materia nº 1/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei Legislativo de nº 001/2024 /2024
| e ASSUNTO: “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE CONTRATO, A
FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS
QUE REGEM AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO [ DE L PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
H
e T
a |
si 1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
: Do.
ASSUNTO: Selic! do pray da hi lg dúliva. 000/524
LEITURA ( ) VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X ZA
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira Cd
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente |
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
ras i pa
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º spretária
Lucas Santânã'Fr bina
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste —- RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2024 “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM AS
COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA,
A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
a é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
i erão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
elo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do legislativo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto podendo ser deliberado e votado em plenário.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presiden CCJR
[ns dstnfistva
Relator da CCJR
Sala das Comissões.
OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esa. ciRua Roguáldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ê
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Legislativo, que, “CRIA O
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE
CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
DO PODER LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do legislativo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
icon Daria
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
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CAMÁÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 7 / 2024
AUTORIA: LEGISLATIVO
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei legislativo /2024, de autoria do poder Legislativo municipal:
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE
FISCAL DE CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OSTE ADEQUANDO -SE AS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS E
CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Á NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Ns/7/1/2024
AUTORIA: LEGISLATIVO
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei legislativo nº /2024, de autoria do
poder legislativo municipal:
“CRIA (6) CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
DE FISCAL DE CONTRATO, A FUNÇÃO DE
PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-
SE AS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS E
CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Á NOVA
LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
ll — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
0/20/7220
RELATOR
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.001/2024
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE
CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE
DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM AS
COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA,
A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
Art. 1º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação
com jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-
acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em
atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria
Administração Municipal.
Parágrafo único. Ficam criadas a função de Pregoeiro e a Equipe de Apoio, órgãos de
apoio às funções administrativas da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações do Poder Legislativo,
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
8 1º O Agente de Contratação será designado pelo Presidente do Poder Legislativo,
preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste e estáveis que tenham atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo poder público, indicado através de Portaria ou, quando não possível, por cargo
comissionado na forma do caput do art. 18.
8 2º O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de
Contratação fará jus à gratificação de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, em
sendo cargo em comissão, fará jus a uma remuneração de R$ 3.017,00 (três mil e
desessete reais).
$ 3º O Agente de Contratação será auxiliado pela Equipe de Apoio, no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
$ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado Pregoeiro.
Art. 3º Compete à Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o Agente
de Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do Poder
Legislativo.
8 1º A Equipe da Apoio será designada pelo Presidente do Poder Legislativo, dentre os
servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste e estáveis, que possuam treinamento específico em licitações e
contratos, indicados através de Portaria e em número de 3 (três) pessoas.
8 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para
compor Membro da Equipe de Apoio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Fiscal do Contrato com
jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-
acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em
atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria
Administração Municipal.
Art. 5º Compete à Fiscalização de Contrato acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a
execução dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo, bem como dirimir e
desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for
necessário à regularização das faltas, falhas ou problemas observados na execução
contratual.
8 1º. Para cada contrato celebrado pelo Poder Legislativo será designado pelo menos
um Fiscal de Contrato, preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do
Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municip
possuam treinamento específico em fiscalização de co
Portaria ou, quando não possível, por cargo comissionado na fatia do caput do art. 4º.
8 2º. O servidor especialmente designado para desempenho da função de Fiscal do
Contrato fará jus à gratificação de R$800,00 (oitocentos reais) e, em sendo cargo em
comissão, fará jus a uma remuneração de R$1.700,00 (um mil, setecentos reais).
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 72 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
va,
Presidente
io b vo í A
Vice-Presidente
1º Nr
“
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
JUSTIFICATIVA
A referida lei faz-se necessária para adequação das normas que regem as compras e
contratações do Poder Legislativo à Nova Lei de Licitações, publicada em 2021, qual seja,
a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A Nova Lei de Licitações está em vigor desde 01/01/2024 e, portanto, tem aplicabilidade
imediata, embora o Poder Legislativo tenha optado por utilizar a Lei Federal nº 8.666 de
1993 até o término do Exercício de 2023, como faculta o art. 191 da nova lei. É
recomendável a regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 2021 para sua fiel
execução, notadamente nos temas em que o legislador expressamente previu essa
necessidade, devendo a Câmara Municipal assim proceder.
