| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo o município de Itapuã do Oeste – RO. |
| native_id | 104 |
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