materia nº 41/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
2 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 041/2024 /2024
BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
ÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
/ ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A A
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
56.981,10, NA SECRETARIA DE SA
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA TA | vISTO | DE | PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº124/GAB/24 Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 41/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme
solicitação feita no memorando 217/SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
empLes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 A EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TABS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297113 e o código verificador 9D9BDF04.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA eecaszsart 03/05/2024 1137
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 41 03/05/2024 297117
2 Projeto 41 03/05/2024 297119
3 Anexo 1 03/05/2024 297120
Docto ID: 297113 v1
124 de 03/05/2024, assina Pág 1n
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 41/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= RO:
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 56.981,10
(Cinquenta e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AOS
217/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smeres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 alemôuca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E)
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297117 e o código verificador 06EE525D.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***432.782-** 03/05/2024 11:37
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
i OFÍCIO 124 03/05/2024 297113
Docto ID: 297117 v1
hensagem 41 de 034
4, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297117 e CRC: 06EE525D),
Pág: 1
Km
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Real e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adeqgução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - eos do OesisiRO CEP: 76861-000
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É assusta EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ASILO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297119 e o código verificador FOSAOD24.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
ay MARTA ALVES DA SILVA +++, 432.782-** 03/05/2024 11:37
4, assinado na forma o ] OBAOD2A Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo memorando e anexo . 03/05/2024 | o 297133
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
Em OFÍCIO 124 08/05/2024 29711
Docto ID: 297119 v1
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do
* 2.043/2020 (ID:
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA |.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº124/GAB/24 Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 41/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme
solicitação feita no memorando 217/SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEDES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro. gov.br,
informando o ID 297113 e o código verificador 9D9BDF04.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432,782-** 03/05/2024 11:37
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 41 03/05/2024 297117
Projeto 41 03/05/2024 297119
Anexo 1 03/05/2024 297120
Docto ID: 297113 v1
OFÍCIO 124 de 0:
Pág 1
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 41/2024
Excelentíssima Senhora presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 56.981,10
(Cinquenta e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO | AOS
217/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso I, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEREAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
0]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297117 e o código verificador 06EE525D.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+** 432.782-*+* 08/05/2024 11:37 o
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Seg. Documento Data ID
o! OFÍCIO 124 03/05/2024 297113
Docto ID: 297117 v1
Mensagem 41 de
250), Pág: 11
Projeto 41 de 03/05/2024. assinado na for
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Real e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã c do OEs BIRO CEP: 76861-000
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA , CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 essas EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297119 e o código verificador FOSAOD24.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***432,782-** 03/05/2024 11:37
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo memorando e anexo 03/05/2024 297133
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Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 124 Ê Co 03/05/2024 297113
Docto ID: 297119 v1
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.04312020 (ID: 297119 e CRC: FOBAOD24) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
02.05.06 BLOCO Estruturação INVESTIMENTO
np 10.122.0006.0043.0000 Investimento.
Programática:
Ficha: 618
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 56.981,10
0.2.631.00 - Transf. do Governo Federal Referente
a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 56.981,10
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297120 e o código verificador 696EB2A3.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA Wra32782+* 03/05/202411:37
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Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 124 03/05/2024 297113
Docto ID: 297120 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº124/GAB/24 Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 41/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme
solicitação feita no memorando 217/SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. -936/0001-55 o
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO | PODER
B êrermênca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em PE do poa às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do reto nº 2.043 1/2020. o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297113 e o código verificador 9D9BDF04.