Também foi recomendado que a Casa adote procedimentos para fiscalização dos
contratos e aperfeiçoamento de servidores que desempenharão tal função. Nesse
sentido, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, visando atender às
adequações sugeridas.
Itapuã do Oeste,24 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
Presidente
lina <p
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
N ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO Nº001/2024
PTOJETO DE LEI LEGISLATIVO N.001/2024
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE
CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A
EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM
AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO
PODER LEGISLATIVO À NOVA LEI DE
LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com
Jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica
compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas
a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal.
Parágrafo único. Ficam criadas a função de Pregoeiro e a Equipe de Apoio, órgãos de apoio às
funções administrativas da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações do Poder Legislativo, tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
$ 1º O Agente de Contratação será designado pelo Presidente do Poder Legislativo,
preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste e estáveis que tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, indicado
através de Portaria ou, quando não possível, por cargo comissionado na forma do caput do art.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br á Ear Er
PREFEITURA MUNICIPAL Di
FTAPUA DO OESTE
$ ID: 272951 e CRC: COFFA4D8 |
: ; ESTADO DE RONDÔNIA
pl á CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
iá GABINETE DA PRESIDENCIA
$2º O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Contratação
fará jus à gratificação de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, em sendo cargo em
comissão, fará jus a uma remuneração de R$ 3.017,00 (três mil e desessete reais).
$3º O Agente de Contratação será auxiliado pela Equipe de Apoio, no que couber.
$ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro.
Art, 3º Compete à Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o Agente de
Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do Poder Legislativo.
$ 1º A Equipe da Apoio será designada pelo Presidente do Poder Legislativo, dentre os
servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste e estáveis, que possuam treinamento específico em licitações e contratos,
indicados através de Portaria e em número de 3 (três) pessoas.
$2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para compor
Membro da Equipe de Apoio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Fiscal do Contrato com
jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica
compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas
a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal.
Art. 5º Compete à Fiscalização de Contrato acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a
execução dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo, bem como dirimir e desembaraçar
quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à
regularização das faltas, falhas ou problemas observados na execução contratual.
$ 1º. Para cada contrato celebrado pelo Poder Legislativo será designado pelo menos um Fiscal
de Contrato, preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores
Efetivos da Câmara Municipal e estáveis, que possuam treinamento específico em fiscalização
de contratos, indicados através de Portaria ou, quando não possível, por cargo comissionado na
forma do caput do art. 4º.
$ 2º. O servidor especialmente designado para desempenho da função de Fiscal do Contrato
fará jus à gratificação de R$800,00 (oitocentos reais) e, em sendo cargo em comissão, fará jus
a uma remuneração de R$1.700,00 (um mil, setecentos reais).
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor
em nenhuma hipótese, nem incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento
vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A referida lei faz-se necessária para adequação das normas que regem as compras e contratações
do Poder Legislativo à Nova Lei de Licitações, publicada em 2021, qual seja, a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
A Nova Lei de Licitações está em vigor desde 01/01/2024 e, portanto, tem aplicabilidade
imediata, embora o Poder Legislativo tenha optado por utilizar a Lei Federal nº 8.666 de 1993
até o término do Exercício de 2023, como faculta o art. 191 da nova lei. É recomendável a
regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 2021 para sua fiel execução, notadamente nos
temas em que o legislador expressamente previu essa necessidade, devendo a Câmara
Municipal assim proceder.
Também foi recomendado que a Casa adote procedimentos para fiscalização dos contratos e
aperfeiçoamento de servidores que desempenharão tal função. Nesse sentido, a Mesa Diretora
apresenta o presente Projeto de Lei, visando atender às adequações sugeridas.
Itapuã do Oeste,07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 272951 e CRC: COFFASD8
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 001 07/02/2024
ID: 272951 Processo Documento
CRC: C6FFA4D8
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 10:45:53 Finalização: 07/02/2024 10:51:38
MDS: D9E1 TF79FA34G7BBSBDC94248C046862
SHA256: AOBESFD3DD62CCBF41 959D9FE679AZ1 E3A9AE4FADS8BOFE3869C74 F9A8713628
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 10:49:11
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 07/02/2024 10:50:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 10:52:04
ET
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 272951 eo CRC C6FFAdDS,
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.