materia nº 40/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 040/2024 /2024
Y ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE “| PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
taco ie GER GS E E e sia
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
é
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 123/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº
40/2024, que dispõe sobre Alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a
Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êcmômca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARENS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 296753 e o código verificador 843E223C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *5*,432.782-** 02/05/2024 14:03
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 40 02/05/2024 296805
2 Projeto de Lei 40 02/05/2024 296812
Docto ID: 296753 v1
343E 2236), Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 40/GAB-PMIO/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Honrado pela oportunidade de dirigi-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros
cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o PROJETO DE LEI de Alteração
parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do
Oeste - RO e dá outras providências.
O presente projeto visa a alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 14 DE ABRIL DE 2022, em
razão de alteração e criação de alguns cargos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança, nas áreas
da saúde e obras, cuja finalidade é essencial para dar continuidades aos trabalhos e funcionamento das
Unidades Administrativas do Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis
para sua aprovação integral, pois a matéria atende as ações do Município nas areas da Saúde e Obras
Serviços Publicos.
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êimiônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 296805 e o código verificador 9F2448BE.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+*.432.782-** 02/05/2024 14:03
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 123 02/05/2024 296753
Docto ID: 296805 v1
Mensagem 40 de 02/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 296805 e CRC: 9F2448BE) Pág: 212
Km
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2024
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura
Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera-se e inclui na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, os cargos relacionados abaixo:
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
ras r Ja
Código Símbolo Gratificada Vagas
06.0.03 CC-03 E A agia Cargo Comissionado 01
COORDENADOR DE
06.0.03 CC-02 MANUTENÇÃO DA Cargo Comissionado 01
ILUMINAÇÃO PUBLICA
LI
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Código | Símbolo
“| Gratificada
DIRETOR GERAL DO E ;
10.1.18 | FG - 10 DEPARTAMENTO DE VACINA. Função Gratificada
10.1.19 | FG-10 Rad ATOS DE | eat Cia
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Projeto de Lei 40 de 02/05/2024, assinado ne
Pag: 1/2
Projeto de Lei 40 de 02/05/2024, assinads
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê êcrmea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 296812 e o código verificador AAFD1735.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
á MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 02/05/2024 14:03
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
RO, Ea 02/05/2024 296753 |
Docto ID: 296812 v1
) (ID: 296812 e CRC: AAFD1735
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
4 “OS “209 4
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
lâm dra NE VINI
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 040/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº
152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL
DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 040 /2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, NÃO estando de forma
adequada, e nem amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
impacto no orçamento, bem como ficaria a nova estrutura político-administrativa do
poder executivo o presidente e o relator opinam em desfavor, não podendo ser
analisado e nem votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE MAIO DE 2024.
P RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR (4:05 DORM
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL : Ligo nerenhva
Vndndio
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 040/2024, de autoria do poder executivo C municipal:
““DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLENTAR Nº 152/2022, QUE VERSA SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, NÃO estando de forma
adequada, e nem amparada com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
bem como ficaria a nova estrutura político-administrativa do poder executivo o relator opina
em desfavor, não podendo ser analisado e nem votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE MAIO DE 2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE
ício nº 123/GABINETE/2024 .
Ofício nº 123/ / Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº
40/2024, que dispõe sobre Alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a
Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ontato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
(2) ::88548! EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de It
“o AeraSas art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 o o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 296753 e o código verificador 843E223C. º coma
Cientes
Sea. Nome
crF Data/Hora
2 MARTAALVES DASILVA ***,432.782-+* Epson 14:03
Anexos
Seg. Documento Data ID
A; Mensagem 40 96805
02/05/2024
2 Projeto de Lei 40 es :
02/05/2024 296812
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 40/GAB-PMIO/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros
cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o PROJETO DE LEI de Alteração
parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do
Oeste - RO e dá outras providências.
O presente projeto visa a alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 14 DE ABRIL DE 2022, em
razão de alteração e criação de alguns cargos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança, nas áreas
da saúde e obras, cuja finalidade é essencial para dar continuidades aos trabalhos e funcionamento das
Unidades Administrativas do Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis
para sua aprovação integral, pois a matéria atende as ações do Município nas areas da Saúde e Obras
Serviços Publicos.
