materia nº 38/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 038/2024 /2024
/ ASSUNTO: INSTITUL A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS
POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS
ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO —
Presid. comissão
nas asiisáiia iram tia a SE EEE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício nº 38/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 25 de abril de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº.38/2024, que trata do Projeto de Lei que, Institui a "Lei Lucas” Que Dispõe Sobre a
Obrigatoriedade da Realização de Cursos de Primeiros Socorros Por Professores e
Funcionários Que Tenham Contato Direto Com os Alunos nas Creches e Escolas de
Educação Infantil Instaladas no Município de Itapuã do Oeste da Rede Pública Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] assmaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2024 às 11:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 294904 e o código verificador E714EC6C.
Ofício
Seg.
Seg.
25/04/2024
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
Mensagem 38
Projeto de Lei 38
assinado na forma do Decretc
Cientes
Anexos
CPF
es 432.782-**
Data/Hora
morre St DA/2020 11:26
Data
25/04/2024
25/06/2024
ID
294888
294840
Docto ID: 294904 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 38/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Institui a "Lei Lucas" Que Dispõe Sobre a
Obrigatoriedade da Realização de Cursos de Primeiros Socorros Por Professores e Funcionários
Que Tenham Contato Direto Com os Alunos nas Creches e Escolas de Educação Infantil
Instaladas no Município de Itapuã do Oeste da Rede Pública Municipal.
A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de
ensinos públicos e privados, de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Diante disso, o objetivo deste trabalho é relatar a experiência de ações educativas de primeiros
socorros voltadas aos profissionais da rede de educação básica e de recreação infantil, públicas e
privadas.
Assim, foi possível capacitar os profissionais das escolas, tanto professores quanto os demais
funcionários a respeito dos procedimentos em casos que necessitem primeiros socorros, além de
contribuir na redução dos agravos infantis, decorrentes de acidentes. Conclui-se que muitas
crianças possam ser salvas diante de um acidente no ambiente escolar e de recreação, caso
pessoas próximas saibam aplicar os primeiros socorros adequadamente, evitando complicações e
até morte.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2024 às 11:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMESITESTS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 294888 e o código verificador CF71FBF3.
Mensagem 38 de 25/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 294888 e CRC: CF71FBF3). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF
1 MARTA ALVES DA SILVA
Documentos Relacionados
Seg. Documento
ú, Ofício 38
Mensagem 38 de 25/04/2024, assinado na fon O (ID. 294888 e CRC CF71FBF3).
e
Data/Hora
25/04/2024 11:26
Data ID
25/04/2024 294904
Docto ID: 294888 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI
Institui a "Lei Lucas" Que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da
Realização de Cursos de Primeiros Socorros Por Professores e
Funcionários Que Tenham Contato Direto Com os Alunos nas
Creches e Escolas de Educação Infantil Instaladas no Município
de Itapuã do Oeste da Rede Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA, no uso das
atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapuá do Oeste, aprovou e ele, sanciona a presente Lei,
Art.1º A prefeitura Municipal de Itapuá do Oeste viabilizara a oferta de curso de primeiros
socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos das
Creches e Escolas da Rede Pública Municipal Infantil, instaladas no município de Itapuã do Oeste.
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e/ou instituições especializadas, sediadas
dentro ou fora do município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado de
Rondônia.
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal necessitarão providenciar kits de
primeiros socorros para ficará disposição nas unidades de ensino para serem utilizados caso haja
necessidade.
Art. 4.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no
Plano Plurianual.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 25 de abril de 2024.
25/04/2024, assinad forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 294840 e CRC: 504C8B19F), Pág: 112
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2024 às 10:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ANIMES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ae)
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 294840 e o código verificador 504C819F.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 25/04/2024 10:27
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 38 a — 25/04/2024 294908
Docto ID: 294840 v1
Projeto de Lei 38 de 25/0
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 038/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 038/2024, de autoria do poder executivo C municipal:
“INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS
DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO
COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL ISNTALADAS | NO
MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE ABRIL DE 2024.
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 038/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 038/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“INSTITUI A [LEI LUCAS QUE DISPÕE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS
DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO
Com OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE
EDUCAÇÃO IFANTIL INSTALADAS NO MUNICIPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 038/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
A“DAS COMISSÕES, 29 DE ABRIL DE 2024.
Liam
RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS
DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO
COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “INSTITUI A “LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES
E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo
a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da
matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro - d
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Ss o iyuo
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: bd
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
s ND :
ETA OZA
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
x
Relatora
Solo Amas
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Acamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 038/2024
PROJETO DE LEI N 038/2024
Institui a "Lei Lucas" Que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da
Realização de Cursos de Primeiros Socorros Por Professores e
Funcionários Que Tenham Contato Direto Com os Alunos nas
Creches e Escolas de Educação Infantil Instaladas no Município de
Itapuã do Oeste da Rede Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º A prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste viabilizara a oferta de curso de primeiros socorros aos
seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos das Creches e Escolas da Rede
Pública Municipal Infantil, instaladas no município de Itapuã do Oeste.
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e/ou instituições especializadas, sediadas dentro ou fora
do município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal necessitarão providenciar kits de primeiros
socorros para ficará disposição nas unidades de ensino para serem utilizados caso haja necessidade.
Art. 4.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itapuã do oeste, 03 de maio de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
D: 297160 e CRC: BEA87616 site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 297160 e CRC: BEA87616
Ri
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 038 03/05/2024
ID: 297160 Processo Documento
i [2474 50: 22 40]
CRC: BEA87616 U
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 03/05/2024 13:22:36 Finalização: 03/05/2024 13:25:10
MDS: 181CO7A36D4BFT7ATAF547D0D53747798
SHA256: 19CC015E3A36CO38EE71 D5BA47CFBD38895CAZ9E8ABD663240A2872E1F6D1765
Suúmula/Objeto:
AUTOGRAFO 038
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 03/05/2024 13:24:13
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 03/05/2024 13:24:35
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 06/05/2024 08:47:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ê
Assinado na fori
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 03/05/2024 13:25:50
ma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 297160 e o CRC BEAB7616.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
a is
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () E VOTAÇÃO (X)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
“Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária | L
Rose Lopes dos Santos Oliveira x
XI ia lx
SIM 03
NAO
Abstenções Rejeitado
Ausente O 4 o
Aprovado |
Itapuã do Oeste — RO, 02 de maio de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
NESA ae dE Silvá Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia d a Pereira
Dicas etária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO,
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO
COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art 219 — As
i E ibuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
x
islativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
, Sala das Comissões.
MINEIA DA: VA PEREIRA
Presidente da CCJR
TaRtdS EeBveta
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ãicamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “INSTITUI
A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO
COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
19-A; içÕ rão distribuídas:
1 - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br