materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 014/2024
Lein
/20
===
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA MUNIC
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO O NALOR
I
DE R$ 2
L ua
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DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA | DATA
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 039/GAB/24 Itapuã do Oeste, 26 de fevereiro
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimps
encaminhar a Mensagem Nº. 14/2024,
Dispõe sobre abertura de crédito, através de
apurado em balanço patrimonial do exercício ant
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matér
o Mem. Nº 32/SEMOSP/2024.
Super
Sem mais para o momento, renovamos os nossos prote
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
que trata do desio a
erigr, ||la
ia, em
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smeres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE
8 ASSINATURA orário de Itapuã do Oeste/RO cj
cxemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, hi
EI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
informando o ID 277932 e o código verificador 2C4F394F.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapua
pm
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA “++ 432.782-** 27/02/2024 42:12 |
Anexos
Seg. Documento ata
a Mensagem 14 27/02/2024 277940
OFÍCIO 39 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto
“ 2.04312020 (ID: 277932 e CRC; 2C4F394F)
NS.
EN
Doo
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Anexos
Projeto 14
RR
2
3
Seg. Documento
OFÍCIO 39 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 277932 e CRC: 2C4F394F),
N
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 14/2024
Excelentíssima Senhora P
= RO
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de
abertura de crédito através de
patrimonial do exercício
(Duzentos e Oitenta e Oito Mil,
e Quatro Centavos),
Tecurso conforme demonstrativo contá
Os recursos serão destinados
projetos em anexos, tendo em vista
projetos Atividades relacionada,
Lei
Superávit Financeiro
bil e cópia de
nv. Plataforma+ Brasil nº 917892/2021,
Construção e Veículos de Grande Porte.
04.122.0003.0043.0053- Investimentos
2.500 Fontes de Recursos/002.001 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
R$ 22.329,20 (Vinte e Dois Mil Trezentos e Vinte e
Centavos). Contra Partida- Recursos Próprios;
2.700 Fontes de Recursos/002.347 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
R$ 265.898,64
Oito Reais e Se
Aquisição
Tecursos advirão Superávit Finan
exercício anterior
46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e
Excelências, já comprovada em oc
agradecimentos, renovando protestos de consideração e
Itapuã do Oeste, 26 de
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO C
residente da Câmara Municipal
anterior, valor global
Duzentos e Vinte e Ss
especificados abaixo e distrib
para indenizações e re
ro
sit
a real necessidade
no projeto de lei em gu
Para dar cobertura orçamentária ao ed
ceiro apurado em bala
previstos no inciso II S 1º do art.
asiões anteriores , an
EP: 76861-0)
de
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6/00)
del Itaphã
Nove Reais é vi
sente crédito,
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Equipamentos
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R$ [288.22
Reais leloi
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(Duzentos e Sessenta e Cinco Mil deco jen ts e |Noventálle
ssenta e Quatro Centavos). Recursos Convê
patrimonia
fevereirg ldd 2024] |
jo)
mn Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: road
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVAL
8 êlêmônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã do
EM art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
autenticidade deste documento pode ser conferida
Mensagem 14 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 UD: 277940 e CRC: DA4F 7503)
no site transparencia. tapuadooeste ro.gc
nformando o ID 277940 e o código verificador DA4F75D3. |
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do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 277940 e CRC: DA4F75D3).
Mensagem 14 de 27/02/2024, assinado na forme
Pjeto 14 de 27/02/2024, assinado na form E 2020 4D.
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
E ER | > |
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR s
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, No
ql . DE R$ 288.227,84, INDENIZAÇ |
Pad RESTITUIÇÕES - NA SEC TARIA IP,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI os - s P
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento vigente, um
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço | patrilmoni
exercício anterior, a importância R$ 288.227,84 (Duzentos e Oit
Oito Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Quatro [ên |
Alocados nos Projetos/atividades conforme ANEXO I do NINA projeto ||
crédito | adi
Art. 2º - Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito,
tTecursos advirão Superávit Financeiro apurado em tor patrimonial
exercício anterior, na importância de R$ 288.227,84 (D
zentos e qifent
Oito Mil, Duzentos e Vinte e uy
Sete Reais e Oitenta e Qu tro Centá
Art. 3º - os créditos que trata a presente lei serão abertos Pgr
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, Previstos no inciso TI,
do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanej
transpor ou transferir os recursos oriundos do Créd to| autotilzádo|
artigo 1º desta Lei, bem como alterar Projetos atividade e pá
Para adequção e dar Cumprimento aos Objetivos e metas do re
crédito
Art. 5º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ç
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Fevereiro|de|202
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-00
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936,
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALH
ê àtrmênis — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã di
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita OQ,
informando o ID 277959 e O código verificador 769AC2AE.
Cientes |
& Seg. Nome ” CPF | Data/Ho
1 MARTAALVESDASILVA no o *2*432.782.+* 27/02/202h 12:
Anexos |
Seg. Documento D; | ID
o 1 Adendo Memorando 32, Pra o o o 28/02/ 24 1º
Documentos Relacionados |
Seg. Documento Dat
1 oFício 39 — o o O no o — 27/02/
Projeto 14 de 27/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 277959
9 e CRC: 769AC2AE),
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal dé
Públicos - SEMOSP.
Programática: Contr. e Outras Transferências.
491
0.2.700.00 = Recursos do
Fonte de Recurso: Ea
referente a Convênios.