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê lmônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 296805 e o código verificador 9F2448BE.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
aid MARTA ALVES DA SILVA **4.432.782-** 02/05/2024 14:03
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
2. Oficlo 123 . e 02/05/2024 296753
Docto ID: 296805 v1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2024
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura
Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera-se e inclui na Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, os cargos relacionados abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
Código Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Gratificada
DATEUMENAÇÃO PUBEICA
06.0.03 | CCc-03 ;
Cargo Comissionado
COORDENADOR DE
CC-02 MANUTENÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
06.0.03
Cargo Comissionado
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Gratificada
Código Simbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
10.1.18 FG-10 DIRETOR GERAL DO
o DEPARTAMENTO DE VACINA
Função Gratificada
10.11.19 FG-10 aid AUTORIZADOR DE
Função Gratificada
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Pág: 1/2
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIKU, CHEFE UU FULER
ê EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASSINATURA
ELETRÔNICA
o
EAD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020." |||
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 296812 e o código verificador AAFD1735.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1º MARTA ALVES DASILVA o MPABZTBI 02/05/2024 14/03 |
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
A Ofício iz a ese are uetio perene remo DEROSI RDI, 296758
Docto ID: 296812 v1
Projeto de Lei 40 de 02/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 296812 e CRC: AAFD 1735),
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 123/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº
40/2024, que dispõe sobre Alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a
Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima € apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etómônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AIRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 296753 e o código verificador 843E223C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 28% 432:782:** 02/05/2024 14:03 o
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 40 02/05/2024 296805
2 Projeto de Lei 40 02/05/2024 296812
Docto ID: 296753 v1
Ofício 123 de 02/05/2024, assina
Pág: 1
e
es
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 40/GAB-PMIO/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros
cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o PROJETO DE LEI de Alteração
parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do
Oeste - RO e dá outras providências.
O presente projeto visa a alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 14 DE ABRIL DE 2022, em
razão de alteração e criação de alguns cargos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança, nas áreas
da saúde e obras, cuja finalidade é essencial para dar continuidades aos trabalhos e funcionamento das
Unidades Administrativas do Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis
para sua aprovação integral, pois a matéria atende as ações do Município nas areas da Saúde e Obras
Serviços Publicos.
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Ca
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êcrmômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 296805 e o código verificador 9F2448BE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 02/05/2024 14:03
D: 296805 e CRC: 9F2448BE;), Pág: 112
ojeto de Lei 40 de 02/0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2024
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura
Municipal de ITAPUÁ DO OESTE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera-se e inclui na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, os cargos relacionados abaixo:
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
|
pa: E DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
| Código Símbolo | Gratificada Vagas
| 06.0.03 CCc-03 | DAJEUMINAÇÃO PUBEIC i Cargo Comissionado 01 |
COORDENADOR DE
06.0.03 CC-02 MANUTENÇÃO DA Cargo Comissionado 01
ILUMINAÇÃO PUBLICA
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
SEA , DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Código | Símbolo Gratificada Vagas
sz DIRETOR GERAL DO E ao
| 10.1.18 | FG- 10 DEPARTAMENTO DE VACINA Função Gratificada 01
| 10.1.19 | FG-10 Ee AUTORIZADO. LE Função Gratificada 01
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
24, assinado na formia do Decrelo nº 2.043/2020 (ID: 296812 e CRC: AAFD1735)
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1º Ofício 123 02/05/2024 | 26153"
Docto ID: 296805 v1
Pág: 2/2
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etêmênica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
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Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 928 432/762-** 02/05/2024 14:03 o
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1 Ofício 123 02/05/2024 296753
Docto ID: 296812 v1
Projeto de Lei 40 di
o,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício nº 123/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº
40/2024, que dispõe sobre Alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a
Estrutura Político- Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do OestelRO CEP: 76861-000
mm Contato: (69) 3231-2330 - Site: wywmitapuadooste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAV; SR
(É) tttttgt— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2054 do 1406, para puê do OOBTaNRO, Goto aos
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informando o ID 296753 e o código verificador 843E223C. ae soda
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eq.
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2 MARTAALVESDASILVA *+*+.432,782-+* 02/05/2024 14:03
Anexos A
Seg. Documento Dat ID
1 Mensagem 40 ; 296805
2 Projeto de Lei 40 dm
2/05/2024 296812
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 40/GAB-PMIO/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Honrado pela oportunidade de dirigi-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros
cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o PROJETO DE LEI de Alteração
parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e
O presente projeto visa a alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 14 DE ABRIL DE 2022, em
razão de alteração e criação de alguns cargos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança, nas áreas
da saúde e obras, cuja finalidade é essencial para dar continuidades aos trabalhos e funcionamento das
Unidades Administrativas do Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis
para sua aprovação integral, pois a matéria atende as ações do Município nas areas da Saúde e Obras
Serviços Publicos.
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 O
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êiemônes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E)
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Cientes
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1 MARTA ALVES DA SILVA ***.432.782-** 02/05/2024 14:03
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A Ofido 123 Oafosjaoza 2o67aa
Docto ID: 296805 v1
ARE
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2024
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura
Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera-se e inclui na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, os cargos relacionados abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Código Simbulo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Gratificada
DIRETOR —DE-—MANUTENÇÃO iai
Cargo Comissionado
COORDENADOR
MANUTENÇÃO
ILUMINAÇÃO PUBLICA
06.0.03 CC-03
DENOMINAÇÃO: Cargo
Gratificada
DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE VACINA
nm TOR AUTORIZADOR DE
Código
10.1.18 FG-10
10.1.19 FG - 10
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Função Gratificada
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Projato de Lei 40 de 02/05/2024, assinado ne forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 296812 é CRC: AAFD1735)
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRU, CHEFE UU FUVER
Te êlémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
- 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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1 MARTA ALVES DA SILVA o acer acee rea nc NSR ATRASA 02/05/2024 14:03 a
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Seg. Documento Data ID
1 Ofício 123 . . neo e 02/05/2028 296753
Docto ID: 296812 v1
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 123/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº
40/2024, que dispõe sobre Alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a
Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima € apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
mm Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuados: -f9.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
3 ctémônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com io o
mao art. 18 do Decreto nº 2.043 de. 13/01/2020.
