materia nº 10/2024

ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
+ | |
Proposição: ei nº
e L E o 2 9 |
Projeto de Lei de nº 010/2024 | [2024
e ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 234.400,00,
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÔNU E
SUCUMBÊNCIA NA SECRETARIA DE FAZENDA - SEMPAR E DA
CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIR NO |||
OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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DISTRIBUIÇÃO |
DE PARA DATA VISTO DE | PARA I DATA | | VISTO
Presid. comissão | |
|
| |
| 1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — ss
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D DE E ITAPUÃ DO beta
mem —t
Ofício Nº 028/GAB/24 Itapuã do Oeste, 15 de Fevereiro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo rése
encaminhar a Mensagem Nº. 10/2024, que trata do Projeto de Eh
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Firiaiice
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim d
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atdtslme
o Mem. Nº 01/SEMFAZ/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos dg eleva
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - tispuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 NR (A
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE Ho (o)
8 atémôner — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/02/2024 às 11:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, go
HD art. 18 do Decreto nº 2. 043 de 13/01/202
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informando o ID 274320 e o Pe verificador C502092C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA | , *+% 432,782-** | 15/02/2024 115
Anexos
Seq. | Documento Data
1 Mensagem 10 15/02/2024
2 Projeto 10 15/02/2024
3 Anexol 15/02/2024 |
Docto,
OFÍCIO 28 de 15/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 274320 é CRC: C502092C),
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
iraricraimcerecnioreo pre carmesem erre a aa E
MENSAGEM Nº 10/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã
-. RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, Oo Projeto de Lei que trata
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado e
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 2
(Duzentos e Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), espe
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme | demo
contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão d
para pagamentos de Honorários Advocatícios ônus de Sucumbência
projeto em anexos e a solicitação através de Mem. Nº 01/SEM
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos A
relacionada no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
e
anterior e previstos no inciso I, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 de L
Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
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Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
nn Contato: (69) 3231-2330 - Sit
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF;
es elemônia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/02/2024 às 11:16, horário de Itapuã do Oeste/RO,
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ha
votos
Itapuã do Oeste, 15 de fevereiro Ide 2024
-itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 aa
E| PODER
da fulcro
nformando o ID 274326 e o código verificador 29A5BAT7C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
15/02/2024 Mts |
0% 432,782-%
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Mensagem 10 de 15/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 274326 e CRC 29A5BA7C)
Anexos
Documento
Adendo mem 01
Seg.
1
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OFÍCIO 28
Seg.
1
Mensagem 10 de 15/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 274326 e CRC: 29ASBA7C).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE
9º VALOR DE R$ 234.400,0
, PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AD
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA SEC
FAZENDA - SEMFAZ E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adiction
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial |
exercício anterior, na importância de R$ 234.400,00 (Duzentos e teia )
Quatro Mil e Quatrocentos Reais). Alocados nos projetos/ativida
conforme ANEXO I do presente projeto. |
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço a a
exercício anterior, na importância de R$ 234.400,00 (Duzentos e Elnth
Quatro Mil e Quatrocentos Reais). |
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos pox Decri
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso q|
do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanej
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas tag
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respecti
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de fevereiro |de |20
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55 |||
smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE o Bs
B etemômes — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/02/2024 às 11:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, go
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
uso a
Projeto 10 de 15/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 274331 e CRC: F4D77ESA).
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ata/Ho)
Seg. Nome CPF
5/02/2024 11:15
! MARTA ALVES DA SILVA 4% 432.782-**
Documentos Relacionados
Seg. Documento
1 OFÍCIO 28
Projeto 10 de 15/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 274331 e CRC: F4D77EBA).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA. |
Unidade Orçamentária: 02.09.01 Secretaria Municipal de Fazenda S
Funcional 04.122.0002.0002.0000 Custeio das
Programática: Operacionais e Administrativas.
