materia nº 11/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 019/2024
Lei
[2)2A
o
n
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEQIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 828.087,73, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
===:
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA DATA VISTO DE PARA
DATA
VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 056/GAB/24 Itapuã do Oeste, 13 de março de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos | pel
encaminhar a Mensagem Nº. 19/2024, que trata do Projeto
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Arrecadação, a fim de que vossas excelências apreciem e deli
a matéria, em atendimento o Mem. Nº 47/SEMOSP/2024 e Nº 38/SE
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos) de eley
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
y prese)
e Lei
Finance
Excesso
erem s
OSP/202
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, C
Es assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 13:17, horário de Itapuã do Oeste)
ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ESSA
ie» informando o ID 282734 e o código verificador C817A7BT.
dis
Anexos
Seg. Documento Data
1 Mensagem 19 14/03/2024
2 Projeto 19 14/03/2024
Ra 14/03/2024
OFÍCIO 56 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 282
4 e CRC: CBITA7ET),
v1
Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 19/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do OdiEe
= RO:
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que tratha| sobre) a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado |em balafiço
patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação, válor global
de R$ 828.087,73 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil Oitenta e Sete Reaifl e
Setenta e Três Centavos), da seguinte forma de Superávit Financeiro no
valor de R$ 589.231,73 (Quinhentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e
Trinta e Um Reais e Setenta e Três Centavos) e Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos) e
Cinquenta e Seis Reais), especificados abaixo e distribuídos) por follte
de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas |jem
anexo, os recursos serão destinados para Indenizações e Restituições||de
Saldo de Convênios, conforme projetos em anexos, tendo em vista a rgal
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionada, |no | projeto
de lei em questão.
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço pat imoniall|do
exercício anterior previstos no inciso II S 1º do art. 43 c/c o artigo
46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Para dar cobertura orçamentária ao presente Einenia! os
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação |de Vogbas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipambs votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de março de 20p4.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
, smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PO ER
ê asma — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 13:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulgfo no
TAIT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
informando o ID 282735 e o código verificador 43938191.
transparencia. itapuadooeste.ro a
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 56 14/03/2024 | | 2 pi o
Docto ID: 282785 v1
Mensagem 19 de 14/03/2024, assinado na forma do Decretc
nº 2.043/2020 (ID: 282735 e CRC: 43938191) Pág: 1
ars
ES
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRE
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 828.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA! ção, [o
O O e SS (|
AÇÃO,
87,73, |NA
ÚBLICOS | -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrlimonial do
exercício anterior e Excesso de Arrecadação, a inPpr tamo de ||R$
828.087,73 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil Oitenta e Sete Reai
e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
presente projeto.
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço pat
exercício anterior e Excesso de Arrecadação, na importã
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente Finonia os
e Setelta
[ANEXO I||do
imonial|| do
cia de||R$
828.087,73 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil Oitenta e Sete Reais e Setenta
e Três Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro no valor de R$
(Quinhentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Trinta e |
Setenta e Três Centavos) e Excesso de Arrecadação no vi
238.856,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Cin
Reais), previstos no inciso I e II, gs 1º do art. 43 c/c o artigo 4
Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
por Decikto
589.231,73
Um Reaill e
lor de|| R$
nta e ps
da
remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado) no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas dg
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Itapuã do Oeste - RO, 13 de mar
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
a
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ Cx, d
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO,
E assmarusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 13:17, horário de Itapuã do Oests
ARESTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
HEFE DO PODER
/RO, com ful
suas aíões
respecitivo
ço de 2024.
o
ro no
im sa O A
9 de 14/03/2024, assinado na forma do De 043/2020
Pág: 1h
EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapua: g À
informando o ID 282736 e o código verificador 11D543D0. |
Anexos |
Seg. Documento Data ID
a Adendo peças do projeto . o o 14/03/2024 | 282764
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
— 1 Orcos6 14/03/2024 | 282734
T
Docto ID: 282736 v1
Projeto 19 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 282736 e CRC: 1D543DO) Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
eres — Ad
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste |
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras |e Servighs
Públicos - SEMOSP.
Funcional
Programática:
Ficha: 509
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CO
04.122.0003.0043.0058 Investimentos
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Ficha:
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CO
Fonte de Recurso:
Funcional. 04.122.0003.0043.0056 Investimentos
Programática:
Ficha: 512
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0.2.500.00 - Recursos Próprios.
Fonte de Recurso: , E re
instrumentos Congêneres da União.
Funcional
Programática:
Ficha: sis
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios.
