados;
HI - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de| qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados; e
IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que
comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIR relativa a
recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada,
do mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEN, relabia ando,
nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial|nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento d
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência il
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados diante tod
o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de pe dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance do
resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCE E ny
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela do
financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, O que ocorrer Hineid,
será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na lataform,
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/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra ups oviaviceige emma o a
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a mpi
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; |
h
h
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
II - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os doa ade
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 20 6ie
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar à continuidade de
programa governamental, com regras € diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo iprabelepião neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE
não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, |O
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever a presa
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento € adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos Trios do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas,
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, cm base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta láugula; €
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do ie
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades di
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução Fita d
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestaçã
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCE a E | q
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Públi
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláugula Déoi 1
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados,
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar à irregularidade no per 4
(quarenta e cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 4 9º
Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, serk
feita por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a $ da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, deyendo à
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetiva
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso O CONVENENTE não comprove q santamento
das irregularidades apontadas.
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52 03/11/2021 10:3'
3V/MD - 4234056 - 'Iermo de Convenio de Uvra HUPS://SCLCICDA. UV. UI DOI LULU VIGU VI Pp CUM pray casario ans pane os
|
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por (igual.
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusiyamente a 4 n:
prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas |áreasepo
competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na lataforma |
+Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e.
de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar
em:
I- aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza) formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que jo jvalor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataformg +Brasil €
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70)
a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do process À ubidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua Compete cia.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71
de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu jalcance ou
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com std
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de pontas pel
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidad públi
referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes
os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, «
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade page do, órgã
CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Unica do Tesouro Nacional, no Banco do
em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 11059 |e Gestã:
00001 (Tesouro) e:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das reqito obtida,
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não té)
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente € pres de nm
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir g
recebimento, nos seguintes casos:
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52 2021 10:37
!/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://sei defesa. gov.br/sew/controlador.pnp «acag=uoquine ua m
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, K 2º, da,
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuizo)
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; | |
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e |
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. | |
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com obseryância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012,
a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ain peu
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção d
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição ai
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. |
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, O CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta,
corrente específica do instrumento. | |
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Ui de
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. |
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não e Gems do
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
|
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade a
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. | |
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este. |
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda PA bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso | de,
utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar,
claras as regras e diretrizes de utilização dos bens. |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
[o
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações |
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; |
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses: | |
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52
03/11
IUTE/E TR
MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://sei.defesa.gov.br/sei/controtador,pnp «acag=gocuiieiy,
|
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento!
apresentado; |
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; || |
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, |
salvo as hipóteses em que houve motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização |
excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e | |
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na S beláusula,
Décima Nona, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a o PA dos,
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da/União; e ||
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento. |
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instaura ão de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade,
da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
decorrentes do ato praticado. |
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho. | |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE |
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a
contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado P; at orma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalizaçã
execução e a prestação de contas do presente instrumento. |
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio |à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) a
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de
02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletr inigo. |
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente ope
no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico; |
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área!
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e | |
II - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em lgcal de fá il
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os alga
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações ga
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que bolsibii
acesso direto à Plataforma +Brasil. |
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS | |
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52
e | 0341
|
Y/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://SeLdeiesa. go v.virova vem mem ur
|
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efe
quando realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a legislação regente
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em,
peças de processo € OS respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) UU
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer oc: rrências,
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios.
circunstanciados; e
|
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se à submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administra: ni Feder:
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de jah dé 2015
do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso II ho Anex
1 ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. |
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio
o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1 do (art. [109 da
Constituição Federal.
,
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e itrenunciáve
cumprimento dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi lavrado em j ,
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus turdicos g
legais efeitos, em Juízo ou fora dele. |
Brasília, 15 de outubro de 2021.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
OSMARILDO DE SOUZA - TC CARLOS
ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia - Substituto Jerente de
Divisão de Convênios
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52
é 311/2021 10
SEI/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://sei defesa. gov.br/sei/controlador.php?Acao-idocumi ehto imprim..