3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Física
Fonte de Recurso: 2.501.00 Recursos Próprios Não Vinculados
Superávit Financeiro: R$ 234.400,00
Itapuã do Oeste - RO, 15 de fevereiro |de 2024
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Dn S as aRaa DOS à 4 SRA 1 |! |
Ati
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 —
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PO
Te elmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/02/2024 às 11:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
ler
informando o ID 274333 e o código verificador 106A1E38.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
T |
E dna ERSaRea A SeSaaaaana ni a | |
Cientes |
Seg. Nome CPF | Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA totem 432.782 15/02/2024 11/15
RES Saia É, DS Sra EEN A Ab EE BE, 2 |, 141502 a E |
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Seq. Documento Data I
1 orício 28 o O o 15/02/2024 o 4320
| Docto |D! 274338 V
Anexo 1 de 15/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 274333 e CRC: 106A1E38).
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010 /2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de Resolução nº 010 /2024, de autoria do poder executivo
municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO,NO ORÇAMENTO DE 2024,NO VALOR DE R$ 234.400,00, PARA PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA SECRETÁRIA DE FAZENDA
— SEMFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente itodo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
VINDA
(sds é fem Quad Ab] to!
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa trata-se de projeto de lei de autoria do poder executivo nº 010
/2024,
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NNO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 234.400,00, PARA PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATÍCIO ÔNUS DE
SUCUBÊNCIA NA SECRETÁRIA DE FAZENDA:
SEMFZ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
|
MLA
HILBERTO PASCOAL PEREIRA (ditiétao dat esa
PRESIDENTE RELATOR
DAS da a
. ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2024 |
Autoria: Executivo Municipal |
|
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribui
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer,
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do P
Executivo, que, 2024“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE| CRÉD
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 234.400,00, PA
PAPAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS PNUS
SUCUMBÊNCIA NA SECRETARIA DE FAZENDA E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
»
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do pareci
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito: Art. 21
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade | e
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste roj o d
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas,
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular,
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e
pelo plenário.” |
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ||
a
o Dn
»
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº Edi
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário,
Sala das Comissães.
MINÉIA LVA PEREIRA |||
4 e e da CCJR |
|
Rs ARLOS I ENÓRIO
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO |
Vereador/membro |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ||
. ESTADO DE RONDÔNIA ||
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O |
PARECER DO RELATOR ||]
PROJETO DE LEIN*/2024 | | |
Autoria: Executivo Municipal | |
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação || |
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, [la
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas |no regimento.
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: |||
e Trata-se de Projeto de Leinº /2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISP
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL P
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE É
234.400,00, PARA PAPAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍC
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA SECRETARIA DE FAZENDA E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é q
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibili ciona
juridicidade e de técnica legislativa. | |
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estar
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias diretrizes) e |
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado é votado pelo |
plenário. |]
Sala das
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro IN) |
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) | |
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 |
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (
VEREADORES (AS) Contra || Abst.
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
Iº secretária | =
Rose Lopes dos Santos Oliveira
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SINES
Presidente
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NÃO E ai o Aprovado |
Abstenções | | Rejeitado
Ausente (0) L o
Itapuã do Oeste - RO, 29 de fevereiro de 2024.
Missa
Rose L. antos Oliveira
Vereadora Presidente
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palio? - da um
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
vs RR
Es
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 010/2024
PROJETO DE LEI 010/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE REDE
ADICIONAL ESPECIAL | POR SUPERÁV |
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE | 2024,
VALOR DE R$ 234.400,00, PARA PAGAMENTO.
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÔNUS D |
SUCUMBÊNCIA NA SECRETARIA DE AZENDA.
- SEMFAZ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS,
. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber quea CÂMARA MUNICIPAL, |
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicionalespecial ||
por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, |
na importância de R$ 234.400,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil | é
Quatrocentos Reais). Alocados nos projetos/atividadesconforme ANEXO
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos adyirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 234.400,00 (Duzentos e Trinta eQuatro Mil e Quatrocentos
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo ||
advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso 181º doart. 43 cleo artigo “6 |
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento jaos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 01 de Março de 2024. ||
A
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro | I
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) od
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste com O (
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