Anexos
Documento Data ID
Mensagem 41 03/05/2024 297117
Projeto 41 03/05/2024 297119
Anexo 1 03/05/2024 297120
Docto ID: 297113 v1
IFÍCIO 124 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297113 e CRC: 9D9BDF04). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO EEE:
MENSAGEM Nº 41/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- E
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 56.981,10
(Cinquenta e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AOS
217/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso I, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
mem o: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
cremes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AME at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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nformando o ID 297117 e o código verificador 06EE525D.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 124 03/05/2024 297113
Docto ID: 297117 A
Mensagem 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 287117 e CRC: 08EE525D). Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEIRURA DO MUNICÍPIO DE E ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E 'DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos) . Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Real e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê scenes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASSIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
poses A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Era informando o ID 297119 e o código verificador FOBADD24.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo memorando e anexo 03/05/2024 297133
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297119 e CRC: FOBAOD24). Pág: 1/2
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Seg. Documento
Data ID
1 * OFícIo 124 = 03/05/2024 297113
Docto ID: 297119 v1
Djeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297119 e CRC: FOBAOD24). Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: :02.05.06 BLOCO Estruturação INVESTIMENTO
Funcional
Programática:
Ficha: 618
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 56.981,10
0.2.631.00 - Transf. do Governo Federal Referente
a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados.
10.122.0006.0043.0000 Investimento.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 56.981,10
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.tapuadoeste.ro.g:
smpres Documento assinado eletronicamente por MO
ES dcermiea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2,043 de 13/01/2020 = o o
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informando o ID 297120 e o código verificador 696EB2AS3.
Documentos Relacionados
Data ID
a 4 + +
Docto ID: 297120 v1
Anexo 1 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297120 e CRC: 696EB2A3). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº124/GAB/24 Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 41/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em hbalanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme
solicitação feita no memorando 217/SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001 55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê dcermômea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2,043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297113 e o código verificador 9D9BDF04.
Anexos
Seg. Documento Data ID
bi Mensagem 41 03/05/2024 297117
PA Projeto 41 03/05/2024 297119
3 Anexo 1 o 03/05/2024 o 297120 o
Docto ID: 297113 vt
OFÍCIO 124 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297113 e CRC: 9D9BDF04). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 41/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- Bl.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 56.981,10
(Cinquenta e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AOS
217/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso I, S1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de maio de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwmitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê ecemôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
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informando o ID 297117 e o código verificador 06EE525D.
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Seq. Documento Data ID
1º orício124 — 03/05/2024 297113
Docto ID: 297117 v1
Mensagem 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297117 e CRC: 06EE525D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º —- Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Real e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, hem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B ecemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 1 1:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 297119 e o código verificador FOBAOD24.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo memorando e anexo 03/05/2024 297133
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297119 e CRC: FOBAOD24). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
ria OFÍCIO 124 E 03/05/2024 297113
Docto ID: 297119 v1
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297119 e CRC: FOBAOD24). Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02.05.06 BLOCO Estruturação INVESTIMENTO
Funcional
Programática:
Ficha: 618
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 56.981,10
0.2.631.00 - Transf. do Governo Federal Referente
a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados.
10.122.0006.0043.0000 Investimento.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 56.981,10
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
8 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2,043 de 13/01/2020, |
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informando o ID 297120 e o código verificador 696EB2AS.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º oco 03/05/2024 | S7113
Docto ID: 297120 v1
Anexo 1 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297120 e CRC: 696EB2A3). Pág: 1/1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE 56.981,10,
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo haver interesse
para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: «
admincamara(Mcamaraitapuadooeste. com site: pa Íyvo GP
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br N
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE 56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia daWilva Pereira
ejatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (4)
Contra Abst. Ausent
VEREADORES (AS) | | Afa
Antônio Costa Sena A
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Ivan Carlo e Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
| Hilberto Pascoal Pereira E o 17
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente no ESA Ê HI
sm | 07 da
NÃO Aprovado L
Abstenções | 0 Rejeitado
— Ausente | QL
Itapuã do Oeste — RO, 16 de maio de 2024.
A yeuva
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
PST e Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia dASilva Pereira
Iº secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
ç
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 042/2024
PROJETO DE LEIN 041/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Real e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso | 8 1º do art.
43 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de maio de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
|: admincamaraçeca: itapuad
D: 301054 e CRC: AB830272 site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
jeste.com
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçamentária: 02.05.06 BLOCO Estruturação INVESTIMENTO
nto 10.122.0006.0043.0000 Investimento.