Oeste
Funcional 04.122.0002.0006.0049 Realização de [con
Superávit Financeiro: R$ 288.227,84
Itapuã do Oeste - RO, 26 de fevereiro
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001.55
IRO, CHEFE|DO PODER
Oeste/RO, com lero
a smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALH
ASSINATURA
cemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 12:13, horário de Itapuã di
ARRETETS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 sacas
informando o ID 277966 e o código verificador 92B71EC4.
Cientes
Seg. Nome CPF
1 MARTA ALVES DA SILVA . o o Tr 432.782. — o
Documentos Relacionados
Seg. Documento Da
1 Orício 39 27/02
Anexo 1 de 27/02/2024 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 277: CRC: 92871EC1).
e O se | A PR |
autenticidade deste documento ode ser conferida no site transparencia.itapuadooestér .gOV.
p “ansparengia ilapuadooeite. rd. gov. by
Obras é Servi tá
R$ 22.826, 2d]
ê 0.2.500.00 - Recursos Próprios. [IN
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$265 898, 64]
Data/Hora |
27/02/2024 12:12 |
sá I242 | | it
|
a D/
2024 | piog |||
Docto ID: 277966 vil |
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
. ESTADO DE RONDÔNIA |
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
| |
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: | |
. - | |
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suds atribui
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu pareci
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria |do P
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOB
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | POR SUPE
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE $ 288.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NA SECRETARIA M ICIPAL
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUT
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do paret
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR
da
ões
os
der
84,
DE
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de t
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste rojeto
estando absolutamente todo adequadamente, e Miparado com to:
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regul
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e v
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /20
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissó
ol
MINÉIA DALVA PEREIRA 4) ||
Presidemteda CCJR Noto dl
CJ
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
|
|
|
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|
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sta
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “ ISPÕE
SOBRE ) | A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | POR | |SUPE R AVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 288.22
INDENIZAÇÕES E RESTII TUIÇÕES - NA SECRETARIA Mal DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DA
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente. à CCJR para o exame da admissibilidade constituciona
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, pira e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Ni | Aa
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com |
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | |
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 014 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FI
9este-RO no uso das suas atribuições legais co
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
NANÇAS, da câmara municipal de Itapuã
nferida no regimento interno nessa casa de
Trata-se de projeto de leine 014/2024, de autoria do poder executivo municipa
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉ
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPER
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024,
VALOR DE R$ 288.227,84, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES — NA SECRETÁRIA MUNICIPAL
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos |
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H—
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse
adequadamente, e amparado com as técnicas
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
» SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024.
lldicli di
RELATOR.
egais quanto ao mérito do parecer da comissão dé
Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças é
projeto de leis, estando absolutamente todo
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
do
leis
ITO
VIT
No
DE
DÁ
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipa
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte: |
Trata-se de projeto lei nº 014/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERRVTA
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, | NO
VALOR DE R$ 288.227,84, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES- NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E| DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ||
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa: |
IN VERBIS: |
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 014 /2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente |||
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário. |
COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2024. |
fill da,
RELATOR |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER LEGISLATIVO |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
|
sPoliças do medo da Mroa/ad |
ASSUNTO: 014
— >
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira Ed a L
dl
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente |
SIM
NÃO ) / ] Aprovado | ” |
Abstenções Rejeitado |
Ausente [0) L
Itapuã do Oeste — RO, 07 de março de 2024.
Rose L. dos Gm Oliveira
Vereadora Presidente
Ss o Ayvs A
Fabio J. da nero
Vereador Vice-Presidente
Minéia Iva Pereira
1º ségretária
sea assado
vi |
2º secretário | |
|
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro |
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CCC
AUTÓGRAFO Nº 014/2024
PROJETO DE LEI 014/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA | D
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PO
SUPERÁVIT FINANCEIRO, N
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R
288.227,84, INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES - NA SECRETARI
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI os
PUBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, » Sancipno |
a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial |por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, a importância R$ 288.227,84 (Duzentos e Oitenta é Oito Mil,
Duzentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), Alocados hos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advi
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 288.227,84 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil,
Duzentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
rão
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executi
advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso II, $ 1º
Lei 4.320/64.
vo, |
do art. 43 c/c o artigo 46 da
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou |
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como |
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vi gor na data de sua publicação. |
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Março de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
O SS
res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro |
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
RECEBIDO EM: 1/) |
+ MOLA ACÇÃO
: 281413 e CRC: B92F55F7 ASS. A)
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO | | ||
Tipo do Documento Identificação/Número Data || || |
AUTOGRAFO 14 tjrosfanal ]
ID: 281413 Processo Docume n o
Elitigiomera Bi |
CRC: B92F55F7 j g
Processo: 0-0/0 E
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 11/03/2024 08:30:44 Finalização: 11/03/2024 08:32:24 | |
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Súmula/Objeto: | |
AUTOGRAFO 14
INTERESSADOS |
ANDREYA NORONHA DA SILVA 1/03/2024 08;3 | AS,
ASSUNTOS CO |
AUTOGRAFO | ffosizoza Qeigaba
ASSINATURAS ELETRÔNICAS | | | | |
8 cu ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 11/03/2024 08;
ASECTICg
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site tran: parenciaapuadgosste ro.gov.|
informando o ID 281413 eo CRC B92F55F7. | | |
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