04.122.0003.0043.0005 Investimentos
Fonte de Recurso: ss .00 - Recursos Convênios do Estad
Ficha:
JURÍDICA. R$200.000,00
Fonte de Recurso: aliar .00 - Recursos Convênios do Estad
«000,00
0.1.700.00 Outras Transferências de Convênios
Superávit Financeiro: R$ 589.231,73
Excesso de Arrecadação: R$ 238.856,00
Itapuã do Oeste - RO, 13 de marko de 2084.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
eee
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 |
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, C
8 assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 13:57, horário de Itapuã do Oeste/
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
me
E informando o ID 282737 e o código verificador F5C478A2.
Anexo 1 de 14/03/2024, assinado na forma do De: 43/2020 (ID: 282 SCA47BA
| mm
e
O, com fulcro no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ianaper pa isruufsosno ro is
o a
Pág: 112
Documentos Relacionados
Seq. Documento
1 orícios6
Anexo 1 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 282737 e CRC: F5C47BAZ).
ERES TE
Dat ID
o 14/03/2024 | | 282734
Docto ID: 282737] v1
|
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|
|
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Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 019 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 019/2024, de autoria do poder executivo municipal:
««DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2024 NO VALOR DE R$
828.087,73 NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — SEMOSP -,| E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finahças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE MARÇO DE 2024.
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 019/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº019/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL | POR SUPERÁVIT
FINANACEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2024,NO VALOR DE R$
828.087,73, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, |E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, pafa fins
de tratar do projeto de lei nº 019/2024, o presidente da comissão
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
de
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e O relator opinam a favor, podendo ser ahalisado
e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE MARÇO DE 2024,
HILBERTO PASCOAL PEREIRA (ai dus A'SENA
PRESIDENTE A RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
— PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALPROR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE CADAÇÃO,
NOORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 828.087,73, NASECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 21
proposições serão distribuídas: I — obrig
exame missibilidade constitucional, ju a e de té
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, esta
absolutamente todo adequadamente, e amparado com fodas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAU LIVIA lD
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do exechtivo nº 120pA, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REDAÇÃO |
co
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº/2024
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no re,
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2024, de autoria do Poder Executivo, q
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ES
SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE
NOORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 828.087,73, NAS
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -SEMOSP E
PROVIDÊNCIAS”.
DAÇÃO,| da
imento interno
e, na)
ECIAL
ADAÇ
CRET
Á OUTRAS
Om
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade | i
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do exe
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diret
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado
Sala
das Comissões.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(i)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 019/2024
PROJETO DE LEI 019/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE| R$
828.087,73, NA SECRETARIA MUNICIPAL | DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicionalespecial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Extesso
de Arrecadação, a importância de R$828.087,73 (Oitocentos e Vinte e oi Mil
Oitenta e Sete Reais e Setentae Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto. |
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 828.087,73 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil Oitenta e
Sete Reais e Setentae Três Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, atlvirão
de Superávit Financeiro no valor de R$ 589.231,73 (Quinhentos e Oitenta e |Nove
Mil e Duzentos e Trinta e Um Reais eSetenta e Três Centavos) e Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Oircanto e
Cinquenta e Seis Reais). previstos no inciso I e IL $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 fla Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de março de 2024.
A
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
REFEIT PRA MUNICIPAL
, O OESTE
RECEBIDO tuas Lo
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Funcional
Programática
Ficha:
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$200.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.701.00 - Recursos Convênios do Estado.
Ficha: sm
Fonte de Recurso:
[Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios.
ANEXO I |
A
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste | | |
Unidade Orçamentária: di a E o Municipal de Obras e Serviço
a no 04.122.0003.0043.0058 Investimentos
Ficha: 509 |
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recurso: 0.2.701.00 - Recursos Convênios do Estado. |
Ficha: 510 |
.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos Próprios.
dc 04.122.0003.0043.0056 Investimentos
rogramática: | |
Ficha: 512
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$238.856,00
0.1.700.00 Outras Transferências de Convênios ou
instrumentos Congêneres da União.
. 04.122.0003.0043.0005 Investimentos
513 ||
INSTALAÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 589.231,73
Excesso de Ar
recadação: R$ 238.856,00
Itapuã do Oeste - RO, 21 de março de 2024.
ABplie
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pág: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: cor do prondis du DO 019) 20:24
+
LEITURA () VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Iê
Antônio Costa Sena DX
Ailton José da Silva YE
Fabio J. da Silva Ferreira
a /€
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
X
Ivan Carlos T. de Oliveira á
Jefferson Eduardo O. Azevedo x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente ||
SIM
NÃO of Aprovado |
Abstenções Rejeitado |
Ausente Oo
Itapuã do Oeste — RO, 20 de março de 2024.
Qu vJRO.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presigente
Fabio J. da Silva-Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia daSilya Pereira
1º sógFetária
E Era
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