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: Cientes o o
eq. Nome
CPF Data/H
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** se
anexos O
Seq. Documento Data ID
Mensagem 40
02/05/2024 0s
2 Projeto de Lei 40 pi im
02/05/2024 296812
.
>
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 40/GAB-PMIO/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros
cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o PROJETO DE LEI de Alteração
parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do
Oeste - RO e dá outras providências.
O presente projeto visa a alteração parcial da LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 14 DE ABRIL DE 2022, em
razão de alteração e criação de alguns cargos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança, nas áreas
da saúde e obras, cuja finalidade é essencial para dar continuidades aos trabalhos e funcionamento das
Unidades Administrativas do Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis
para sua aprovação integral, pois a matéria atende as ações do Município nas areas da Saúde e Obras.
Serviços Publicos.
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2024.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 attrmômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
MD art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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a MARTA ALVES DA SILVA 184 432,782-** 02/05/2024 14:03
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Seg. Documento
Data ID
1 Ofício 123
o 02/05/2028 296753
Docto ID: 296805 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2024
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura
Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art, 1º Altera-se é inclui na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, os cargos relacionados abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Código | Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Gratificada
06.0.03 | CC-03 Pi
COORDENADOR
MANUTENÇÃO
ILUMINAÇÃO PUBLICA
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Código DENOMINAÇÃO: Cargo Comissi ã
EEN FG-10 DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE VACINA
10.1.19 FG- 10
DIRETOR AUTORIZADOR DE
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Função Gratificada
AIH Função Gratificada
o E no
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIKU, CHEFE UU PULER
ê assustam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 14:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
a rt. 18 DO Decreio n 2.043 de 19/01/2020. |||
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 296812 e o código verificador AAFD1735.
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Seg. Nome ' CPF Data/Hora
di cogaa MARTA ALVES DASIVA eee ma OO A
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Seg. Documento Data ID
1º Ofíio123 02/05/2028 | 206753
Docto ID: 296812 v1
Projeto de Lei 40 de 02/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 296812 e CRC: AAFD1735).
Pág: 2/2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO |
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS
COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, à
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VAP
I CARLOS T DE OLIV
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SO DE
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022,
QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
asrefRaab are up
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE VERSA SOBRE
A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA
E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) “,
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: A x E
admincamara(Dcamaraitapuadooeste. com site: o ns Yw
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “pispÕE SOBRE ALTERAÇÃO
PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia Iva Pereira
' Retatora
Fábio Júnior à Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Cen
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
| ASSUNTO: Yolacaus do prole da Pr do IE
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contr, Abst. Ausent
Antônio Costa Sena 7
Ailton José da Silva .
Fabio J. va Ferreira çê
E diê
e
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
di
Jefferson Eduardo O. Azevedo Cá ,
| Lucas Santana Fiuza [ Ed
Minéia da Silva Pereira Ed
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente ae
SIM 0U e
NÃO [7 2 cdssci o Aprovado
Abstenções Vo Rejeitado
Ausente | ) o
Itapuã do Oeste — RO, 16 de maio de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
V readora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º segretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AS?
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
o
AUTÓGRAFO Nº 041 /2024
PROJETO DE LEI N 040/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS
COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera-se e inclui na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos
Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, os cargos
relacionados abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Código Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Vagas
Gratificada
06.0.03 | CC-03 DIRETOR -—DE-—MANUTENÇÃO Cargo Comissionado 01
DAHLUMINAÇÃO-PUBLICA |
[ COORDENADOR DE |
06.0.03 | cc-02 MANUTENÇÃO DA | Cargo Comissionado 01
ILUMINAÇÃO PUBLICA J
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Código Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Vagas
Gratificada “+
10.1.18 FG-10 DIRETOR GERAL DO | Função Gratificada 01
DEPARTAMENTO DE VACINA
10.1.19 FG-10 | DIRETOR —AUTORIZADOR DE | Função Gratificada 01
AIH
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de maio de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraça camaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 041 17/05/2024
ID: 301019 Processo Documento
[oh a) E]
CRC: 5507B116
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 17/05/2024 09:39:37 | Finalização: 17/05/2024 09:42:02
MDS: 1ESAC9A3E7AZ7717114086CF991C2DAZ
SHA256: 050E0CD922A64AC25676ACE72C5004E7D6C3774903F5EB3754D6A06B1106847C
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 041 DO PROJETO 40
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 17/05/2024 09:40:57
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 17/05/2024 09:41:23
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 17/05/2024 09:50:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 17/05/2024 09:43:19
[E
AI ad
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 301019 e o CRC 55078116.
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