Programática:
Ficha: 618
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 56.981,10
0.2.631.00 - Transf. do Governo Federal Referente
Fonte de Recurso: Pa A .
a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados.
Superávit Financeiro: R$ 56.981,10
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
: 301054 e CRC: AB830272 site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 042 17/05/2024
ID: 301054 Processo Documento
gra
CRC: AB830272
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 17/05/2024 09:54:52 Finalização: 17/05/2024 10:05:10
MDS: 25AB17F2490B76D7AA87C7533B652481
SHA256: E058452D7EG31BFA3FC96104E2D5E151B87C2804D78A1AA31GE71 94DB1A991CA
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 042 DO PROJETO 041
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 17/05/2024 10:02:19
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 17/05/2024 10:03:01
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 17/05/2024 10:26:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 17/05/2024 10:05:28
ê
Pisa]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 301054 e o CRC AB830272.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática:
02.05.06 BLOCO Estruturação INVESTIMENTO
LO il2
Mo
-0006.0043.0000 Investimento.
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 56.981,10
0.2.631.00 - Transf. do Governo Federal Referente
Fonte de Recurso: ns 4 :
L a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados.
Superávit Financeiro: R$ 56. 981,10
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o êtemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297120 e o código verificador 696EB2AS3.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+*.432.782-**º O 03/05/2024 11:37 a
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 124 03/05/2024 297113
Docto ID: 297120 v1
Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
4 “OS 2044
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
[Ame LO ELAd,
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 041/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 56.981,10, NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 041 /2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE MAIO DE 2024.
A
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 041/2024, de autoria do poder executivo C municipal:
“"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 56.981,10 NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE MAIO DE 2024.
W ANNA DR
RELATOR
4:05 9024
(Arado o nm UM VANS
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
sm coQMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
- PARECERDA PRESIDENTE. |
À
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 - As
roposi rão distribuí 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
55% :
8 te da C
lator da CCIR
o Ga rom
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-rmail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
OM ISSA ODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste = RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCIR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº124/GAB/24 Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente '
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 41/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme
solicitação feita no memorando 217/SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos Os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 O
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEEIRRAD et. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EC — a
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste,ro.gov.br,
informando o ID 297113 e o código verificador 9D9BDFO4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
E Mensagem 41 03/05/2024 971
2 Projeto 41 03/05/2024 297119
o 03/05/2024 297120
Docto ID: 297113 v1
3 “Anexo 1 o
OFÍCIO 124 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297113 e CRC: 9D9BDF04). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 41/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= RÔ:
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 56.981,10
(Cinquenta e Seis Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AOS
217/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso I, S1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
fo demôuir EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 1 1:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMENO 2rt. 18 do Decreto nº2.043 de 13/01/2020. e
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297117 e o código verificador 06EE525D.
Documentos Relacionados
Docto ID: 297117 v1
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 124 o 03/05/2024 297113 o
Mensagem 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297117 e CRC: D6EE5250).
Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 56.981,10, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Reais e Dez Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de 56.981,10 (Cinquenta e Seis Mil
Novecentos e Oitenta e Um Real e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êcémônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 297119 e o código verificador FOBAOD24,
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo memorando e anexo o 03/05/2024 297133
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297119 e CRC: FOBAOD24). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
EE OFÍCIO 124 o 03/05/2024 297113
Docto ID: 297119 v1
Projeto 41 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297118 e CRC: FOBAOD24). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02.05.06 BLOCO Estruturação INVESTIMENTO
Funcional
Programática:
Ficha: 618
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 56.981,10
0.2.631.00 - Transf. do Governo Federal Referente
a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados.
10.122.0006.0043.0000 Investimento.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 56.981,10
Itapuã do Oeste, 03 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/05/2024 às 11:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2,043 de 13/01/2020. o o O
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 297120 e o código verificador 696EB2AS3.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º ofícios — 03/05/2024 2071
Docto ID: 297120 v1
Anexo 1 de 03/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 297120 e CRC: 696EB2A3).
Pág: 111