materia nº 1/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 001/2024 /2024
Y ASSUNTO: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA EM
ITAPUÃ DO OESTE RO.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
— +
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
“CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE
ATÍPICA EM ITAPUÃ DO OESTE RO.”
O Prefeito do Municipal de Itapuã do Oeste RO, faz saber que
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
LEI:
Art. 1º Fica criada a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser
celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de
promover a conscientização, apoio e discussão sobre os desafios e realidades da
maternidade atípica.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Maternidade Atípica serão
promovidas, em todo o território municipal, atividades, campanhas educativas,
seminários, workshops e demais eventos que visem ao esclarecimento e à
disseminação de informações sobre a maternidade atípica, bem como ao
reconhecimento e valorização das mães atípicas.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica
incluem:
| - Promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade;
|l — Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por
mães atípicas;
WI — Estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para O
suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias;
IV — Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e
seus dependentes,
V — Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para
melhorar a qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias.
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Art. 4º O poder público, em todas as suas esferas, fomentará parcerias
com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, e o setor privado para a
promoção e realização das atividades previstas no Art. 2º desta LeigArt.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 7º “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
em
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
JUSTIFICATIVA
O termo maternidade atípica reflete mães cujos os filhos são pessoas com
deficiência e que, por este motivo, precisam atuar de maneira mais ativa no
desenvolvimento de seus pequenos, entendendo as necessidades e as dificuldades
enfrentados, a Semana Municipal da Maternidade Atípica se propõe a abordar uma
realidade muitas vezes invisibilidade na sociedade. Estamos diante de um contexto
em que mulheres, enquanto mães atípicas, enfrentam desafios exponencialmente
maiores, englobando não apenas a educação e cuidado de seus filhos com
necessidades especiais, mas também a luta contra estigmas sociais, a falta de
estruturas de apoio adequadas, e O constante desgaste emocional e físico. Essa
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legislação surge como um reconhecimento da urgência em se criar políticas públicas
específicas que atendam a essas necessidades, promovendo uma sociedade mais
inclusiva e acolhedora.
Essas mulheres, frequentemente sobrecarregadas pelas demandas de uma
maternidade que desafia constantemente as noções convencionais, encontram-se
em uma luta diária contra a falta de autocuidado, o desprezo social, doenças
psicossomáticas, e em casos extremos, enfrentam tentativas de suicídio. Esta
realidade sublinha a importância de promover uma rede de apoio robusta, que possa
oferecer não apenas assistência prática, mas também um ambiente de
compreensão e valorização de suas vivências, contribuindo significativamente para a
melhoria de sua qualidade de vida e bem-estar.
Por fim, a instituição da Semana Municipal da Maternidade Atípica representa
um passo importante para desfazer a romanização da figura da "mãe guerreira”,
substituindo-a por uma narrativa que reconhece as dificuldades reais enfrentadas
por essas mulheres e busca prover Os meios para que elas não caminhem sozinhas.
O objetivo é garantir que a maternidade atípica seja compreendida dentro de suas
complexidades, promovendo assim uma mudança cultural que encoraje o suporte, O
respeito e a empatia para com essas mães e suas famílias, marcando um
compromisso do Estado e da sociedade em apoiá-las efetivamente.
UVA A
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
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OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
DE PRESIDENTE
2“
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Legislativo, que, 2024
“CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA EM ITAPUÃ
DO OESTE RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
xam: missibilid itucional, juridici e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do legislativo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, € membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇIO
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Legislativo, que, “CRIA
A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA EM ITAPUA DO
OESTE RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do legislativo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da — —
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Do acas di 00
pijoi
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
: “1
Antônio Costa Sena RA
| Ailton José da Silva “o |
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente E A | o x
Hilberto Pascoal Pereira Z
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário o x
Minéia da Silva Pereira É
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
SIM
NÃO To 06 Aprovado Edil
Abstenções o . Rejeitado
Ausente OX |
Itapuã do Oeste — RO, 09 de maio de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia a Pereira
1º sepretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
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GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 040 /2024
PROJETO DE LEI N 001/2024
“CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA
EM ITAPUÁ DO OESTE RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser celebrada anualmente na
primeira semana do mês de maio, com o objetivo de promover a conscientização, apoio e discussão sobre os
desafios e realidades da maternidade atípica.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Maternidade Atípica serão promovidas, em todo o
território municipal, atividades, campanhas educativas, seminários, workshops e demais eventos que visem ao
esclarecimento e à disseminação de informações sobre a maternidade atípica, bem como ao reconhecimento
e valorização das mães atípicas.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica incluem:
| - Promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade;
Il - Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por mães atípicas;
|ll — Estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães
atípicas e suas famílias;
|V — Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e seus dependentes;
V - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar a qualidade de vida das
mães atípicas e suas famílias.
Art. 4º O poder público, em todas as suas esferas, fomentará parcerias com entidades da
sociedade civil, instituições de ensino, e o setor privado para a promoção e realização das atividades previstas
no Art. 2º desta Lei. Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de maio de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com
D: 298913 e CRC: ASF17AB9 site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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GABINETE DA PRESIDENCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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D: 298913 e CRC: ASFITAB9
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 040 10/05/2024
ID: 298913 Processo Documento
CRC: ASFITAB9
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 10/05/2024 12:18:25 Finalização: 10/05/2024 12:22:55
MDS: TEFS7AB2ASA5S2FOCEFFCA39E24FBD82E
SHA256: 614B22207C51247D0AE3C029965594E8C843B275545884C7BF5A7FD60F61258C
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 10/05/2024 12:21:57
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 10/05/2024 12:22:34
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 13/05/2024 11:20:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
= em, ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 10/05/2024 12:23:11
CAREIEa
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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informando o ID 298913 e o CRC ASF17AB9.
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