h
16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.54 )
de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. |
Documento assinado eletronicamente por Osmarildo de Souza, Assistente Técnic:
em 29/10/2021, às 08:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
tos
a
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 29/10/2021, às 16:26, || |
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº (10.543, de |
de novembro de 2020 da Presidência da República. |
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 27/10/2021, às |
b
em 03/11/2021, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no rt. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
,
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Tede Pl |
P, 0
LN
| |
o código | |
ID: 278215 e CRC: 88BE7D52
03/11/2021 10:3
Município de Itapuã do Oeste Voy $
63.761.936/0001-55 |
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br | ]
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO | |
Tipo do Documento
Identificação/Número
Adendo
Termo de Convenio
ID: 278215 Processo
CRC: 88BE7D52
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/02/2024 08:43:56 Finalização: 28/02/2024 08:44:31
MDS: DBE876067C207836F75513BF17BC51DC
SHA256: D16BD0516803AE5A61DCE22409F61 36F5DC7E0C89971DBC72A63D0A3802E1 8D7
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
2024, NO VALOR DE R$ 309.978,00, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPA|
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS || |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO >8/02)
ASSUNTOS | |
ENCAMINHA aloz
DOCUMENTOS RELACIONADOS | | |
Projeto 15 a
27/02/2024 278031
a
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site ransparnciatapuadoces .ro.gov,br |
informando o ID 278215 e o CRC 88BE7D52. |
]
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇ O, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribu des
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria, do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, |ATRAVÉS| DE
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL (0) EXER CIO
ANTERIOR, A FIM DE QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS APRECIEM E D
LIBEREM
SOBRE A MATÉRIA, EM ATENDIMENTO O MEM. Nº 34/SEMOSP/2024".| |
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito; Art. 2 A
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente CCJR |
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e! de
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto d lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento tegular esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do exeodtivo, n º /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: |
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comi ões.
Jos!
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO pot
Vereador/membro |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro | |
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) | |
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 |
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com |
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no reg
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo,
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT
APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, à FI
QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS APRECIEM E DELIBEREM SOBRE A MATERIA
ATENDIMENTO O MEM. Nº 34/SEMOSP/2024”.,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibili
DAÇ
jue, “DI
INANÇ
do CCR, é
|
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do exetutivo, e
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessári
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisad:
plenário.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Sala
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 016 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de leinº 016/2024, de autoria do poder executivo municipal:
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR | SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024
VALOR DE R$ 8.782.044,58, PARA
SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃ E
PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERVIÇO
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024. |
lille
RELATOR.
NO
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara mun
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 016/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024,
VALOR DE R$ 8.782.044,58, PARA
SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERV
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parece!
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento int)
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamen
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para
de tratar do projeto de lei nº 016/2024, o presidente da comissão
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutam
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e plan
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado-em plenário.
SALA DAS COMISSO f Ny; DE 7 DE 2024.
RELATOR
cipa
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taria
fins
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CCC e] |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (X) | |
VEREADORES (AS) A favo Contra | Abst. Ausen
Antônio Costa Sena 7”
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Cr
Ivan Carlos T. de Olivei | Z
van Carlos T. de Oliveira da
JÁ
Lá
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Itapuã do Oeste — RO, 07 de março de 2024.
Rose L. Pluma Onnra
ay, ora Presjdente
F Es . da inda
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Pereira
1º sécretária
| E —
ucas Samba Fiuza >
2º secretário
Presidente
SIM 0% |
NÃO nm Aprovado rá | |
Abstenções Rejeitado | |
Ausente E |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 015/2024
PROJETO DE LEI 015/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECI
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
ORÇAMENTO DE 2024, NO VAI,
DE R$ 309.978,00, PA
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLIC
SEMOSP E DÁ OUT
PROVIDÊNCIAS.
ES
78 o Ro ando é
Q 4 ES ES
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, a importância de R$ 309.978,00 (Trezentos e Nove Mil Novecentos
e Setenta e Oito Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 309.978,00 (Trezentos e Nove Mil
Novecentos e Setenta e Oito Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso [ e II,
8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Março de 2424.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
jÃ
D: 281417 e CRC: GE6BD2C8
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
AUTOGRAFO
Identificação/Número
15
ID: 281417
CRC: 6E6BD2C8
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 11/03/2024 08:34:30 Finalização: 11/03/2024 08:40:31
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 15
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA
ASSUNTOS
AUTOGRAFO
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode s:
informando o ID 281417 e o CRC 6E6BD2C8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
(11/03)
1/03/
er conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparey cia.itapuadooeste.ro. I
| gov
Data | |
1/03/202
2024 08; |
2024 08:40)
Id |
»024 baApl